TJDFT - 0725748-12.2023.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0725748-12.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ANDREIA FERREIRA LOURENCO REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, COBRAFIX COBRANCAS EXTRA JUDICIAIS LTDA - ME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DE BRASÍLIA SA, DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A., CARTAO BRB S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

DA INCOMPATIBILIDADE COM OS JUIZADOS ESPECIAIS A demanda, como proposta, não pode prosseguir perante este Juizado.

Conforme reza o artigo 139 do CPC/15, cabe ao magistrado velar pelo bom seguimento do processo, coibindo, desde logo, qualquer demanda fadada ao insucesso.

Observa-se que a autora pretende, em verdade, a revisão de contratos diversos, na medida em que impugna os descontos realizados em patamar superior a 30% (trinta) por cento do valor da remuneração, incidindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual compreendeu que os descontos devem se limitar ao referido percentual da remuneração do devedor, sendo essa limitação imprescindível para preservar o mínimo existencial.

Sendo assim, falta competência aos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar o feito, na medida em que a revisão contratual exigirá perícia contábil, a fim de adequar o contrato a um novo parcelamento, com as correções, taxas de juros e encargos decorrentes, vedada pelo artigo 3º da L. 9.099/95.

Não obstante, considerando que a presente ação busca rever todos os contratos relacionados, o valor da causa deve ser equivalente ao proveito econômico pretendido, devendo ser observado o disposto no art. 292, II, CPC, de tal sorte que, somados todos os valores, o valor da causa supera o teto dos Juizados Especiais, previsto no art. 3º, inciso I, da L. 9.099/95. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, SEM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime a parte autora.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito