21/11/2024 10:26

Arquivado Provisoramente
21/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
28/10/2024 13:45

Recebidos os autos
28/10/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/10/2024 05:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:32

Recebidos os autos
13/09/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:32

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
30/08/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 05:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:55

Recebidos os autos
19/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:55

Outras decisões
16/07/2024 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/06/2024 04:48

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVEIRA DO NASCIMENTO em 17/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:28

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 04:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 14:51

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:16

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:16

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
09/05/2024 16:15

Recebidos os autos
09/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:15

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
26/04/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/04/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:20

Recebidos os autos
08/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
21/02/2024 03:28

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVEIRA DO NASCIMENTO em 20/02/2024 23:59.
14/02/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:53

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 06:19

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0703572-30.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO SILVEIRA DO NASCIMENTO DESPACHO O advogado da executada informa a renúncia e comprova a notificação.

Descadstre-se o patrono renunciante.

Intime-se a executada para a regularização da representação processual.

Após, aguarde-se pelo prazo para a exequente fixado na decisão ao Id 183662754.

Sobradinho, DF, 26 de janeiro de 2024 17:19:46.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2
29/01/2024 10:58

Recebidos os autos
29/01/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/01/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/01/2024 16:31

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:36

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0703572-30.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO SILVEIRA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuíza ação contra MARIA DO SOCORRO SILVEIRA DO NASCIMENTO.

Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta bancária da parte devedora.

A executada impugnada a penhora.

Alega que o valor constrito tem origtem em pensão.

O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade absoluta da verba salarial.

Nesse sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 557, CAPUT, §1º-A, DO CPC.

CONTA SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2.

Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 2.1 Outrossim, os § 1º e § 2º deste dispositivo legal estabelecem que a vedação não se aplica apenas aos casos de penhora para pagamento de financiamento imobiliário e de prestação alimentícia, situação diversa dos autos.3.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C) "ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, (...)." (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2014).4.

Agravo regimental desprovido. (Acórdão n.893751, 20150020207778AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015.

Pág.: 87) Segundo minuta ao Id 181410018, foi penhorado em conta da parte executada o montante de R$ 1.793,43.

A parte devedora impugna a constrição, alegando se tratar de verba com origem em pensão.

A ré foi intimada para juntar o extrato integral da conta atingida pela retenção, com indicação da incidência do bloqueio noticiado.

Em que pese a intimação, a parte optou por juntar apenas o saldo da conta aberta junto ao banco Bradesco, indicando o bloqueio judicial parcial no valor de R$ 1.507,93.

A determinação de juntada do extrato integral tem por finalidade se confirmar que a retenção judicial não alcançou eventuais outros créditos depositados na mesma conta e que possuam origem diversa da que fundamenta a irresignação.

A opção adotada pela devedora de não fazer prova da totalidade dos bloqueios e de não juntar o extrato de forma integral, como determinado, faz presumir o interesse em não revelar nos autos possíveis outros créditos sobre os quais poderia ter incidido o bloqueio judicial.

Demais, verifico que no contracheque da pensão (Id 182613724) o banco indicado para o recebimento do crédito é o BRB.

No entanto, o bloqueio judicial questionado e comprovado ocorreu sobre valor depositado em conta mantida junto ao banco Bradesco.

Os documentos que acompanham a impugnação não comprovam que a constrição judicial de fato tenha incidido sobre valor impenhorável.

Os argumentos ventilados não merecem acolhida, vez que desacompanhados da necessária prova.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação e confirmo a penhora realizada em conta da devedora.

Por consequência, converto a penhora, no valor de R$ 1.793,43, conforme minuta ao Id 181410018, em pagamento parcial.

A parte credora deverá indicar conta bancária de sua titularidade para o levantamento via transferência.

Deverá, ainda, juntar planilha do débito remanescente.

Prazo de 15 dias.

Sobradinho, DF, 15 de janeiro de 2024 15:10:34.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2
23/01/2024 17:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/01/2024 03:46

Publicado Despacho em 22/01/2024.
16/01/2024 10:23

Recebidos os autos
16/01/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:23

Indeferido o pedido de MARIA DO SOCORRO SILVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: *61.***.*39-04 (EXECUTADO)
09/01/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/01/2024 14:55

Expedição de Certidão.
22/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0703572-30.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO SILVEIRA DO NASCIMENTO DESPACHO A parte devedora impugna a penhora de valores alegando que incidente sobre verba com origem em pensão.

