11/11/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
11/11/2023 14:45

Transitado em Julgado em 27/10/2023
27/10/2023 03:26

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA DE SOUSA em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:55

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0029585-69.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL ANTUNES & RIBEIRO LTDA - ME EXECUTADO: ANDERSON PEREIRA DE SOUSA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cártula de cheque (id. 30319954).

Frustrada a tentativa de citação do executado, houve a suspensão da execução na forma do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, nos termos da decisão de id. 106040194, publicada em 21/10/2021.

Após o transcurso do prazo da suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente.

Nesse interregno, o executado não foi localizado.

Anoto que o exequente foi intimado a se manifestar quanto à prescrição (id. 158335335).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução e frustrada a tentativa de localização do devedor, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito, sem que seja localizado o devedor, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cheque(s), cuja prescrição da ação executiva é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque).

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente iniciou-se automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Nesse sentido é a jurisprudência do e.

TJDFT, a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUTADO NÃO LOCALIZADO.

INDEFERIDO PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

DILIGÊNCIA JÁ REALIZADA E INEXITOSA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO.

AGRAVO CONHECIDO EM PARTE.

MÉRITO.

DECISÃO QUE SUSPENDE O FEITO E O PRAZO PRESCRICIONAL POR UM ANO.

ESTRITA OBEDIÊNCIA À NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, III, DO CPC.

LEI Nº 14.195, VIGENTE DESDE 27/8/2021.

AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não se conhece do pedido do agravante de citação do executado-agravado por meio eletrônico, visto que a diligência almejada já foi adotada anteriormente e se mostrou infrutífera.

Ausente, portanto, o interesse recursal.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. 2.

A inovação legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021, que passou a viger em 27/8/2021, teve como um dos seus propósitos racionalizar a tramitação processual, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, LXXVIII). 2.1.

A grosso modo, constata-se que o legislador alinhou o procedimento de declaração da prescrição intercorrente do procedimento executivo comum ao da execução fiscal, sendo que este teve os seus contornos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no bojo do julgamento do REsp 1.340.553/RS (Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 16/10/2018 - temas repetitivos 566 a 571). 3.

Extrai-se, a partir da análise do § 4º do art. 921 do CPC, que, constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, imediatamente o magistrado deve dar ciência desse fato ao exequente.

Cientificado o exequente, automaticamente se inicia o prazo ex lege de suspensão do processo executivo e da prescrição intercorrente. 3.1.

O prazo de suspensão de até 1 (um) ano previsto no art. 921 do CPC tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis, havendo ou não decisão judicial nesse sentido. 3.2.

As decisões/despachos de suspensão do processo executivo são meramente declaratórias, isto é, não alteram os marcos prescricionais, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, que versou sobre execução fiscal, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio (onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito). 4.

A suspensão do processo executivo na hipótese de não ter sido localizado o executado ou bens penhoráveis se classifica como imprópria, pois, em verdade, durante esse período, é permitida a prática de atos processuais pelo executado e/ou pelo juízo, sendo, inclusive, esperado que o exequente prossiga na busca do executado e de bens que possam ser penhorados. 4.1.

Não há qualquer incompatibilidade entre a suspensão do processo executivo e a postulação de providências genéricas, tais como, a pesquisa nos sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo (v.g., Sinesp, Infoseg, TRE/Siel, RenaJud e BacenJud). 4.2.

A suspensão do processo não representa qualquer punição ou desvantagem ao exequente, mormente diante da nova redação do art. 921 do CPC.

Trata-se de uma oportunidade conferida ao exequente para que ele cumpra com o seu ônus processual de localizar o executado ou bens penhoráveis, sem ser prejudicado pela fluência do prazo prescricional. 5.

No presente caso, o agravante tomou ciência da citação negativa no dia 15/10/2021, isto é, após a vigência da Lei nº 14.195/2021.

Logo, por expressa disposição legal (CPC, art. 921, § 1º), só restava ao Juízo de origem declarar a suspensão do processo.

Portanto, não há qualquer mácula na decisão vergastada. 6.

Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida DESPROVIDO.(Acórdão 1403077, 07375594620218070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 11/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. 1.

Execução em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento de inércia da exequente. 2.

Prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução fundada em cheque. 3. É possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em processo de execução suspenso por ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC/1973, desde que o prazo prescricional comece a fluir após prévia decisão expressa suspendendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015). 4.

Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1253969, 00494860420088070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 16/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
23/09/2023 03:41

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL ANTUNES & RIBEIRO LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:15

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0029585-69.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL ANTUNES & RIBEIRO LTDA - ME EXECUTADO: ANDERSON PEREIRA DE SOUSA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cártula de cheque (id. 30319954).

Frustrada a tentativa de citação do executado, houve a suspensão da execução na forma do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, nos termos da decisão de id. 106040194, publicada em 21/10/2021.

Após o transcurso do prazo da suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente.

Nesse interregno, o executado não foi localizado.

Anoto que o exequente foi intimado a se manifestar quanto à prescrição (id. 158335335).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução e frustrada a tentativa de localização do devedor, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito, sem que seja localizado o devedor, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cheque(s), cuja prescrição da ação executiva é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque).

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente iniciou-se automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Nesse sentido é a jurisprudência do e.

TJDFT, a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUTADO NÃO LOCALIZADO.

INDEFERIDO PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

DILIGÊNCIA JÁ REALIZADA E INEXITOSA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO.

