12/04/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:23

Publicado Intimação em 01/04/2024.
26/03/2024 03:13

Publicado Edital em 26/03/2024.
26/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0723065-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ITAMAR SEBASTIAO BUZATO REQUERIDO: MARIA DA GLORIA BUZATO CERTIDÃO Consoante poderes a mim conferidos pela Portaria nº. 03/2023, deste Juízo, encaminhei o edital para terceira publicação no DJe.

Intime-se o curador para diligenciar perante o Cartório do 1º Ofício de Registro Civil a fim de realizar a averbação do ofício de ID de nº 175490205 (já encaminhado ao cartório extrajudicial), apresentando a certidão averbada no processo, no prazo de 5 dias.

Brasília/DF, 22 de março de 2024 15:27:12 CRISTIANO CANDIDO NETO Diretor de Secretaria
22/03/2024 15:29

Juntada de Certidão
14/12/2023 03:38

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 18:06

Juntada de Certidão
27/11/2023 02:33

Publicado Edital em 27/11/2023.
24/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
10/11/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:31

Recebidos os autos
08/11/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
04/11/2023 05:05

Decorrido prazo de ITAMAR SEBASTIAO BUZATO em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 12:28

Juntada de Certidão
25/10/2023 02:49

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 16:03

Juntada de Petição de resposta ao ofício
24/10/2023 08:48

Juntada de Petição de resposta ao ofício
24/10/2023 02:39

Publicado Edital em 24/10/2023.
23/10/2023 16:28

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:24

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 18:28

Expedição de Edital.
19/10/2023 18:27

Expedição de Ofício.
18/10/2023 15:16

Expedição de Termo.
16/10/2023 16:38

Transitado em Julgado em 10/10/2023
22/09/2023 03:34

Decorrido prazo de ITAMAR SEBASTIAO BUZATO em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:15

Publicado Sentença em 30/08/2023.
29/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decreto a Curatela de MARIA DA GLÓRIA BUZATO e nomeio seu marido, ITAMAR SEBASTIÃO BUZATO, Curador da incapaz, devendo representá-la em todos os atos da vida civil, nos moldes dos artigos 1.767, inciso I, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015, bem como dos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil.

Dispenso a Curadora de prestar garantia.

Não obstante a previsão do artigo 84, §4º, Lei 13.146/2015, dispenso a Curadora, igualmente, do dever de prestar contas, vez que ela não possui rendimentos.

Fica vedada a contratação de empréstimos ou financiamentos em nome da Curatelada.

Tampouco é permitida a alienação dos bens que eventualmente possui, sem a devida autorização judicial.

Expeça-se ofício ao registro civil, efetuando-se também a publicação da sentença por três vezes no Diário Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, e uma vez no jornal local, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, cumprindo-se o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Serasa, ao DETRAN-DF, JCDF e ANOREG, noticiando-se a interdição.

Não é necessário oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, conforme decidido no Processo Administrativo do TRE/DF Nº 9482/2016, em face da decisão proferida no Tribunal Superior Eleitoral no âmbito do Processo Administrativo nº 114.71.2016. 6.00.0000.

Afinal, consoante orientação do TSE relativamente à aplicação da Lei 13.146/2015, resta dispensada a expedição de ofício à Justiça Eleitoral para anotação de suspensão de direitos políticos (art. 15-II, CF) por incapacidade civil absoluta.

As custas finais devem ser suportadas pelo Requerente.

Sem condenação em honorários advocatícios, em face da ausência de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se, inclusive o Ministério Público.

Brasília/DF, 23 de agosto de 2023.

MARCO ANTÔNIO DO AMARAL Juiz de Direito
28/08/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2023 08:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:28

Recebidos os autos
24/08/2023 17:28

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
21/08/2023 13:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:47

Expedição de Certidão.
08/08/2023 19:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/08/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:34

Recebidos os autos
07/08/2023 16:34

Outras decisões
04/08/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
31/07/2023 22:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:33

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 01:10

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 19:10

Recebidos os autos
11/07/2023 19:10

Outras decisões
11/07/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
11/07/2023 00:44

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
08/07/2023 12:56

Juntada de Petição de impugnação
07/07/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:47

Recebidos os autos
06/07/2023 16:47

Outras decisões
05/07/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/06/2023 11:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:24

Expedição de Certidão.
27/06/2023 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 12:42

Juntada de Certidão
10/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:56

Expedição de Certidão.
29/05/2023 14:37

Expedição de Termo.
29/05/2023 14:32

Expedição de Certidão.
27/05/2023 13:41

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/05/2023 07:29

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/05/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:04

Expedição de Ofício.
25/05/2023 13:02

Expedição de Ofício.
25/05/2023 12:55

Expedição de Mandado.
25/05/2023 00:52

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 12:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:33

Recebidos os autos
22/05/2023 17:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
18/05/2023 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:53

Recebidos os autos
02/05/2023 15:53

Outras decisões
30/04/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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