30/04/2025 18:59

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2025 15:58

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:58

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2025 16:52

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 10:09

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:21

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:02

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:44

Recebidos os autos
01/04/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 08:21

Juntada de Certidão
21/03/2025 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/03/2025 08:24

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:45

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:34

Juntada de Alvará de levantamento
19/02/2025 16:35

Recebidos os autos
19/02/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/02/2025 08:24

Juntada de Certidão
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
20/01/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:20

Juntada de Alvará de levantamento
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703198-84.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO ALUISIO MATIAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 222385655).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 629,70 (seiscentos e vinte e nove reais e setenta centavos) a título de honorários de sucumbência.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
10/01/2025 20:50

Recebidos os autos
10/01/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 20:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2025 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/01/2025 13:48

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:40

Recebidos os autos
25/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:40

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/11/2024 11:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:22

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 23:27

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:42

Expedição de Ofício.
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2024 23:59.
05/09/2024 14:19

Recebidos os autos
05/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/09/2024 14:19

Outras decisões
29/08/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:34

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:44

Juntada de Alvará de levantamento
29/07/2024 16:47

Recebidos os autos
29/07/2024 16:47

Outras decisões
29/07/2024 09:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/07/2024 09:50

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:54

Recebidos os autos
25/06/2024 17:54

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/06/2024 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/06/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:50

Decorrido prazo de ANTONIO ALUISIO MATIAS em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:23

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:24

Expedição de Ofício.
11/05/2024 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2024 23:59.
22/03/2024 14:56

Recebidos os autos
22/03/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/03/2024 14:56

Outras decisões
22/03/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/03/2024 04:40

Decorrido prazo de ANTONIO ALUISIO MATIAS em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:57

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703198-84.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO ALUISIO MATIAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a execução dos honorários de sucumbência nos presentes autos, juntando planilha de cálculo.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
12/03/2024 15:19

Recebidos os autos
12/03/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:24

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703198-84.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO ALUISIO MATIAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2024 09:28:30.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
19/01/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:22

Recebidos os autos
19/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/12/2023 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2023 23:59.
27/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/10/2023 13:40

Recebidos os autos
27/10/2023 13:40

Outras decisões
25/10/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/10/2023 13:37

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2023 23:59.
16/09/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:20

Publicado Intimação em 31/08/2023.
30/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703198-84.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ALUISIO MATIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Antonio Aluisio Matias propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de trabalhador rural e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de esforço físico excessivo e repetitivo no exercício de sua atividade profissional, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 28/06/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-doença.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que há perda da qualidade de segurado em razão da última contribuição previdenciária em 09/2021 e que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 30/05/19 a 31/08/19.

Não há perda da qualidade de segurado em razão de ter sido recolhida a última contribuição previdenciária em 09/2021 uma vez que a causa de pedir refere-se justamente ao fato gerador do benefício acidentário cessado em 2019, cabendo para tanto ressaltar o reconhecimento administrativo consubstanciado na Súmula Administrativa nº 26 da AGU no sentido de que “para a concessão do benefício por incapacidade, não será considerada perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante”.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de discopatia degenerativa lombar, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde o exame médico de 06/06/23, até seis meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 28/06/23, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 06/06/23 até prazo não inferior a 28/12/23, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, estendendo seus efeitos até o termo final fixado no dispositivo desta sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/08/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:16

Recebidos os autos
28/08/2023 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2023 12:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/08/2023 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 11:21

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 03:25

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 22/08/2023 23:59.
25/07/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:21

Publicado Intimação em 06/07/2023.
05/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:34

Recebidos os autos
03/07/2023 17:34

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/07/2023 13:34

Juntada de Certidão
30/06/2023 19:11

Juntada de Petição de laudo
28/06/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 12:32

Juntada de intimação
23/03/2023 11:21

Recebidos os autos
23/03/2023 11:21

Nomeado perito
23/03/2023 11:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 11:21

Outras decisões
17/03/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/03/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:28

Publicado Despacho em 24/02/2023.
24/02/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 13:52

Recebidos os autos
17/02/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:25

Juntada de Certidão
14/02/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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