25/03/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
14/12/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:26

Publicado Sentença em 07/12/2023.
06/12/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 13:39

Recebidos os autos
04/12/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:39

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
24/11/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
24/10/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0713216-64.2023.8.07.0016 (E) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO LAURINDO SILVA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0016547-05.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: LAURINDO E MOURA LTDA - ME DECISÃO EEFis nº 0713216-64.2023.8.07.0016: Trata-se de Embargos à Execução interpostos por MARIA DO SOCORRO LAURINDO SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, vinculados à Ação de Execução Fiscal nº 0016547-05.2007.8.07.0001.

Na oportunidade (ID 151874779), o Embargante formulou requerimento de concessão da gratuidade de justiça, bem como de liberação da obrigação de garantir a execução, além de requerimento de efeito suspensivo à ordem de bloqueio de ativos financeiros realizada em seus ativos financeiros, até o julgamento definitivo da presente ação de embargos.

Por meio da decisão proferida no ID 152619301, a Embargante foi intimada a complementar a documentação necessária à análise do requerimento de gratuidade.

A Embargante apresentou emenda à inicial no ID 155826299 e acostou novos documentos aos autos. É o relatório.

DECIDO.

Tendo em vista os documentos trazidos pelo Embargante nos ID’s 155826304, 155826308 e 155826313, AUTORIZO o processamento dos presentes Embargos sem a prévia garantia do Juízo, haja vista que o acesso à jurisdição não pode ser negado aos que comprovem hipossuficiência econômica e ausência de patrimônio.

Quanto ao mais, considerando que um dos pontos suscitados nos embargos diz respeito à suposta ilegitimidade passiva da Embargante e, considerando que já houve penhora de ativos financeiros em suas constas bancárias, com o bloqueio da quantia de R$ 995,95 (novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), entendo por bem SUSPENDER a liberação do referido valor ao Exequente, mantendo o valor na conta judicial vinculada ao presente juízo, até que seja julgado em definitivo a presente ação.

Todavia, destaco que a execução terá normal continuidade em relação aos demais Executados, a fim de se alcançar eventuais bens passíveis de penhora, pois até mesmo o art. 919, §1º do CPC, aplicado por analogia, somente autoriza a atribuição de efeito suspensivo integral aos embargos quando suficientemente garantida a execução.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal associada a este feito.

INTIME-SE o Embargado para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17 da Lei nº 6.830/80).

ExFis nº 0016547-05.2007.8.07.0001: Diante da decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0713216-64.2023.8.07.0016, DETERMINO a suspensão da Execução tão somente em relação à Executada MARIA DO SOCORRO LAURINDO SILVA, com a manutenção do valor penhorado perante a conta judicial vinculada a este juízo, até que seja julgado em definitivo os embargos à execução.

DETERMINO o prosseguimento da execução em relação aos demais Executados.

Intimem-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
31/08/2023 20:07

Recebidos os autos
31/08/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 20:07

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
25/08/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
17/04/2023 20:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
18/03/2023 23:49

Expedição de Certidão.
16/03/2023 21:04

Recebidos os autos
16/03/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 21:04

Determinada a emenda à inicial
09/03/2023 21:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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