11/04/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 14:24

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:24

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2024 14:24

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:24

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704385-21.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CONTROLLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 17:15:36.

VANESSA DE SOUSA PEREIRA Servidor Geral
03/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:56

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:24

Expedição de Ofício.
14/12/2023 12:24

Expedição de Ofício.
13/12/2023 15:55

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:24

Recebidos os autos
08/11/2023 14:24

Outras decisões
07/11/2023 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/11/2023 08:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/11/2023 14:03

Recebidos os autos
06/11/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/10/2023 04:09

Processo Desarquivado
30/10/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 20:34

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 20:30

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
29/08/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos delineados na inicial e condeno o requerido a restituir à autora restituir o valor de R$ 831,85 (oitocentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), em razão de quantia paga a maior a título de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.Ainda, deve incidir correção monetária pela Taxa SELIC, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices, desde a data da retenção indevida do tributo – 04/01/2022(ID 156686823), considerando que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.495.146/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento segundo o qual, adotada a taxa SELIC como fator de correção nas condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza tributária, fica vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices, ao fundamento de que referida taxa já compreende juros de mora e correção monetária, sendo este o entendimento do egrégio TJDFT[1].Resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Custas e despesas “ex lege”, consoante os arts. 82, § 2º, 84 e 98 a 102 do CPCTendo em vista os requisitos referenciados nos incisos do artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Distrito Federal em honorários advocatícios em favor da autora, em 10% do valor condenatório atualizado.Sem remessa necessária em razão do valor condenatório (art. 496, §3º do CPC).Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal com as cautelas de estilo.Decorrido os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
28/08/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 00:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:18

Recebidos os autos
25/08/2023 09:18

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
23/08/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
22/07/2023 01:22

Decorrido prazo de CONTROLLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:23

Recebidos os autos
28/06/2023 13:23

Outras decisões
28/06/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
27/06/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 10:19

Juntada de Petição de alegações finais
19/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:55

Juntada de Petição de alegações finais
14/06/2023 13:06

Recebidos os autos
14/06/2023 13:06

Outras decisões
14/06/2023 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/06/2023 16:09

Juntada de Petição de réplica
13/06/2023 14:28

Recebidos os autos
13/06/2023 14:28

Outras decisões
13/06/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/06/2023 18:29

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:06

Recebidos os autos
28/04/2023 17:06

Recebida a emenda à inicial
28/04/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
28/04/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 21:03

Recebidos os autos
27/04/2023 21:03

Outras decisões
26/04/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
26/04/2023 13:45

Recebidos os autos
26/04/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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