AGRAVO CONHECIDO EM PARTE.

MÉRITO.

DECISÃO QUE SUSPENDE O FEITO E O PRAZO PRESCRICIONAL POR UM ANO.

ESTRITA OBEDIÊNCIA À NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, III, DO CPC.

LEI Nº 14.195, VIGENTE DESDE 27/8/2021.

AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não se conhece do pedido do agravante de citação do executado-agravado por meio eletrônico, visto que a diligência almejada já foi adotada anteriormente e se mostrou infrutífera.

Ausente, portanto, o interesse recursal.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. 2.

A inovação legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021, que passou a viger em 27/8/2021, teve como um dos seus propósitos racionalizar a tramitação processual, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, LXXVIII). 2.1.

A grosso modo, constata-se que o legislador alinhou o procedimento de declaração da prescrição intercorrente do procedimento executivo comum ao da execução fiscal, sendo que este teve os seus contornos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no bojo do julgamento do REsp 1.340.553/RS (Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 16/10/2018 - temas repetitivos 566 a 571). 3.

Extrai-se, a partir da análise do § 4º do art. 921 do CPC, que, constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, imediatamente o magistrado deve dar ciência desse fato ao exequente.

Cientificado o exequente, automaticamente se inicia o prazo ex lege de suspensão do processo executivo e da prescrição intercorrente. 3.1.

O prazo de suspensão de até 1 (um) ano previsto no art. 921 do CPC tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis, havendo ou não decisão judicial nesse sentido. 3.2.

As decisões/despachos de suspensão do processo executivo são meramente declaratórias, isto é, não alteram os marcos prescricionais, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, que versou sobre execução fiscal, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio (onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito). 4.

A suspensão do processo executivo na hipótese de não ter sido localizado o executado ou bens penhoráveis se classifica como imprópria, pois, em verdade, durante esse período, é permitida a prática de atos processuais pelo executado e/ou pelo juízo, sendo, inclusive, esperado que o exequente prossiga na busca do executado e de bens que possam ser penhorados. 4.1.

Não há qualquer incompatibilidade entre a suspensão do processo executivo e a postulação de providências genéricas, tais como, a pesquisa nos sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo (v.g., Sinesp, Infoseg, TRE/Siel, RenaJud e BacenJud). 4.2.

A suspensão do processo não representa qualquer punição ou desvantagem ao exequente, mormente diante da nova redação do art. 921 do CPC.

Trata-se de uma oportunidade conferida ao exequente para que ele cumpra com o seu ônus processual de localizar o executado ou bens penhoráveis, sem ser prejudicado pela fluência do prazo prescricional. 5.

No presente caso, o agravante tomou ciência da citação negativa no dia 15/10/2021, isto é, após a vigência da Lei nº 14.195/2021.

Logo, por expressa disposição legal (CPC, art. 921, § 1º), só restava ao Juízo de origem declarar a suspensão do processo.

Portanto, não há qualquer mácula na decisão vergastada. 6.

Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida DESPROVIDO.(Acórdão 1403077, 07375594620218070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 11/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. 1.

Execução em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento de inércia da exequente. 2.

Prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução fundada em cheque. 3. É possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em processo de execução suspenso por ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC/1973, desde que o prazo prescricional comece a fluir após prévia decisão expressa suspendendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015). 4.

Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1253969, 00494860420088070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 16/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
28/08/2023 15:55

Recebidos os autos
28/08/2023 15:55

Declarada decadência ou prescrição
04/08/2023 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
28/06/2023 09:17

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA DE SOUSA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:17

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL ANTUNES & RIBEIRO LTDA - ME em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:11

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 15:17

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:17

Processo Desarquivado
12/12/2022 15:23

Arquivado Provisoramente
12/12/2022 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/12/2022 15:21

Juntada de Certidão
18/11/2021 02:45

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL ANTUNES & RIBEIRO LTDA - ME em 17/11/2021 23:59:59.
21/10/2021 00:21

Publicado Decisão em 21/10/2021.
20/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
18/10/2021 13:28

Recebidos os autos
18/10/2021 13:28

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/10/2021 13:28

Decisão interlocutória - indeferimento
14/10/2021 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
13/10/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 02:34

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL ANTUNES & RIBEIRO LTDA - ME em 30/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 19:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/09/2021 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 21:10

Expedição de Certidão.
01/06/2021 13:32

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL ANTUNES & RIBEIRO LTDA - ME em 31/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 16:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 24/05/2021.
21/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
19/05/2021 18:26

Expedição de Certidão.
04/03/2021 07:55

Juntada de Certidão
03/11/2020 23:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2020 23:08

Expedição de Mandado.
15/10/2020 14:11

Juntada de Certidão
13/10/2020 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2020 23:42

Juntada de Certidão
18/05/2020 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2020 18:30

Expedição de Mandado.
21/08/2019 15:08

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL ANTUNES & RIBEIRO LTDA - ME em 20/08/2019 23:59:59.
17/06/2019 17:07

Publicado Certidão em 17/06/2019.
15/06/2019 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 14:24

Expedição de Certidão.
27/04/2019 05:41

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA DE SOUSA em 26/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 18:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 03:09

Publicado Despacho em 02/04/2019.
01/04/2019 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2019 15:07

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 14:50

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 16:27

Recebidos os autos
28/03/2019 16:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/03/2019 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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