26/10/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 14:14

Juntada de Certidão
23/10/2023 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/10/2023 18:09

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2023 15:04

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:03

Transitado em Julgado em 21/09/2023
17/10/2023 04:39

Decorrido prazo de TANIA REGINA CARVALHO DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:39

Decorrido prazo de BATCAR VEICULOS EXPRESS INTERMEDIACOES LTDA em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:01

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 11:53

Juntada de Certidão
04/10/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
28/09/2023 15:15

Recebidos os autos
28/09/2023 15:15

Outras decisões
28/09/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de BATCAR VEICULOS EXPRESS INTERMEDIACOES LTDA em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:35

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0727942-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TANIA REGINA CARVALHO DOS SANTOS REQUERIDO: BATCAR VEICULOS EXPRESS INTERMEDIACOES LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sustentando vício oculto no veículo adquirido, a autora pleiteou o abatimento proporcional do preço em valor equivalente à central multimídia (R$19.720,37) e, subsidiariamente, requereu o desfazimento do contrato de compra e venda e restituição integral do valor pago (R$82.500,00), além da indenização por danos morais (R$5.000,00) No contexto da legislação especial, o limite de valor de ação proposta em sede de Juizado Especial Cível é de 40 salários mínimos, sendo obrigatória a assistência de advogado quando o valor for superior a 20 salários mínimos (artigos 3.º e 9.º, da Lei 9.099/95).

E o artigo 292, II, do CPC, dispõe que na ação que tiver por objeto a modificação ou rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato, no caso, R$82.500,00.

Assim, tratando-se de causa que ultrapassa 40 salários mínimos e não sendo o caso de renúncia expressa ao excedente ao valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, a ação extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95.

Por conseguinte, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, deixando de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, observado o procedimento legal, arquive-se.

BRASÍLIA (DF), 31 de agosto de 2023.
31/08/2023 17:21

Recebidos os autos
31/08/2023 17:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/08/2023 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
23/08/2023 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2023 09:15

Juntada de Petição de réplica
17/08/2023 08:01

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
07/08/2023 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/08/2023 09:09

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2023 16:24

Juntada de Certidão
25/07/2023 10:22

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/07/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 05:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2023 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 13:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 13:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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