Junte a parte extrato integral da conta atingida pela constrição, contendo a indicação do bloqueio judicial realizado.

Prazo de 15 dias.

Sobradinho, DF, 18 de dezembro de 2023 14:36:12.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2
20/12/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:58

Recebidos os autos
19/12/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/12/2023 16:15

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
11/12/2023 17:47

Juntada de Petição de impugnação
11/12/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
07/12/2023 14:53

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/12/2023 20:48

Recebidos os autos
06/12/2023 20:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/11/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
30/11/2023 17:50

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:43

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVEIRA DO NASCIMENTO em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:06

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
14/10/2023 21:35

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/10/2023 19:01

Recebidos os autos
11/10/2023 19:01

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
02/10/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/10/2023 16:16

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:52

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVEIRA DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:12

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:16

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0703572-30.2023.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: M.

D.

S.

S.

D.

N.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré comparece espontaneamente nos autos e pede baixa do sigilo dos autos, uma vez que a imposição não está garantida no art. 189 do CPC.

De acordo com o art. 189, inc.

I, do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social.

A tramitação em sigilo de justiça decorre do fato de que a parte ré está acompanhando o feito, o que pode prejudicar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo.

Há interesse público no cumprimento das decisões judiciais.

O fato de a parte autora ter constituído advogado e comparecido espontaneamente aos autos é sinal de que a parte tem conhecimento da ação e, possivelmente, da ordem de busca e a apreensão do bem.

O fato de a parte não ter indicado o endereço para a entrega do veículo sinaliza no sentido de que a parte não pretende entregar voluntariamente a coisa.

Por outra linha de ideias, não há cerceio ao direito de defesa da parte ré, tendo em vista que, nas ações regidas pelo Decreto-Lei 911/69, a busca e apreensão precede a citação e a apresentação de defesa, ou seja, a tutela de evidência é cumprida antes do contraditório, de forma que se mostra intempestiva a resposta apresentada antes da busca e apreensão do bem.

Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência dominante do TJDFT.

Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SIGILO TEMPORÁRIO DE PETIÇÕES E DILIGÊNCIAS.

EFETIVIDADE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Levando em consideração que há interesse público na efetividade das decisões judiciais, o sigilo temporário de petições e diligências que objetiva resguardar o cumprimento de liminar de busca e apreensão encontra amparo no inciso I do artigo 189 do Código de Processo Civil.

II.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1645662, 07093710920228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2022, publicado no PJe: 3/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DECRETAÇÃO DE SIGILO.

DOCUMENTOS QUE INDIQUEM A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

CABIMENTO.

PODER GERAL DE CAUTELA.

INTERESSE SOCIAL.

EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Cabível a decretação de sigilo em relação a petições e documentos que indiquem a localização do veículo objeto de Ação de Busca e Apreensão, quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré vem prejudicando a efetiva apreensão do bem. 2.

Trata-se de medida à disposição o juiz, no uso do poder geral de cautela, que visa a preservar o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais.

Inteligência do art. 5º, LX, da CF/88 c/c o art. 189, I, do CPC/15. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1432738, 07079066220228070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2022, publicado no PJe: 1/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SIGILO.

PETIÇÃO E MANDADO.

POSSIBILIDADE.

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

AUSÊNCIA.

VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DO ADVOGADO.

INOCORRÊNCIA.

RESTRIÇÃO PONTUAL DA PUBLICIDADE.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

A imposição de sigilo a determinadas petições e atos cartorários, como os mandados, no intuito de assegurar o cumprimento da ordem judicial, não viola a regra da publicidade estabelecida na Constituição Federal, em seu art. 93, inc.

IX. 2.

Não há ofensa ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e ampla defesa, nem violação à prerrogativa do advogado de examinar os autos do processo, se a imposição de sigilo não acarreta dificuldade ao exercício daqueles direitos ou à defesa de interesses legítimos. 3.

