10/12/2024 14:13

Arquivado Provisoramente
01/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0003206-70.2016.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DO AMARAL, RONALDO FALCAO SANTORO EXECUTADO: ANA PIERINA MORALE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora.

Presumo que inexistam bens de propriedade da executada capazes de saldar a dívida.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 27/09/2030, eis que o título executivo é uma sentença, que condenou a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº150 do STF.

Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Paranoá/DF, 27 de setembro de 2024 07:56:07.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
27/09/2024 13:56

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 10:08

Recebidos os autos
27/09/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:08

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/09/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RONALDO FALCAO SANTORO em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de ANA PIERINA MORALE em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:53

Decorrido prazo de ANA PIERINA MORALE em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:41

Decorrido prazo de ANA PIERINA MORALE em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:27

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:27

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 20:20

Recebidos os autos
23/07/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 20:20

Embargos de declaração não acolhidos
12/07/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/07/2024 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2024 04:47

Decorrido prazo de RONALDO FALCAO SANTORO em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 16:09

Expedição de Certidão.
21/06/2024 03:08

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0003206-70.2016.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DO AMARAL, RONALDO FALCAO SANTORO EXECUTADO: ANA PIERINA MORALE DECISÃO A parte exequente postula pela penhora de verba salarial da parte executada.

INDEFIRO, porquanto inadmissível a penhora de percentual de salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal (CPC, artigo 833, IV) -, com ressalva das duas únicas exceções expressamente indicadas no § 2º, o qual não comporta interpretação ampliativa, e alheia, ao caso (Acórdão 1080084, Desembargador Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, Dj-e de 27/04/2018).

Quanto ao mais, considerando a impenhorabilidade absoluta de referida parcela, nem mesmo é possível a manutenção do percentual de 30% (trinta) por cento para fins de penhora, devendo preponderar os princípios da Proteção Legal do Salário (CF, artigo 7º, X) e da Dignidade da Pessoa Humana (CF, artigo 1º, I).

Requer, ainda, o exequente a inclusão do nome da executada no SERASA.

Dessa forma, DEFIRO o pedido do exequente para determinar a inclusão do nome de ANA PIERINA MORALE - CPF: *37.***.*96-91 no cadastro de inadimplentes do SERASA, via Serasajud (art. 782, § 3º, do CPC).

Sem prejuízo, intime-se o exequente, por meio dos patronos vinculados aos autos, para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 18 de junho de 2024 17:09:17.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
18/06/2024 20:25

Recebidos os autos
18/06/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 20:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/06/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/06/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:51

Decorrido prazo de RONALDO FALCAO SANTORO em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0003206-70.2016.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DO AMARAL, RONALDO FALCAO SANTORO EXECUTADO: ANA PIERINA MORALE DECISÃO Tendo em vista o resultado das pesquisas INFOJUD, fica a parte autora intimada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, III, C.P.C.

Paranoá/DF, 30 de abril de 2024 16:24:29.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
30/04/2024 18:43

Recebidos os autos
30/04/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:43

em cooperação judiciária
27/04/2024 03:47

Decorrido prazo de RONALDO FALCAO SANTORO em 26/04/2024 23:59.
22/04/2024 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/04/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:55

Publicado Despacho em 19/04/2024.
18/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 08:31

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 20:32

Recebidos os autos
16/04/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 03:42

Decorrido prazo de ANA PIERINA MORALE em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:42

Decorrido prazo de RONALDO FALCAO SANTORO em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0003206-70.2016.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DO AMARAL, RONALDO FALCAO SANTORO EXECUTADO: ANA PIERINA MORALE DECISÃO Tentada a penhora, esta restou infrutífera, conforme documentação ora anexada.

Intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 5 (CINCO) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC.

Havendo interesse, poderá requerer a suspensão ou o arquivamento do processo, sem baixa do réu, nos termos artigo 921, §s 1º e 2º, CPC.

Assim postulando, caso futuramente venha a encontrar bens passíveis de penhora, poderá requerer o desarquivamento dos autos, independentemente de novo recolhimento de custas processuais.

Paranoá/DF, 31 de janeiro de 2024 20:08:07.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
02/02/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/02/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:09

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:26

Recebidos os autos
01/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:26

Outras decisões
30/01/2024 05:36

Decorrido prazo de RONALDO FALCAO SANTORO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:18

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/01/2024 13:52

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024 15:27

Recebidos os autos
26/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:27

Outras decisões
28/12/2023 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/12/2023 16:35

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 20:39

Juntada de Certidão
09/12/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/12/2023 04:08

Decorrido prazo de RONALDO FALCAO SANTORO em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 13:54

Expedição de Mandado.
23/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 18:37

Recebidos os autos
21/11/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:37

Outras decisões
07/11/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/11/2023 16:45

Recebidos os autos
31/10/2023 04:18

Decorrido prazo de RONALDO FALCAO SANTORO em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 21:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/10/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:49

Juntada de Certidão
28/09/2023 03:26

Decorrido prazo de ANA PIERINA MORALE em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:43

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0003206-70.2016.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DO AMARAL, RONALDO FALCAO SANTORO EXECUTADO: ANA PIERINA MORALE DECISÃO A penhora realizada restou parcialmente frutífera, conforme documentação ora anexada, tendo sido realizada a transferência dos valores bloqueados para a agência 0155 do Banco de Brasília.

