25/09/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 15:43

Transitado em Julgado em 23/09/2023
23/09/2023 03:51

Decorrido prazo de CLARISSA GOMIDE MACIEL em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de EDITORA FTD S A em 20/09/2023 23:59.
08/09/2023 11:40

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:45

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0712340-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLARISSA GOMIDE MACIEL REQUERIDO: EDITORA FTD S A SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível, no qual a parte autora requer seja cumprida a obrigação de entregar os livros adquiridos com a parte requerida.

Na contestação, a parte requerida sustenta que a obrigação já foi cumprida, e requer a improcedência da demanda pela perda do objeto da ação. É o relato do necessário, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Da perda do objeto e do interesse de agir Tenho que o pedido inaugural, de fato, perdeu seu objeto, tendo em vista a comprovação da parte requerida quanto à entrega dos livros, o que foi corroborado pela parte autora.

Sabe-se que o interesse de agir, como condição da ação, materializa-se na verificação da existência da necessidade e da utilidade do provimento almejado e, como consequência, o exercício do direito de ação somente está legitimado nos casos em que a atividade jurisdicional possa trazer resultados práticos positivos.

Com efeito, outra solução não se mostra cabível, senão a extinção do feito por ausência de uma das condições da ação, qual seja, a falta de interesse de agir.

Assim, declaro a perda do interesse de agir, conforme requerido pela parte demandada e, outra solução não se mostra cabível senão a extinção do feito por ausência de uma das condições da ação.

Da inovação no pedido pela parte autora A parte autora, entretanto, ao ser intimada quanto ao prosseguimento do feito, alterou seu pedido e requereu indenização por danos morais correspondente ao dobro do valor pago pela compra do material Entendo que não cabe a inovação pleiteada nesse momento processual, motivo pelo qual não conheço do pedido em questão, e entendo que o julgamento deve se ater aos contornos da peça vestibular.

Do dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c art. 330, inciso III, ambos do CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Parte autora sem advogado. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
31/08/2023 22:03

Recebidos os autos
31/08/2023 22:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/08/2023 20:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/08/2023 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2023 08:50

Decorrido prazo de CLARISSA GOMIDE MACIEL em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 14:46

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:15

Recebidos os autos
02/08/2023 10:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/07/2023 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
17/07/2023 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2023 01:18

Decorrido prazo de CLARISSA GOMIDE MACIEL em 14/07/2023 23:59.
27/06/2023 17:07

Expedição de Certidão.
12/06/2023 12:27

Recebidos os autos
12/06/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 01:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/05/2023 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2023 13:49

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/05/2023 16:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 18:12

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 10:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2023 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 17:18

Juntada de Petição de certidão
06/03/2023 17:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2023 17:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/03/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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