06/09/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0727149-44.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ANTONIO DEMETRIO DO NASCIMENTO NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, INTIMO a parte exequente para - no prazo de 5 dias - fazer o levantamento do alvará expedido.

O processo será arquivado.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 12:56:43.

FABIANO VIEIRA DUARTE Servidor Geral
28/08/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:00

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:55

Transitado em Julgado em 26/07/2024
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO DEMETRIO DO NASCIMENTO NETO em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:36

Publicado Certidão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 15:18

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2024 15:31

Recebidos os autos
09/08/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/07/2024 14:10

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 08:13

Juntada de Certidão
29/06/2024 04:35

Decorrido prazo de ANTONIO DEMETRIO DO NASCIMENTO NETO em 28/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:14

Publicado Sentença em 11/06/2024.
13/06/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
11/06/2024 13:57

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2024 13:57

Juntada de Alvará de levantamento
07/06/2024 11:32

Recebidos os autos
07/06/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 11:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/06/2024 11:52

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:02

Recebidos os autos
26/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/04/2024 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/04/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 01:21

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0727149-44.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ANTONIO DEMETRIO DO NASCIMENTO NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
20/03/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:00

Expedição de Ofício.
19/03/2024 14:59

Expedição de Ofício.
12/03/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.
03/03/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2024 23:59.
23/01/2024 16:55

Recebidos os autos
23/01/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/01/2024 16:55

Outras decisões
18/01/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/01/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0727149-44.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ANTONIO DEMETRIO DO NASCIMENTO NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 19:03:59.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
29/12/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:22

Recebidos os autos
19/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/12/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2023 23:59.
27/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/10/2023 13:41

Recebidos os autos
27/10/2023 13:41

Outras decisões
26/10/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/10/2023 10:13

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:16

Publicado Intimação em 04/09/2023.
01/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0727149-44.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DEMETRIO DO NASCIMENTO NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Antonio Demetrio do Nascimento Neto propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de pintor e que sofreu acidente do trabalho em 17/07/21 consistente em queda de cerca de seis metros durante a execução de sua atividade profissional, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 28/03/23, intimadas as partes.

Designada audiência, foi ouvida uma testemunha.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois a prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra que o autor trabalhava como pintor do prédio vizinho quando caiu sobre o telhado da secretaria da Igreja vizinha, fato que foi presenciado pela testemunha Diego Mociene Oliveira de Carvalho.

O perito oficial atestou ser o segurado portador de lesão de escapula direita e arcos costais direitos, revelando categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde a origem de seu homônimo de natureza estritamente previdenciária concedido equivocadamente na via administrativa, em 17/07/21, até doze meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 28/03/23, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 17/07/21 até prazo não inferior a 28/03/24, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-doença acidentário.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
30/08/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:56

Recebidos os autos
30/08/2023 16:56

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2023 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/08/2023 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2023 23:59.
06/07/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:28

Juntada de Petição de alegações finais
04/07/2023 00:41

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO DEMETRIO DO NASCIMENTO NETO em 29/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 18:35

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 10:48

Juntada de gravação de audiência
01/06/2023 10:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2023 14:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
01/06/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 14:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
25/05/2023 02:55

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 24/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO DEMETRIO DO NASCIMENTO NETO em 18/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:43

Decorrido prazo de ANTONIO DEMETRIO DO NASCIMENTO NETO em 04/05/2023 23:59.
28/04/2023 16:33

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:32

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 00:30

Publicado Despacho em 27/04/2023.
27/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:39

Recebidos os autos
25/04/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/04/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 17:39

Recebidos os autos
11/04/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/04/2023 17:46

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:23

Juntada de Petição de laudo
28/03/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 03:23

Decorrido prazo de ANTONIO DEMETRIO DO NASCIMENTO NETO em 31/01/2023 23:59.
14/12/2022 13:08

Juntada de intimação
13/12/2022 16:02

Publicado Decisão em 09/12/2022.
08/12/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 14:34

Recebidos os autos
05/12/2022 14:34

Nomeado perito
05/12/2022 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2022 14:34

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/11/2022 21:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/11/2022 15:04

Recebidos os autos
24/11/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704551-95.2023.8.07.0004

Suany Rocha Scaramussa

Bet365 Loterias do Brasil LTDA

Advogado: Sylvio Machado Tosta Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0719990-13.2023.8.07.0016

Noemia Yuriko Sasaki

Distrito Federal

Advogado: Juliana Almeida Barroso Moreti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2023 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0700384-29.2023.8.07.0006

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Jullieth Pires Ferreira

Advogado: Erica Sabrina Linhares Simoes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0725786-22.2022.8.07.0015

Lucas Pereira Maciel

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Allan Rodrigo Araujo de Abrantes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/11/2022 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0711452-80.2022.8.07.0015

Ronaldo Correa de Oliveira Junior

Inss

Advogado: Lidianne Vivian Xavier da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2022 14:05

Exibir Processo