05/03/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 16:41

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 05:20

Decorrido prazo de DANIEL CASTRO MACHADO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:20

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS MACHADO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/03/2024 23:59.
21/02/2024 17:22

Expedição de Certidão.
19/02/2024 02:24

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 13:38

Recebidos os autos
15/02/2024 13:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
15/02/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/02/2024 12:48

Juntada de Certidão
13/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716443-50.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL CASTRO MACHADO, JULIANA DOS SANTOS MACHADO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, em que são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95.

A parte autora DANIEL CASTRO MACHADO, JULIANA DOS SANTOS MACHADO requer a certidão de crédito para habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial (ID nº 185835923) A parte ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" requer a suspensão da presente ação, em razão de ter sido deferida a recuperação judicial (ID nº 186076584).

Decido.

Indefiro o pedido da parte ré para suspensão do feito, pois em sede de Juizado Especial Cível não se admite a suspensão do processo, sob pena de malferir o princípio da celeridade insculpido no artigo 2º. da Lei nº. 9.099/95.

Conforme documentos acostados aos autos, tramita no r.

Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte os autos da ação de Recuperação Judicial da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o referido Juízo concedido a recuperação judicial à empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ré no presente feito, e determinada a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares da empresa, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

Para a hipótese dos autos, o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE determina que, “in verbis”, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial.

Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio Pars Conditio Creditorium.

Assim, melhor alternativa não há que a extinção do presente feito sem a satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente.

Ademais, nos Juizados Especiais, dispõe os artigos 2º e 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, a celeridade e a efetividade dos atos processuais são princípios norteadores da lei, portanto, não se aplica a suspensão da execução em sede de juizados Especiais, procedendo-se a imediata extinção da execução quando o devedor estiver em recuperação judicial.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem satisfação da obrigação, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

Determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte credora.

Publique-se.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/02/2024 17:22

Recebidos os autos
09/02/2024 17:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/02/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/02/2024 15:29

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 07:26

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:34

Decorrido prazo de DANIEL CASTRO MACHADO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:24

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:24

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS MACHADO em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:44

Publicado Sentença em 22/01/2024.
28/12/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
19/12/2023 18:11

Recebidos os autos
19/12/2023 18:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/12/2023 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/12/2023 18:18

Recebidos os autos
15/12/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/12/2023 17:58

Juntada de Certidão
15/12/2023 03:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:08

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:08

Decorrido prazo de DANIEL CASTRO MACHADO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:08

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS MACHADO em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 07:59

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 19:39

Recebidos os autos
01/12/2023 19:39

Outras decisões
23/11/2023 02:27

Publicado Sentença em 23/11/2023.
22/11/2023 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
22/11/2023 17:45

Juntada de Certidão
22/11/2023 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 17:23

Recebidos os autos
20/11/2023 17:23

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/09/2023 12:28

Juntada de Certidão
28/09/2023 03:42

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS MACHADO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:42

Decorrido prazo de DANIEL CASTRO MACHADO em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 13:44

Juntada de Petição de réplica
25/09/2023 18:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2023 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/09/2023 18:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 16:56

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 02:34

Recebidos os autos
25/09/2023 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/09/2023 01:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:43

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS MACHADO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:43

Decorrido prazo de DANIEL CASTRO MACHADO em 11/09/2023 23:59.
07/09/2023 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2023 01:17

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 00:45

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/08/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
31/08/2023 16:19

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 14:15

Recebidos os autos
31/08/2023 14:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/08/2023 13:55

Recebidos os autos
30/08/2023 13:55

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU), DANIEL CASTRO MACHADO - CPF: *23.***.*09-49 (AUTOR) e JULIANA DOS SANTOS MACHADO - CPF: *16.***.*95-04 (AUTOR)
29/08/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/08/2023 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 02:48

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716443-50.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL CASTRO MACHADO, JULIANA DOS SANTOS MACHADO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência com a finalidade de compelir a empresa requerida a emitir os vouchers das passagens aéreas e hospedagem na forma contratada no pedido de nº *74.***.*08-31.

Subsidiariamente, requereu a conversão em perdas e danos.

Requereu, por fim, indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada.

Ainda, indefiro o pedido autoral no que pertine à não realização de audiência de conciliação, uma vez que o rito previsto na Lei 9.099/95 impõe a realização de audiência de conciliação, não podendo a vontade da parte autora afastar rito processual legalmente estabelecido.

Ressalte-se que o processo nos Juizados Especiais orienta-se, dentre outros, pelo critério da oralidade, visando assegurar a solução das demandas de uma forma mais ágil e mais eqüitativa, estabelecendo-se o debate oral sobre as questões controvertidas, para fins de se chegar a um consenso.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a obtenção de produção das provas na forma desejada, e a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Por fim, insta esclarecer que eventual configuração de violação a direito de personalidade e reparação extrapatrimonial exige que a questão tenha extrapolado o mero inadimplemento contratual, comprovando-se, oportunamente, prejuízos à sua honra, incolumidade psíquica, ou seja, dano efetivo.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação e intimação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Em caso de resposta negativa, intime-se a parte requerente para informar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento.

Em todas as hipóteses, se for necessário para a efetiva citação/intimação em tempo hábil, redesigne-se a audiência de conciliação. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/08/2023 15:38

Recebidos os autos
24/08/2023 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 14:44

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
13/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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