TJDFT - 0748374-83.2023.8.07.0016

Número do processo: 0748374-83.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: DOUGLAS RODRIGUES GUIMARAES EXECUTADO: ARANISIO JOAQUIM MARTINS JUNIOR SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Trata-se de ação de execução de sentença transitada em julgado nos autos nº 0751201-38.2021.8.07.0016.

Ocorre que o requerente deixou de observar o procedimento adequado, porquanto a fase de cumprimento da sentença deve ser realizada nos mesmos autos da ação de conhecimento.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

PROCESSO AUTÔNOMO VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS.

PROCESSO SINCRÉTICO.

EXTINÇÃO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. ((Acórdão n.930729, 20150111160045APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 11/04/2016.

Pág.: 334/377) JUIZADOS ESPECIAIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONEXÃO COM AÇÃO COMINATÓRIA EM TRAMITE NA 6ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ALICERÇADA NO ART. 51, II, DA LEI 9.099 /95, POIS INVIÁVEL A REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DA NATUREZA ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ( Acórdão n.508297, 20100111754604ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 24/05/2011, Publicado no DJE: 02/06/2011.

Pág.: 251).

Assim, deve a parte iniciar o cumprimento de sentença nos autos originários mediante simples petição.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, I , do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Publique-se e intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)