TJDFT - 0710704-47.2023.8.07.0004

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama

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Polo Ativo

Partes

MARILENE RAQUEL DE ARAUJO

CPF *11.***.*80-49

Advogados

VITOR ASAPH BRITO MEDEIROS

OAB: 71656/DF

CPF *66.***.*71-58

Polo Passivo

Partes

123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ: 26.669.170/0001-57

Advogados

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB: 129459/MG

CPF *72.***.*24-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 18:57

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 04:11

    Decorrido prazo de MARILENE RAQUEL DE ARAUJO em 14/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 02:30

    Publicado Certidão em 13/03/2024.

  • 12/03/2024 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 12/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número dos autos: 0710704-47.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECONVINTE: MARILENE RAQUEL DE ARAUJO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que a CERTIDÃO DE CRÉDITO foi expedida.

    De ordem, INTIME-SE a parte RECONVINTE: MARILENE RAQUEL DE ARAUJO acerca de sua expedição e, após, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se.

    SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)

  • 07/03/2024 17:48

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2024 02:46

    Publicado Certidão em 26/02/2024.

  • 24/02/2024 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710704-47.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECONVINTE: MARILENE RAQUEL DE ARAUJO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO De ordem, fica INTIMADA a parte AUTORA para que apresente a respectiva planilha, com a atualização do débito/dívida, nos termos da sentença e decisão proferidas nestes autos.

    Após apresentada a planilha, encaminhe-se estes autos para expedição da certidão requerida, conforme determinado.

    Gama-DF, 22 de fevereiro de 2024 15:43:16.

    JOSIMAR COSTA FERNANDES Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)

  • 22/02/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2024 18:52

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 18:52

    Determinado o arquivamento

  • 15/02/2024 15:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 09/02/2024 04:07

    Processo Desarquivado

  • 08/02/2024 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 14:03

    Transitado em Julgado em 29/11/2023

  • 29/11/2023 08:58

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 28/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 02:42

    Publicado Sentença em 13/11/2023.

  • 11/11/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 09/11/2023 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 17:56

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/11/2023 13:07

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 03/11/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 11:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 25/10/2023 13:30

    Juntada de Petição de réplica

  • 23/10/2023 17:00

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 23/10/2023 17:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

  • 23/10/2023 17:00

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 23/10/2023 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2023 02:31

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 02:31

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 20/10/2023 15:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2023 02:53

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 17/09/2023 02:32

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 06/09/2023 17:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/09/2023 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 13:37

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 01/09/2023 14:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/09/2023 14:13

    Desentranhado o documento

  • 01/09/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710704-47.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECONVINTE: MARILENE RAQUEL DE ARAUJO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA D E C I S Ã O Vistos, etc.

    Cuida-se de ação de obrigação de fazer, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por MARILENE RAQUEL DE ARAÚJO em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, com pedido de liminar de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

    Narra a parte requerente, em síntese, que adquiriu passagem aérea para si, suas três filhas e uma amiga, com destino a Miami, por meio de voos flexíveis, com data prevista para 08/01/2024 a 31/01/2024, pelo valor total de R$ 16.254,00, mas que tomou conhecimento de que a empresa ré informou que não honraria com a emissão das passagens e propôs a emissão de voucher.

    Segue noticiando que já esta com hospedagem, emissão de vistos, dentre outros gastos.

    Por isso, requer a concessão da medida de urgência para que seja determinada a imediata emissão das passagens aéreas na forma como contratada.

    DECIDO.

    Os Juizados Especiais têm procedimento específico ao qual se amolda de forma supletiva, segundo doutrina e jurisprudência dominante, a Codificação inscrita para o Processo Civil em geral.

    Assim sendo, os comandos da celeridade, simplicidade e economia processual, informalidade e oralidade tendo como fim maior a conciliação ou transação, determinam de pronto um processo ágil por essência, uma vez que sua base constitucional especial - Artigo 98, I, da Constituição - exige a todo tempo a aplicação eficiente destes princípios.

    Contudo, a doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de ser possível, em sede de juizados especiais, a concessão da liminar vindicada, conforme enunciado do Fonaje de nº 26: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação - XXIV Encontro - Florianópolis/SC)".

    Ainda assim, há de ser verificado se presentes os requisitos legais, exigidos pelo CPC no art. 300, que dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

    No caso dos autos, em que pese os documentos apresentados, a pretensão autoral liminar não merece acolhimento, porque, no tocante à evidência do direito, necessário aprofundamento dos liames para verificação dos termos do tipo de contrato firmado pelas partes para que se exame a real possibilidade de se determinar o cumprimento liminar.

    Ainda, não há RISCO de DEMORA tal que acarrete dano irreparável a justificar a medida inaudita altera pars.

    Como se sabe, a regra no processo civil é a possibilitação do contraditório e ampla defesa, apenas excepcionados nos casos em que demonstrado o risco real de que a demora poderá acarretar danos irreparáveis ao direito vindicado.

    No caso em tela, muito embora a viagem esteja programada, a própria autora afirma que foi aberta a possibilidade para aquisição de voucher, não sendo possível concluir pela irreparabilidade de danos no caso de indeferimento liminar.

    Cumpre frisar que o processo pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, opção da parte autora, tem por natureza e decorrência de dispositivo legal (artigo 2) a celeridade, sendo, portanto, processo em que medidas de urgência se mostram ainda mais excepcionais.

    Indispensável a análise do contraditório e da ampla defesa para melhor resolver os fatos, notadamente, a verificação do tipo de contrato firmado pelas partes.

    Ademais, não houve a demonstração efetiva de nenhum prejuízo atual ou iminente que justifique o deferimento liminar da tutela específica, inclusive porque os voos para o período (janeiro) ainda não constam como cancelados pela empresa aérea.

    Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na forma postulada.

    Promovam as demais diligências visando à realização da audiência de conciliação no NUVIMEC.

    Cumpra-se Intime(m)-se.

    RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

  • 28/08/2023 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 13:50

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/08/2023 17:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 25/08/2023 17:27

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 25/08/2023 17:25

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 25/08/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 12:22

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/08/2023 09:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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