22/11/2023 18:25

Arquivado Provisoramente
22/11/2023 18:25

Processo Desarquivado
22/11/2023 17:35

Arquivado Provisoramente
22/11/2023 16:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
09/11/2023 15:46

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
10/10/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:36

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:46

Recebidos os autos
05/10/2023 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/09/2023 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/09/2023 15:54

Juntada de Certidão
20/09/2023 11:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/09/2023 11:25

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 10:55

Decorrido prazo de NOEMIA YURIKO SASAKI em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:28

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719990-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NOEMIA YURIKO SASAKI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA NOÊMIA YURIKO SASAKI ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 19/02/2019, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 155448707.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 12.909,90 (doze mil, novecentos e nove reais e noventa centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
31/08/2023 01:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2023 23:59.
07/08/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:28

Recebidos os autos
07/08/2023 18:28

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/08/2023 11:27

Juntada de Petição de réplica
04/08/2023 00:21

Publicado Certidão em 03/08/2023.
04/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:03

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 01:02

Decorrido prazo de NOEMIA YURIKO SASAKI em 13/06/2023 23:59.
18/04/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:54

Recebidos os autos
18/04/2023 11:54

Decisão interlocutória - recebido
14/04/2023 08:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
13/04/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734852-34.2023.8.07.0001

Allianz Seguros S/A

Rafael Alves Magalhaes

Advogado: Roberta Nigro Franciscatto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2023 08:03

Exibir Processo

Processo nº 0707841-55.2022.8.07.0004

Joao Gilberto Soares

Cartao Brb S/A

Advogado: Daniela Cristina Guedes de Magalhaes Alm...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2022 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0710741-74.2023.8.07.0004

Associacao dos Moradores do Residencial ...

Alexandre Sadraque dos Santos

Advogado: Patricia da Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0712811-35.2021.8.07.0004

Andrews Crislley de Carvalho Reis

Marcos Eduardo Marques dos Santos

Advogado: Helio Garcia Ortiz Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2021 22:09

Exibir Processo

Processo nº 0704551-95.2023.8.07.0004

Suany Rocha Scaramussa

Bet365 Loterias do Brasil LTDA

Advogado: Sylvio Machado Tosta Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2023 15:16

Exibir Processo