23/10/2023 07:51

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 07:50

Expedição de Certidão.
23/10/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0704718-49.2022.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: SOLANGE CARDOSO SANTOS Objeto: Intimação de SOLANGE CARDOSO SANTOS - CPF/CNPJ: *16.***.*80-59, A Dra.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para recolhimento das custas finais, no valor de R$ 118,50, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital.

Fica ainda a parte requerida ADVERTIDA de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 19 de outubro de 2023.

Eu, PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, expeço o presente edital e eu, Diretor de Secretaria, o conferi e o assino digitalmente da MM.

Juíza de Direito.

DOCUMENTO CONFERIDO E ASSINADO DIGITALMENTE
19/10/2023 11:35

Expedição de Edital.
04/10/2023 15:05

Recebidos os autos
04/10/2023 15:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
04/10/2023 07:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/10/2023 07:42

Transitado em Julgado em 27/09/2023
28/09/2023 03:24

Decorrido prazo de SOLANGE CARDOSO SANTOS em 27/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:32

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de busca e apreensão movida pelo BANCO ITAUCARD S.A. em desfavor de SOLANGE CARDOSO SANTOS, alegando o requerente que celebrou com a parte requerida contrato de financiamento, ficando alienado fiduciariamente à parte autora, para garantia das obrigações principais e acessórias, o veículo que menciona.Aduz que a parte requerida está em atraso com o pagamento das prestações do financiamento e, apesar de constituído em mora, por força de notificação extrajudicial, recusa-se a honrar o compromisso assumido.

Requer a concessão de medida liminar, objetivando a apreensão do veículo e a procedência do pedido, consolidando em seu favor a posse e a propriedade plenas do veículo e a condenação da parte ré ao pagamento das custas judiciais, demais despesas e dos honorários advocatícios.

A inicial veio instruída com os documentos necessários.

Deferida a liminar, o veículo foi apreendido.

Citada, a parte requerida deixou transcorrer "in albis" o prazo para resposta. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, registro que, em que pese ter sido regularmente citada, a parte requerida não logrou apresentar contestação, no prazo legal de quinze dias ou purgar a mora, na forma do disposto nos §§ 1º e 3º, do Art. 3º, do Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969.

Cabível, pois, no caso vertente, a aplicação do disposto nos Arts. 344 do NCPC.

Declaro, pois, a revelia e que a parte ré é confessa quanto à matéria de fato, motivo pelo qual promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II do NCPC.

Dentro deste cenário, anoto que o pedido está devidamente instruído, corroborando as alegações da parte autora, no que tange ao mútuo e à alienação fiduciária em garantia.

A mora foi comprovada pelos documentos acostados à inicial.

A parte requerida, por não ter apresentado contestação no prazo legal, concordou tacitamente com os fatos descritos na exordial.

Ademais, não tendo a parte requerida efetuado o pagamento das parcelas devidas nos prazos estabelecidos contratualmente, tornou-se inadimplente, dando causa a que seja deferida a medida postulada na inicial.

Com efeito, o inadimplemento é causa da rescisão e deferimento da busca e apreensão do bem móvel financiado com alienação fiduciária, de onde se conclui que a conseqüência jurídica de tudo que se analisou é o deferimento do pleito deduzido na inicial.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes e consolidar a posse e propriedade do veículo descrito na inicial, cuja apreensão torno definitiva, em favor da parte autora.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, deverá a parte requerida arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor médio do bem apreendido, nos termos do que dispõe o Art. 85, § 2º do CPC.

Desde já, retire-se o bloqueio efetivado via Renajud.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, promova-se o recolhimento das custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Gama, DF, 31 de agosto de 2023, 11:20:53.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
31/08/2023 13:36

Recebidos os autos
31/08/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:36

Julgado procedente o pedido
31/08/2023 10:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/08/2023 10:47

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:25

Decorrido prazo de SOLANGE CARDOSO SANTOS em 30/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de SOLANGE CARDOSO SANTOS em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2023 01:52

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 15:12

Juntada de Certidão
02/08/2023 14:55

Recebidos os autos
02/08/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:55

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR).
02/08/2023 06:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/08/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:23

Expedição de Certidão.
24/07/2023 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:17

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:43

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/05/2023 23:59.
03/05/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:55

Expedição de Certidão.
19/04/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/04/2023 23:59.
01/03/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:27

Expedição de Certidão.
16/02/2023 03:08

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/02/2023 23:59.
08/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:35

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 12:46

Recebidos os autos
18/01/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:46

Decisão interlocutória - indeferimento
18/01/2023 06:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/01/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:12

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:08

Desentranhado o documento
14/12/2022 15:07

Desentranhado o documento
14/12/2022 14:30

Juntada de Certidão
10/10/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 12:54

Recebidos os autos
30/09/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:54

Decisão interlocutória - deferimento
27/09/2022 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/09/2022 13:19

Expedição de Certidão.
25/08/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 07:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 07:24

Expedição de Certidão.
27/07/2022 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 08:38

Expedição de Certidão.
17/05/2022 14:19

Expedição de Certidão.
12/05/2022 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2022 20:06

Juntada de consulta renajud
26/04/2022 10:04

Recebidos os autos
26/04/2022 10:04

Concedida a Medida Liminar
25/04/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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