TJDFT - 0700456-25.2023.8.07.0003

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 08.942.610/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HUGO OLIVEIRA LEMOS

CPF *82.***.*97-54

Advogados

JOSE CARLOS PIMENTEL FERREIRA

OAB: 33904/DF

CPF *26.***.*20-25

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2023 16:27

    Transitado em Julgado em 01/09/2023

  • 12/09/2023 01:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 17:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 00:24

    Publicado Sentença em 30/08/2023.

  • 29/08/2023 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0700456-25.2023.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: HUGO OLIVEIRA LEMOS SENTENÇA Cuida-se de TC que, segundo assinalado pelo Ministério Público, apura a(s) conduta(s) descrita(s) no(s) art(s). 310 do CTB, em que HUGO OLIVEIRA LEMOS figura como autor(a)(es) do fato, ocorrido em 30/12/2022.

    O(s) autor(es)/A(s) autora(s) do fato firmou(aram) acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.

    O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório.

    Decido.

    Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    P.

    R.

    I.

    FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito

  • 25/08/2023 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 17:14

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 22/08/2023 15:21

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

  • 22/08/2023 09:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 13:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 19:32

    Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 15:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

  • 16/08/2023 19:31

    Homologada a Transação Penal

  • 15/08/2023 08:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 13:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2023 17:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 13:52

    Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 15:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

  • 09/06/2023 10:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 14:38

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

  • 26/05/2023 12:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 22:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 22:34

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 01:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2023 23:59.

  • 01/03/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 10:38

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 28/02/2023 06:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2023 14:28

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 17/01/2023 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2023 09:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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