21/09/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 14:11

Transitado em Julgado em 21/09/2023
20/09/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:43

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 18/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:45

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0726880-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA PAULA BRITO LOUREIRO REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, na qual a parte autora busca a revisão de fatura que teria sido cobrada com base em valor exorbitante.

A parte requerida, por sua vez, alega que houve furto de energia, e que a fatura é devida.

Esse o sucinto relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial, pois não tem como este Juízo detectar se realmente as alegações da parte requerida procedem.

A lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, e se imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

Necessário observar, ainda, que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

No caso, evidencia-se que a prestação jurisdicional reclamada pela parte autora denota um quadro fático autorizador de realização de perícia formal, diante da complexidade da matéria fática a ser objeto de apuração.

Tal situação extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, restrito às causas de menor complexidade, por força dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 3º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV do CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
31/08/2023 22:03

Recebidos os autos
31/08/2023 22:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 22:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/08/2023 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/08/2023 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/08/2023 22:51

Juntada de Petição de réplica
26/07/2023 00:41

Publicado Despacho em 26/07/2023.
26/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 12:14

Recebidos os autos
24/07/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 19:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
20/07/2023 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/07/2023 00:58

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 19/07/2023 23:59.
10/07/2023 17:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2023 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2023 17:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:43

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 00:59

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 21:17

Recebidos os autos
22/05/2023 21:17

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
22/05/2023 13:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/05/2023 15:12

Recebidos os autos
19/05/2023 15:12

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 12:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2023 12:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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