27/09/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 16:01

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 03:56

Decorrido prazo de BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DA PAIXAO em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:42

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:46

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0721156-80.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE GONCALVES DA PAIXAO REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A., BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por JOSE GONÇALVES DA PAIXÃO em desfavor de BALI – BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA e BANCO ITAUCARD S.A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu que: “ (I) Sejam o segundo requerido, Banco Itaucard, compelido a declarar a inexistência do débito no valor de R$3.387,07 que gerou a negativação no SERASA, além de outros posteriores porventura em cobrança relacionados ao contrato de financiamento do veículo Fiat Fiorino citado; e promover a retirada do nome/CPF do requerente do SERASA, inserido pelo Banco Itaucard SA, em prazo razoável, sob pena de pagamento de multa diária a ser estipulada em juízo (II) Seja a primeira requerida, BALI AUTOMÓVEIS LDA, compelida a cancelar o contrato de compra do veículo fiat fiorino, Fiat Fiorino Furg 1.4, ano 2022, cor branca, placa REV4F57, Renavan 1301126419, assim como promover o cancelamento de seu registro junto ao Detran-DF e Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, em prazo razoável, sob pena de pagamento de multa diária a ser estipulada por este juízo e (III) Sejam referidas empresas, condenadas ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), por danos morais, levando-se em conta a condição econômica da ré, a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico de sua conduta desidiosa inerente a sua atividade negocial.” A primeira requerida ofereceu contestação (ID 159239241) pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

A segunda requerida, apesar de devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, bem como não ofereceu contestação, razão pela qual decreto a sua revelia.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito na qual o autor sustenta que não teria firmado contrato de financiamento com o banco réu para aquisição de veículo junto a segunda ré.

Conforme narrado ao longo do processo, o demandante sustenta que não teria firmado o referido negócio e não poderia, já que não possuiria capacidade para praticar, por si só, os atos da vida civil.

Para corroborar o alegado, colacionou aos autos o relatório médico de ID 160343850 e 160343851, além de declarações constantes nos ID 164530622 e 164530623.

Após análise da referida documentação, tenho que este juízo é incompetente para conhecer e processar o feito.

Isso porque, nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95, não pode ser parte no juizado especial cível o incapaz.

Neste sentido, o laudo médico colacionado ao ID 160343850 é claro em atestar a incapacidade relativa do autor, vide trecho a seguir transcrito: “Já na primeira consulta ficou evidente que o Sr.

José Gonçalves Paixão era portador da Síndrome de Alzheimer.

Era nítida a confusão mental, desorientação, dificuldade de se relacionar, a agressividade...” Da mesma forma, a declaração constante no ID 164530623 descreve que “Sr.

José Gonçalves Paixão, o qual tem Alzheimer, pelo estado debilitado ele não tinha condições de ir a uma agência comprar ou financiar um automóvel. [...] Necessitava de auxílio pras (sic) necessidades básicas de alimentação e higiene”.

Ainda, na declaração de ID 164530622 a esposa do autor informa que “pelo estado de saúde desde anos antes, ele não tem condições físicas e mentais, não consegue se locomover só, não consegue manusear celular[...].

Necessita de cuidados 24 horas por dia.” Deste modo, resta evidente que o autor não possui condições de desenvolver, por si só, as atividades básicas do cotidiano, bem como não tem esclarecimento necessário para se determinar e exprimir a sua vontade, configurando, ao menos em tese, a hipótese do artigo 4º, III, do Código Civil.

Por estas razões, a ação deverá ser intentada perante uma vara cível, com intervenção do Ministério Público (art. 178, II, do CPC) e com nomeação de curador para resguardar os interesses do autor.

Forte em tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM O JULGAMENTO DO SEU MÉRITO na forma do artigo 51, I e IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se no órgão oficial em face da revelia (art. 346 do CPC).

Intime-se a parte autora.

Sentença registrada eletronicamente.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
31/08/2023 23:11

Recebidos os autos
31/08/2023 23:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 23:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 23:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/08/2023 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/08/2023 03:41

Decorrido prazo de BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:36

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:34

Publicado Certidão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:10

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:37

Decorrido prazo de BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA em 17/07/2023 23:59.
06/07/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:26

Juntada de Petição de réplica
23/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 11:32

Recebidos os autos
21/06/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:32

Outras decisões
19/06/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/06/2023 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2023 09:16

Juntada de Certidão
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 16:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/05/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/05/2023 16:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:43

Publicado Certidão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 16:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/04/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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