27/10/2023 23:11

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 23:11

Expedição de Certidão.
27/10/2023 23:10

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 03:56

Decorrido prazo de OSLEIA FIRMO DA COSTA em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:51

Decorrido prazo de ADVENTURE WEEKEND VIAGENS LTDA - ME em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 19:10

Juntada de Certidão
05/09/2023 00:45

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0760151-36.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OSLEIA FIRMO DA COSTA EXECUTADO: ADVENTURE WEEKEND VIAGENS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

DECIDO.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, o caso concreto, chama atenção por tangenciar o desvirtuamento do procedimento dos juizados especiais.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

E se esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide deve levar em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Cabe destacar que a escolha pelo Juizado é uma faculdade da parte demandante, ou seja, cabe a ela optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses.

Todavia, ao optar pelo procedimento sumaríssimo, as limitações do rito não podem ser desconsideradas.

Nessa senda, o deferimento de medidas em sede de cumprimento de sentença deve observar os princípios basilares sobre os quais se funda a Lei 9.099/95, em especial o da celeridade, sobre pena de se alargar o trâmite processual além do razoável.

No presente processo houve o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens do executado e, até o momento o credor não obteve êxito na indicação de novos bens passíveis de constrição em nome do devedor.

Por conseguinte, entendo que o arquivamento do feito é a medida que se impõe, nos termos do art. 53, §4º, da LJE.

Dessa forma, resolvo o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens penhoráveis, e determino seu arquivamento, facultando ao credor o desarquivamento futuro, desde que indique bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição.

Assim, com tais fundamentos, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 9099/95.

Fica facultado ao credor o desarquivamento, caso localize bens passíveis de constrição no DF.

Sem custas e sem honorários.

Expeça-se certidão de crédito, caso haja requerimento.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, sem baixa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Parte autora não representada por advogado. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
31/08/2023 22:01

Recebidos os autos
31/08/2023 22:01

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/08/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/08/2023 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 20:13

Juntada de Certidão
04/08/2023 18:50

Juntada de Certidão
29/07/2023 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
26/07/2023 18:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/07/2023 10:59

Recebidos os autos
18/07/2023 10:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
07/07/2023 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/07/2023 17:43

Recebidos os autos
04/07/2023 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2023 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
03/07/2023 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2023 01:26

Decorrido prazo de ADVENTURE WEEKEND VIAGENS LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.
06/06/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:36

Publicado Despacho em 01/06/2023.
01/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 15:17

Recebidos os autos
30/05/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/04/2023 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2023 00:58

Decorrido prazo de ADVENTURE WEEKEND VIAGENS LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:33

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 13:53

Juntada de Certidão
13/03/2023 14:42

Recebidos os autos
13/03/2023 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
10/03/2023 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/03/2023 17:17

Juntada de Certidão
01/03/2023 21:53

Recebidos os autos
01/03/2023 21:53

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/02/2023 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 13:32

Recebidos os autos
25/01/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/12/2022 08:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2022 08:49

Juntada de Certidão
03/11/2022 15:30

Expedição de Certidão.
03/11/2022 00:45

Publicado Despacho em 03/11/2022.
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
25/10/2022 21:44

Recebidos os autos
25/10/2022 21:44

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/08/2022 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/08/2022 17:11

Recebidos os autos
28/08/2022 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
23/08/2022 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/08/2022 12:32

Recebidos os autos
22/08/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 11:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/07/2022 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de ADVENTURE WEEKEND VIAGENS LTDA - ME em 18/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 01:01

Publicado Certidão em 27/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 19:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/06/2022 19:27

Transitado em Julgado em 26/04/2022
20/06/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:25

Decorrido prazo de OSLEIA FIRMO DA COSTA em 25/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de ADVENTURE WEEKEND VIAGENS LTDA - ME em 19/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 13:47

Recebidos os autos
07/04/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
06/04/2022 17:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/04/2022 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/04/2022 17:37

Expedição de Certidão.
06/04/2022 16:36

Juntada de Certidão
06/04/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 18:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/03/2022 00:25

Publicado Sentença em 31/03/2022.
31/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 14:23

Recebidos os autos
29/03/2022 14:23

Julgado procedente o pedido
21/03/2022 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
18/03/2022 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2022 00:28

Decorrido prazo de ADVENTURE WEEKEND VIAGENS LTDA - ME em 17/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 01:06

Publicado Despacho em 10/03/2022.
09/03/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 10:23

Recebidos os autos
08/03/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
03/03/2022 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/03/2022 17:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/03/2022 17:13

Juntada de Certidão
21/02/2022 18:16

Recebidos os autos
21/02/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 11:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
17/02/2022 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/02/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 19:16

Recebidos os autos
11/02/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 10:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
10/02/2022 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2022 15:24

Juntada de Petição de contestação
28/01/2022 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC
28/01/2022 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2022 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 19:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2021 22:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2021 02:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/11/2021 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 14:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2021 14:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/11/2021 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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