06/09/2023 18:43

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 18:42

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707658-05.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIMILTON RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: AGNALDO RIBEIRO DOS SANTOS CARVALHO ARAUJO, KAROLAYNE CRYSTINA SAMPAIO DE CAMPOS, JOÃO GABRIEL DE TAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95.

Da simples análise da inicial, observa-se que os réus não têm domicílio na circunscrição do Recanto das Emas/DF.

A Lei 9.099/95 fixa como regra geral de competência o foro do domicílio do réu (artigo 4º, I da Lei 9.099/95), a qual é excepcionada pelo local onde a obrigação contratual deveria ter sido satisfeita ou pelo local do fato ou do domicílio do autor no caso de ação de indenização.

No caso em apreço, os réu não têm domicílio nesta circunscrição judiciária nem é caso de aplicação das exceções à regra geral, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, não bastando a simples cumulação do pedido de indenização à presente ação cominatória para se afastar a regra geral do inciso I.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se a audiência designada.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 28 de agosto de 2023, 12:53:00.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
29/08/2023 17:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:37

Recebidos os autos
28/08/2023 16:37

Extinto o processo por incompetência territorial
28/08/2023 12:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/08/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707981-80.2022.8.07.0007

Ana Camila Ribeiro de Oliveira

Luciano Ribeiro de Jesus

Advogado: Carlos Vitor Hugo Reis da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2022 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0712935-56.2023.8.07.0001

Condominio Mini Chacaras do Lago Sul Das...

Luzia Lima Guimaraes

Advogado: Rodolfo Matos da Silva Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0746425-24.2023.8.07.0016

Em Segredo de Justica

Milber Fernandes Morais Bourguignon

Advogado: Lucas de Mello Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2023 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0749453-79.2022.8.07.0001

Carlos Eduardo Campos

Luiz Carlos de Oliveira Junior

Advogado: Fabiana de Lourdes Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/12/2022 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0721287-53.2021.8.07.0007

Gabriella Izabel Kathlleen da Silva Cana...

Advogado: Alex Rodrigues Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2021 16:16

Exibir Processo