26/09/2023 19:05

Recebidos os autos
26/09/2023 19:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
26/09/2023 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/09/2023 16:24

Transitado em Julgado em 22/09/2023
23/09/2023 03:46

Decorrido prazo de MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:17

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705011-10.2022.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA REU: ROBSON PAULINO DA SILVA S E N T E N Ç A Retifique-se a autuação, anotando que o feito deverá tramitar como cumprimento de sentença.

Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por DANIEL FERREIRA LOPES e ROBSON PAULINO DA SILVA em face de MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA.

Por meio da petição de ID 168086486, noticiam os litigantes terem logrado êxito em firmar acordo extrajudicial para a solução consensual da presente lide, consistindo no compromisso assumido pela executada de quitação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), de forma parcelada, até 12/2023.

Por esta razão postulam a homologação da transação e a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil).

Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados.

Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015.

Os honorários advocatícios serão pagos nos termos do acordo.

As custas processuais remanescentes, se houver, ficarão a cargo da executada, conforme acordado.

Transitada em julgado, promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
31/08/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:26

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2023 14:05

Recebidos os autos
29/08/2023 14:05

Homologada a Transação
09/08/2023 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/08/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 18:14

Recebidos os autos
07/08/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/08/2023 04:13

Processo Desarquivado
03/08/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 17:11

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:22

Decorrido prazo de MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:45

Juntada de Certidão
04/07/2023 00:28

Publicado Despacho em 04/07/2023.
03/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 11:28

Recebidos os autos
29/06/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 18:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/06/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/06/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 18:05

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:19

Recebidos os autos
13/06/2023 17:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
13/06/2023 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2023 15:10

Transitado em Julgado em 09/06/2023
10/06/2023 01:53

Decorrido prazo de MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA em 09/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:38

Decorrido prazo de MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA em 07/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:14

Publicado Sentença em 22/05/2023.
19/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 17:35

Recebidos os autos
17/05/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:35

Julgado improcedente o pedido
15/05/2023 08:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/05/2023 08:51

Juntada de Certidão
12/05/2023 15:40

Expedição de Ofício.
10/05/2023 17:06

Juntada de Certidão
20/04/2023 01:08

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 18:28

Recebidos os autos
05/04/2023 18:28

Outras decisões
28/03/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/03/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:29

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 10:08

Juntada de Certidão
13/03/2023 12:47

Juntada de Petição de laudo
24/02/2023 03:13

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 03:11

Decorrido prazo de MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA em 16/02/2023 23:59.
13/02/2023 02:31

Publicado Despacho em 13/02/2023.
11/02/2023 01:16

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 07:40

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 22:21

Recebidos os autos
08/02/2023 22:21

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/02/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 15:01

Juntada de Certidão
18/01/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 14:56

Juntada de Certidão
09/01/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:51

Juntada de Certidão
30/11/2022 03:07

Decorrido prazo de MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 03:07

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA em 29/11/2022 23:59.
24/11/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:14

Decorrido prazo de MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:14

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA em 23/11/2022 23:59.
21/11/2022 11:22

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 14:08

Recebidos os autos
17/11/2022 14:08

Decisão interlocutória - deferimento
17/11/2022 07:45

Publicado Despacho em 16/11/2022.
16/11/2022 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/11/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 08:09

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 17:15

Recebidos os autos
10/11/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2022 00:24

Decorrido prazo de MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA em 28/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/10/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.
25/10/2022 01:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.
24/10/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 09:40

Recebidos os autos
21/10/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/10/2022 01:49

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA em 03/10/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA em 23/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 02:22

Publicado Certidão em 20/09/2022.
19/09/2022 10:07

Juntada de Petição de impugnação
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 18:03

Juntada de Certidão
15/09/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:56

Juntada de Certidão
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA em 31/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:02

Publicado Decisão em 10/08/2022.
09/08/2022 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 15:21

Recebidos os autos
29/07/2022 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2022 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/07/2022 13:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de ROBSON PAULINO DA SILVA em 04/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 09:56

Juntada de Certidão
14/06/2022 14:47

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2022 22:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA em 17/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.
10/05/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
07/05/2022 19:37

Recebidos os autos
07/05/2022 19:37

Decisão interlocutória - deferimento
07/05/2022 19:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA - CPF: *17.***.*77-53 (AUTOR).
20/04/2022 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/04/2022 10:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2022 13:31

Publicado Despacho em 04/04/2022.
04/04/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 09:11

Recebidos os autos
31/03/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/03/2022 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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