20/11/2023 19:00

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 18:59

Transitado em Julgado em 16/11/2023
19/11/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:44

Decorrido prazo de NATÁLIA LEITE em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:49

Publicado Sentença em 24/10/2023.
24/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 14:19

Recebidos os autos
20/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/10/2023 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 20:51

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:55

Decorrido prazo de FELIPE DOS SANTOS DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 08:37

Juntada de Petição de apelação
15/09/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:10

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754204-64.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PAULO RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: FELIPE DOS SANTOS DA SILVA, NATÁLIA LEITE S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de rescisão contratual e danos morais ajuizada por JOAO PAULO RODRIGUES DE SOUSA em desfavor de FELIPE DOS SANTOS DA SILVA e NATÁLIA LEITE, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

O autor requer: i) condenação dos requeridos a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00; ii) condenação dos requeridos a devolverem o restante do valor acordado de R$7.305,00; iii) alternativamente o autor requer a devolução do veículo, e que os valores pagos pelos réus, R$ 4.695,00, seja usado para compensar o tempo que os réus ficaram com o bem; iv) condenação dos requeridos a procederem o pagamento de R$ 533,15, referente a multa do veículo; v) condenação dos réus a transferirem para a sua CNH os pontos resultantes das multas.

Designada audiência de conciliação os réus compareceram, porém não apresentaram contestação. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Narra o autor que celebrou com o 1º requerido, contrato de compra e venda de automóvel pelo valor de R$ 12.000,00.

Ocorre que o requerido pagou apenas o valor de R$ 4.965,00.

Atualmente o veículo encontra-se na posse da 2ª requerida, a qual na época da venda era casada com o 1º requerido.

Verifico que embora tenha comparecido à audiência de conciliação a parte requerida não apresentou contestação.

Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabe à parte requerida se manifestar precisamente quanto aos fatos alegados na petição inicial, de modo que os fatos não impugnados serão presumidos como verdadeiros.

Assim, ante a falta de manifestação da parte ré e o acervo probatório constante dos autos, tenho como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

No caso em apreço, certo é que o autor demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, sobretudo com a juntada de documentos que comprovam que o veículo ainda consta em nome do autor – ID 139150510; procuração entre o autor e o 1º requerido, na qual o autor possibilita o réu a vender o veículo GM/ASTRA SUNNY, cor prata categoria particular, gasolina, placa LNT 0640, chassi 9BGBTT08B02B129735, ano 2001 modelo 2002 – ID 139147339; bem como mensagens de áudio da 2ª requerida a qual reconhece estar na posse do veículo indicado – ID 139150496 a 139150511.

Assim, não vislumbro qualquer elemento apto a infirmar as alegações do autor.

Desta forma, condeno os requeridos a pagarem ao autor o restante do valor acordado de R$ 7.305,00.

Ademais, condeno os réus a transferirem para a sua CNH, seja da 2ª requerida ou do 1º réu, os pontos resultantes das multas, bem como pagar pelas multas referente a penalidade sofridas após 03/11/2021 – ID 139147339, quando foi passada procuração ao 1º réu.

Defiro o prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00.

O autor requer a condenação dos requeridos a procederem o pagamento de R$ 533,15, referente a multa do veículo, contudo, não junta nos autos documento que comprove tal multa.

Tendo a condenação do parágrafo anterior, tenho por improcedente o referido pedido.

No que tange ao dano moral, tenho-o por igualmente procedente tendo em vista os desgastes sofridos pelo autor, ante falta de compromisso dos réus para com o autor.

Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor dos danos morais fixado em R$ 2.000,00, o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar fonte de renda indevida.

Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido exordial para: 1) CONDENAR os requeridos a pagarem ao autor o restante do valor acordado de R$ 7.305,00 (sete mil trezentos e cinco reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação; 2) CONDENAR os réus a transferirem para a sua CNH, seja da 2ª requerida ou do 1º réu, os pontos resultantes das multas, bem como pagar as multas referente a penalidade sofridas após 03/11/2021 – ID 139147339, quando foi passada procuração ao 1º réu.

Defiro o prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00, em favor da parte autora; 3) CONDENAR os requeridos a pagarem ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC).

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 487, I, do CPC.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se, sendo os réus por meio do Dje – art. 346 do CPC.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
30/08/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 21:18

Recebidos os autos
23/08/2023 21:18

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2023 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/08/2023 22:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2023 01:37

Decorrido prazo de NATÁLIA LEITE em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:37

Decorrido prazo de FELIPE DOS SANTOS DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
19/07/2023 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/06/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 07:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/05/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2023 22:25

Recebidos os autos
29/05/2023 22:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2023 11:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/05/2023 00:50

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 16:52

Recebidos os autos
11/05/2023 16:52

Outras decisões
11/05/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/03/2023 20:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2023 01:29

Decorrido prazo de FELIPE DOS SANTOS DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:44

Juntada de Certidão
28/02/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:29

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 22:09

Recebidos os autos
14/02/2023 22:09

Outras decisões
13/02/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/02/2023 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:39

Decorrido prazo de FELIPE DOS SANTOS DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
02/02/2023 14:12

Juntada de Certidão
02/02/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 18:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/01/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2023 18:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2022 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 05:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/11/2022 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 19:43

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/10/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 22:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2022 22:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/10/2022 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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