Conforme dispõe o art. 139, inc.

IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz adotar todas as medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial, com observância da proporcionalidade e razoabilidade 4. É cabível a restrição da publicidade de determinados documentos e petições para assegurar a efetivação da liminar concedida e resguardar o resultado útil do processo. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1415147, 07020120820228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no PJe: 28/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO ACOLHIMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

EXPEDIÇÃO EM SIGILO.

POSSIBILIDADE.

ASSEGURAR EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL (ART. 189, I, CPC).

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que determinou o sigilo dos documentos relativos ao cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide. 1.1.

A agravante pede o provimento do recurso, para afastar a tramitação do feito em segredo de justiça, de modo a permitir o amplo acesso ao processo e a todos os documentos da demanda principal. 1.2.

Em contrarrazões, o agravado impugna a gratuidade de justiça concedida para o processamento do presente recurso. 2.

No caso, a agravante, que se declara aposentada, comprova que não realizou declaração de IRPF/2020, que não ocupa emprego formal e que recebe o auxílio assistencial bolsa-família. 2.1.

Referida documentação indica que foram preenchidos os requisitos do benefício pleiteado, ao passo que o recorrido não logrou demonstrar o contrário. 2.2.

O mero fato de a parte ter contraído empréstimo para aquisição de um veículo, o qual, segundo ela própria afirma, não tem mais condições de pagar, é insuficiente para infirmar a hipossuficiência alegada. 2.3.

Dessa forma, deve ser mantida a gratuidade judiciária concedida em favor da agravante. 3.

No uso do poder geral de cautela, é permitido ao juiz assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar, eis que a agravante se nega a disponibilizar a localização do veículo. 4.

Em sentido similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM SIGILO ATÉ A APREENSÃO DO VEÍCULO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com o art. 189, inc.

I, do Código de Processo Civil, ?os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social?. 2.

A tramitação em sigilo de justiça determinada pelo Juízo de Primeiro Grau decorre do fato de que a parte ré está acompanhando o feito, o que pode prejudicar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. 3.

Agravo de instrumento desprovido.? (TJDFT, 5ª Turma Cível, 07478512720208070000, rel.

Des.

Hector Valverde, DJe 29/03/2021). 5. É dizer, a imposição do sigilo contestado encontra amparo no art. 189, I, CPC, considerando a necessidade de garantir o cumprimento da medida de busca e apreensão ante a possibilidade de ser frustrada pela ocultação do automóvel, o que contraria o interesse público e mitiga a eficácia da prestação jurisdicional, além de não observar o princípio da celeridade e da economia processual. 6.

Recurso desprovido. (TJ-DF 07066034720218070000 DF 0706603-47.2021.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/05/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, a petição inicial apresentou todos os documentos necessários para viabilizar o processamento da demanda.

Eventual abuso da parte autora no exercício do direito de petição será objeto de reparação futura, observada a presunção de solvabilidade da parte autora.

INDEFIRO O PEDIDO e mantenho o sigilo destes autos até o cumprimento da liminar de busca e apreensão ou a extinção do processo.

Publico a presente decisão para intimação da parte ré.

Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora acerca da certidão de Id 167751853. À Secretaria deverá certificar a publicação da presente no DJe para conhecimento da parte ré.

Em caso de contato do advogado da parte com a Secretaria, fica autorizado o fornecimento desta decisão.

Sobradinho, DF, 30 de agosto de 2023 15:51:10.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6
30/08/2023 18:30

Recebidos os autos
30/08/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 18:30

Indeferido o pedido de MARIA DO SOCORRO SILVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: *61.***.*39-04 (REU)
30/08/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/08/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
06/08/2023 07:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 17:45

Expedição de Mandado.
24/07/2023 07:48

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 11:17

Recebidos os autos
23/06/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:17

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
19/06/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
19/06/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVEIRA DO NASCIMENTO em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:18

Expedição de Certidão.
16/05/2023 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 16:51

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/05/2023 23:59.
01/04/2023 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2023 02:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 18:48

Recebidos os autos
24/03/2023 18:48

Concedida a Medida Liminar
22/03/2023 14:31

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:19

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 14:19

Desentranhado o documento
22/03/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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