06/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 17:33

Recebidos os autos
03/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/12/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 09:51

Recebidos os autos
27/11/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/11/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:21

Publicado Despacho em 12/11/2024.
11/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 18:46

Recebidos os autos
07/11/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/11/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 17:24

Recebidos os autos
22/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:24

Embargos de declaração não acolhidos
11/10/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/10/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 21:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707220-04.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: ELMIRA APARECIDA GALVAO PASSOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Caixa Econômica Federal impugnou a penhora realizada, alegando que não é cabível a penhora do imóvel em questão.

No entanto, é importante esclarecer que a penhora em questão não recaiu sobre o imóvel propriamente dito, mas sim sobre os direitos aquisitivos relacionados ao contrato de alienação fiduciária, conforme previsto no artigo 835, XII, do Código de Processo Civil (CPC).

O referido dispositivo legal permite a penhora de “direitos aquisitivos de imóveis”, que são os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem em virtude do contrato de alienação fiduciária, e que possuem expressão econômica.

Este tipo de penhora não se confunde com a penhora do próprio imóvel, a qual só seria possível após a consolidação da propriedade do bem em nome do devedor.

A penhora dos direitos aquisitivos é perfeitamente cabível e se alinha com a legislação vigente, uma vez que esses direitos possuem valor econômico e podem contribuir para a satisfação do crédito.

O fato de o imóvel ainda não ter sido consolidado na propriedade do devedor fiduciante não impede a penhora dos direitos aquisitivos que ele possui sobre o imóvel.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal, mantendo a penhora sobre os direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária, em conformidade com o artigo 835, XII, do CPC.

Considerando o saldo devedor do imóvel (ID 204741848), concedo aos exequentes o prazo de 5 dias para apresentar estimativa fundamentada de valor de mercado do bem, a fim de analisar a viabilidade da expropriação do imóvel.

No mesmo prazo, deverão indicar a forma de expropriação (alienação judicial, por iniciativa particular ou adjudicação).

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
23/09/2024 10:41

Recebidos os autos
23/09/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:41

Outras decisões
13/09/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/09/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:35

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707220-04.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: ELMIRA APARECIDA GALVAO PASSOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de consulta, via Infojud, da última declaração de renda da executada, cujo resultado está protegido pelo sigilo fiscal. À Secretaria, habilite a visualização aos advogados das partes.

Intimado sobre as informações prestadas pela CAIXA, o exequente se limitou a manifestar sua ciência.

Assim, defiro o prazo de 5 dias para o credor informar se pretende continuar com a expropriação do imóvel penhorado e/ou indicar bens passíveis de penhora.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
26/08/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:12

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:58

Recebidos os autos
26/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:58

Deferido o pedido de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-95 (EXEQUENTE).
14/08/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de ELMIRA APARECIDA GALVAO PASSOS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:31

Recebidos os autos
01/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:31

Outras decisões
31/07/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/07/2024 02:29

Decorrido prazo de ELMIRA APARECIDA GALVAO PASSOS em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:48

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707220-04.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: ELMIRA APARECIDA GALVAO PASSOS CERTIDÃO Considerando as diligências infrutíferas (IDs. 196477803 e 197442785), ficam intimados os patronos a informar o endereço de FONTENELLE DOS PASSOS, para o fiel cumprimento da determinação ID. 194600243.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024 15:34:42.

FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral
19/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
09/07/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 21:19

Juntada de Certidão
21/05/2024 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 13:21

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/05/2024 18:12

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:50

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 03:08

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 16:52

Recebidos os autos
25/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:52

Deferido o pedido de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-95 (EXEQUENTE).
23/04/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/04/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:38

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 10:01

Recebidos os autos
11/04/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/04/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 12:46

Juntada de Certidão
19/03/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:09

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707220-04.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: ELMIRA APARECIDA GALVAO PASSOS DESPACHO Diante do julgamento do agravo de instrumento, o processo pode prosseguir, com a penhora do imóvel mantida, garantido o direito de meação do cônjuge da parte executada.

Intime-se a parte exequente para trazer estimativa de avaliação fundamentada, no prazo de 10 dias.

Apresentada a avaliação, intime-se a parte contrária para se manifestar no mesmo prazo.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
29/02/2024 22:34

Recebidos os autos
29/02/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/02/2024 18:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/09/2023 03:55

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:55

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de GERSON BOSON & GAMBOGI ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 10:38

Recebidos os autos
12/09/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/09/2023 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/09/2023 09:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/09/2023 18:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/09/2023 00:27

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707220-04.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, GERSON BOSON & GAMBOGI ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ELMIRA APARECIDA GALVAO PASSOS DESPACHO Os links informados pela parte exequente levam a páginas de pesquisas e exibe diversos imóveis sem que se possa aferir a equivalência ou semelhança com o imóvel penhorado.

