29/09/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 15:12

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de KEYLA APARECIDA MARQUES RIBEIRO em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:46

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0715239-80.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEYLA APARECIDA MARQUES RIBEIRO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, na qual a parte autora busca renegociar os valores cobrados em cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujo montante só poderá ser apurado em liquidação de sentença.

Esse o sucinto relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial.

Em que pese os autos estarem suspensos aguardando uniformização de jurisprudência, a lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, e se imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

Necessário observar, ainda, que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

No caso, evidencia-se que a prestação jurisdicional reclamada pela parte autora denota um quadro fático autorizador de realização de perícia formal, diante da complexidade da matéria fática a ser objeto de apuração.

Tal situação extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, restrito às causas de menor complexidade, por força dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 3º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV do CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
31/08/2023 22:31

Recebidos os autos
31/08/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 22:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/08/2023 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de KEYLA APARECIDA MARQUES RIBEIRO em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:28

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 12:39

Recebidos os autos
17/07/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/07/2023 00:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2023 00:48

Juntada de Certidão
08/07/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/07/2023 23:59.
28/06/2023 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2023 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2023 17:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2023 00:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:22

Publicado Certidão em 29/05/2023.
29/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
27/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 17:36

Recebidos os autos
23/05/2023 17:36

Deferido o pedido de KEYLA APARECIDA MARQUES RIBEIRO - CPF: *33.***.*01-15 (AUTOR).
23/05/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
23/05/2023 14:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 19:57

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 15:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/03/2023 00:11

Publicado Intimação em 27/03/2023.
24/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:32

Recebidos os autos
22/03/2023 11:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
20/03/2023 16:51

Recebidos os autos
20/03/2023 16:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2023 16:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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