27/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 19:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:44

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:44

Juntada de Alvará de levantamento
17/06/2025 15:27

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DENYS, DANTAS & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:33

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:26

Recebidos os autos
09/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2025 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
07/04/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:20

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:26

Expedição de Ofício.
13/02/2025 18:37

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
18/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:25

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:22

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 18:46

Recebidos os autos
29/10/2024 18:46

Determinada a emenda à inicial
27/09/2024 10:51

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
27/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
26/04/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 14:59

Transitado em Julgado em 30/09/2023
30/09/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 03:31

Decorrido prazo de HUMAX DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA LTDA. em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:13

Publicado Sentença em 06/09/2023.
05/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0703393-66.2023.8.07.0016 (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HUMAX DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA LTDA.

SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de HUMAX DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, partes qualificadas nos autos.

A Executada opôs a Exceção de Pré-Executividade de ID 152715066, na qual requereu a extinção da Execução Fiscal, sob a tese de que a origem do suposto débito objeto da CDA nº 5-000008668850 foi confessada pela própria Fazenda Pública como sendo equivocada.

Instado a se manifestar, o Exequente pugnou pela extinção do feito, em razão de ter havido o cancelamento da dívida correspondente à CDA que embasaram a inicial.

Anexou a tela do SITAF (ID 157756008), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório.

DECIDO.

Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, bem como o requerimento fazendário para DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa.

Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida ao percentual de 5% (cinco por cento), em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos.

Sem custas, dada a isenção legal do ente público.

A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença (ID 157756007, segundo parágrafo), no entanto, em razão da sua condenação parcial e da indisponibilidade do interesse público, deverá ser intimada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime(m)-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/08/2023 20:09

Recebidos os autos
31/08/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 20:09

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
31/08/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
24/07/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:21

Recebidos os autos
13/07/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
25/05/2023 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
05/05/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 17:13

Recebidos os autos
29/03/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
17/03/2023 13:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/03/2023 07:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/03/2023 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
10/03/2023 07:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2023 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2023 00:54

Decorrido prazo de HUMAX DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA LTDA. em 02/03/2023 23:59.
19/02/2023 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/01/2023 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 10:17

Juntada de Certidão
25/01/2023 14:10

Recebidos os autos
25/01/2023 14:10

Decisão interlocutória - recebido
24/01/2023 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
23/01/2023 11:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/03/2023 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2023 11:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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