Além disso, é necessário documentar a pesquisa, pois os links podem expirar a qualquer momento ou os imóveis neles apresentados podem se tornar indisponíveis.

Por isso, devolvo o prazo de 10 dias para que a parte colacione nos autos as páginas que entende pertinentes para a avaliação do imóvel.

Após a juntada, intime-se a executada pelo prazo de 10 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
31/08/2023 06:33

Recebidos os autos
31/08/2023 06:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 06:33

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/08/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 09:25

Recebidos os autos
14/08/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:25

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
02/08/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/08/2023 11:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/08/2023 11:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/07/2023 00:31

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 13:55

Recebidos os autos
17/07/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/07/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 12:59

Recebidos os autos
21/06/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:59

Outras decisões
31/05/2023 18:29

Juntada de Certidão
23/05/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/05/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:22

Expedição de Certidão.
10/05/2023 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 00:39

Publicado Certidão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:00

Expedição de Certidão.
26/04/2023 14:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/03/2023 11:29

Expedição de Certidão.
16/03/2023 08:28

Expedição de Mandado.
13/03/2023 18:46

Recebidos os autos
13/03/2023 18:46

Deferido o pedido de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-47 (EXEQUENTE).
11/03/2023 01:19

Decorrido prazo de ELMIRA APARECIDA GALVAO PASSOS em 10/03/2023 23:59.
03/03/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/03/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 13:46

Expedição de Certidão.
30/12/2022 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/12/2022 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/12/2022 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 05:33

Expedição de Termo.
30/11/2022 09:20

Recebidos os autos
30/11/2022 09:20

Decisão interlocutória - deferimento
10/11/2022 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/11/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 12:26

Recebidos os autos
19/10/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/10/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:47

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 03/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:47

Decorrido prazo de GERSON BOSON & GAMBOGI ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:47

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 03/10/2022 23:59:59.
01/09/2022 17:35

Recebidos os autos
01/09/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/08/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:38

Recebidos os autos
21/07/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/07/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:51

Decorrido prazo de GERSON BOSON & GAMBOGI ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:50

Publicado Decisão em 04/07/2022.
02/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 18:27

Expedição de Certidão.
30/06/2022 06:50

Recebidos os autos
30/06/2022 06:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 06:50

Indeferido o pedido de GERSON BOSON & GAMBOGI ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 02.***.***/0001-76 (EXEQUENTE), SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-47 (EXEQUENTE) e SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.471.989/0
22/06/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/06/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 16:20

Recebidos os autos
04/06/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 16:20

Decisão interlocutória - deferimento
31/05/2022 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/05/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:24

Decorrido prazo de GERSON BOSON & GAMBOGI ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:32

Publicado Decisão em 18/05/2022.
18/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 11:18

Recebidos os autos
16/05/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:18

Outras decisões
02/05/2022 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/05/2022 19:38

Juntada de Certidão
02/05/2022 10:47

Expedição de Ofício.
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de ELMIRA APARECIDA GALVAO PASSOS em 07/04/2022 23:59:59.
23/03/2022 17:44

Expedição de Certidão.
17/03/2022 00:25

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 07:02

Recebidos os autos
15/03/2022 07:02

Outras decisões
09/03/2022 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/03/2022 14:00

Decorrido prazo de ELMIRA APARECIDA GALVAO PASSOS - CPF: *43.***.*84-68 (EXECUTADO) em 24/02/2022.
10/02/2022 15:41

Recebidos os autos
10/02/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2022 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/01/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:20

Publicado Despacho em 21/01/2022.
13/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
11/01/2022 15:02

Recebidos os autos
11/01/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/12/2021 16:45

Recebidos os autos
05/12/2021 16:45

Deferido o pedido de
22/11/2021 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/11/2021 11:40

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:21

Publicado Certidão em 12/11/2021.
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 17:30

Decorrido prazo de ELMIRA APARECIDA GALVAO PASSOS - CPF: *43.***.*84-68 (EXECUTADO) em 08/11/2021.
09/11/2021 00:43

Decorrido prazo de ELMIRA APARECIDA GALVAO PASSOS em 08/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 00:43

Decorrido prazo de ELMIRA APARECIDA GALVAO PASSOS em 08/11/2021 23:59:59.
13/10/2021 16:17

Juntada de Certidão
13/10/2021 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2021 14:15

Juntada de Certidão
27/07/2021 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2021 15:23

Expedição de Mandado.
27/07/2021 15:20

Juntada de Certidão
21/04/2021 02:27

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 02:27

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 20/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:37

Decorrido prazo de GERSON BOSON & GAMBOGI ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 18/03/2021.
17/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
15/03/2021 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2021 17:46

Expedição de Mandado.
15/03/2021 17:22

Recebidos os autos
15/03/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 17:22

Deferido o pedido de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-95 (EXEQUENTE)
08/03/2021 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/03/2021 13:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

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