Assim, fica o devedor intimado, por meio de seu advogado, da efetuação da penhora, para a apresentação, caso queira, de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Passado o prazo acima sem manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e intime-o a dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 31 de agosto de 2023 18:55:20.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
31/08/2023 20:11

Recebidos os autos
31/08/2023 20:11

Outras decisões
30/08/2023 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/08/2023 21:18

Recebidos os autos
29/08/2023 21:18

Outras decisões
03/08/2023 01:16

Decorrido prazo de RONALDO FALCAO SANTORO em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/07/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 06:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 06:31

Expedição de Certidão.
13/07/2023 18:29

Recebidos os autos
13/07/2023 18:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
13/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/07/2023 12:09

Expedição de Certidão.
13/07/2023 07:22

Juntada de Certidão
13/07/2023 07:22

Juntada de Alvará de levantamento
12/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 13:15

Recebidos os autos
10/07/2023 13:15

Outras decisões
21/06/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 01:42

Decorrido prazo de RONALDO FALCAO SANTORO em 16/06/2023 23:59.
14/06/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/06/2023 17:57

Recebidos os autos
14/06/2023 01:05

Decorrido prazo de ANA PIERINA MORALE em 13/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:22

Publicado Despacho em 09/06/2023.
07/06/2023 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/06/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:50

Expedição de Certidão.
05/06/2023 20:32

Recebidos os autos
05/06/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/05/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 02:20

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 01:17

Decorrido prazo de RONALDO FALCAO SANTORO em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 13:40

Recebidos os autos
18/05/2023 13:40

Outras decisões
12/05/2023 11:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/05/2023 21:30

Recebidos os autos
11/05/2023 21:30

Outras decisões
11/05/2023 00:21

Publicado Despacho em 11/05/2023.
10/05/2023 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 21:01

Recebidos os autos
08/05/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 18:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/05/2023 18:00

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:22

Decorrido prazo de ANA PIERINA MORALE em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 22:27

Recebidos os autos
31/03/2023 22:27

Outras decisões
28/03/2023 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/03/2023 13:53

Recebidos os autos
28/03/2023 13:53

Outras decisões
19/03/2023 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/03/2023 16:35

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 03:23

Decorrido prazo de ANA PIERINA MORALE em 10/03/2023 23:59.
02/03/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:41

Publicado Decisão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 18:59

Recebidos os autos
09/02/2023 18:59

Outras decisões
24/01/2023 02:27

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/01/2023 13:14

Recebidos os autos
16/01/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/11/2022 16:46

Expedição de Certidão.
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de ANA PIERINA MORALE em 11/11/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:41

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 12:59

Recebidos os autos
14/10/2022 12:59

Outras decisões
14/10/2022 10:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/09/2022 02:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/09/2022 14:02

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de DANIELA NEVES VITAL SANTORO AUTRAN em 23/09/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de ISABELA NEVES VITAL em 23/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 17:50

Recebidos os autos
02/09/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 17:50

Outras decisões
02/09/2022 03:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 21:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2022 15:13

Recebidos os autos
30/08/2022 15:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/08/2022 14:55

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/08/2022 14:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2022 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/08/2022 04:08

Processo Desarquivado
18/08/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 17:34

Arquivado Definitivamente
01/04/2022 17:53

Expedição de Certidão.
01/04/2022 17:52

Expedição de Certidão.
30/03/2022 00:50

Decorrido prazo de ANA PIERINA MORALE em 29/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 10:29

Expedição de Certidão.
18/03/2022 10:14

Recebidos os autos
17/03/2022 19:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
15/03/2022 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2022 14:40

Transitado em Julgado em 04/03/2022
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de ISABELA NEVES VITAL em 04/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de DANIELA NEVES VITAL SANTORO AUTRAN em 04/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de ANA PIERINA MORALE em 04/03/2022 23:59:59.
08/02/2022 00:35

Publicado Sentença em 08/02/2022.
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
07/02/2022 08:27

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022 13:23

Recebidos os autos
04/02/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 13:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/12/2021 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/12/2021 12:10

Expedição de Certidão.
02/12/2021 12:09

Recebidos os autos
01/12/2021 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/11/2021 17:58

Recebidos os autos
30/11/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/11/2021 16:12

Juntada de Certidão
20/08/2021 11:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/03/2021 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2021 18:28

Expedição de Mandado.
11/01/2021 13:01

Expedição de Certidão.
29/07/2020 02:48

Decorrido prazo de ANA PIERINA MORALE em 28/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2020 18:17

Expedição de Mandado.
21/07/2020 03:28

Publicado Certidão em 21/07/2020.
20/07/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 14:15

Expedição de Certidão.
03/06/2020 14:24

Recebidos os autos
02/06/2020 19:56

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/05/2020 17:35

Expedição de Certidão.
23/05/2020 02:23

Decorrido prazo de ANA PIERINA MORALE em 22/05/2020 23:59:59.
06/04/2020 17:52

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2020 03:56

Publicado Despacho em 17/03/2020.
16/03/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 16:47

Recebidos os autos
12/03/2020 07:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/01/2020 12:24

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 14:23

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 04:29

Publicado Despacho em 27/01/2020.
24/01/2020 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 10:18

Recebidos os autos
23/01/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/01/2020 16:39

Expedição de Certidão.
11/10/2019 18:40

Recebidos os autos
11/10/2019 18:40

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/09/2019 06:09

Publicado Despacho em 23/09/2019.
21/09/2019 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 14:25

Recebidos os autos
19/09/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 14:25

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/09/2019 19:39

Recebidos os autos
21/08/2019 18:57

Expedição de Certidão.
21/08/2019 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/08/2019 17:00

Decorrido prazo de DANIELA NEVES VITAL SANTORO AUTRAN em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 17:00

Decorrido prazo de ISABELA NEVES VITAL em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 17:00

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DO AMARAL em 12/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 17:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 06:00

Publicado Despacho em 01/07/2019.
28/06/2019 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2019 16:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 14:22

Recebidos os autos
27/06/2019 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/06/2019 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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