04/10/2023 16:52

Arquivado Definitivamente
26/08/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702682-90.2020.8.07.0008 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: CRISTOVAO CARDOSO SANTOS, JOSE RODRIGUES BUTRAGO EM APURAÇÃO: THAIS FERNANDES BUTRAGO SENTENÇA Trata-se de apuração criminal do artigo 47 da LCP em face da autora do fato Thais Butrago.

Destaca-se que o patamar máximo é o considerado para a aferição do prazo prescricional, segundo o artigo 109, “caput”, do Código Penal.

Posto isso, ao compulsar os autos, verifica-se que o fato fora supostamente praticado em 28/06/2019 e até o presente momento nenhum marco interruptivo da prescrição se fez presente.

Destarte, ante o transcurso de mais de 3 (três) anos entre a data do fato (28/06/2019) e a presente data, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita.

Dessa forma, é despiciendo o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, diante dos argumentos já expendidos, ACOLHO A PROPOSITURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato Thais Butrago, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

Anote-se em eventos criminais.

Ao Ministério Público via sistema.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
24/08/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:35

Transitado em Julgado em 10/08/2023
02/08/2023 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2023 15:32

Recebidos os autos
30/07/2023 15:32

Extinta a punibilidade por prescrição
29/06/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/06/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 18:54

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
22/06/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/05/2023 23:59.
03/05/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:41

Recebidos os autos
02/05/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 07:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/10/2022 14:16

Expedição de Certidão.
21/07/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 20:15

Recebidos os autos
13/07/2022 20:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/07/2022 22:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/06/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 20:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 00:07

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 18:43

Homologada a Transação
22/02/2022 18:43

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2022 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
22/02/2022 18:43

Homologada a Transação Penal
11/02/2022 20:54

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 23:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 15:19

Expedição de Mandado.
15/12/2021 12:04

Juntada de Certidão
15/12/2021 12:04

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2022 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
28/10/2021 15:24

Recebidos os autos
28/10/2021 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2021 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
13/10/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 15:55

Recebidos os autos
06/10/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
05/10/2021 23:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2021 09:28

Recebidos os autos
25/09/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/09/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 18:28

Homologada a Transação
17/09/2021 18:28

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2021 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
17/09/2021 18:28

Realizada Transação Penal
15/09/2021 20:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 14:05

Expedição de Mandado.
23/08/2021 16:39

Juntada de Certidão
23/08/2021 16:39

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2021 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
04/08/2021 16:08

Recebidos os autos
04/08/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/08/2021 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 18:52

Juntada de Certidão
13/07/2021 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 18:08

Juntada de Certidão
12/04/2021 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 16:57

Juntada de Certidão
09/04/2021 08:13

Recebidos os autos
09/04/2021 08:13

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
05/04/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 02:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 17/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 12:11

Recebidos os autos
05/03/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/02/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 16:08

Recebidos os autos
18/02/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/02/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 03:29

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 19/10/2020 23:59:59.
20/08/2020 02:51

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 19/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 11:38

Juntada de Certidão
03/08/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 17:28

Recebidos os autos
27/07/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/07/2020 14:56

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 13:01

Juntada de Certidão
21/07/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 14:02

Recebidos os autos
14/07/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/07/2020 11:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

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