28/05/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:43

Transitado em Julgado em 06/05/2025
08/05/2025 02:33

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:45

Recebidos os autos
06/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/05/2025 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/04/2025 15:48

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:48

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2025 15:47

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:47

Juntada de Alvará de levantamento
16/04/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:51

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:03

Juntada de Certidão
19/02/2025 20:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:30

Expedição de Autorização.
28/01/2025 03:28

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:30

Recebidos os autos
09/12/2024 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/12/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/12/2024 15:34

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:46

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 06/11/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
05/10/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:10

Recebidos os autos
03/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:10

Deferido o pedido de RAIMUNDO JOSE SENA - CPF: *84.***.*76-72 (EXEQUENTE).
03/10/2024 15:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/09/2024 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:08

Recebidos os autos
03/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/08/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
06/03/2024 14:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
07/02/2024 14:05

Juntada de Certidão
29/01/2024 12:42

Juntada de Certidão
27/01/2024 04:33

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/01/2024 23:59.
30/11/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:56

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
25/11/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 21:32

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/11/2023 17:03

Recebidos os autos
22/11/2023 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/10/2023 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/10/2023 14:09

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:08

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 04:02

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 20/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE SENA em 11/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:03

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0717070-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE SENA REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO Trata-se de embargos declaração manejados pela parte autora em face da sentença de id.

Num. 166887605 - Pág. 1 – 6.

Anota a existência de erro material especificamente em relação aos valores destacados no dispositivo a título de auxílio – alimentação e parcela complementar auxílio - alimentação.

Registra os valores inerentes às rubricas, quantificados pelos valores de R$ 394,20 (auxílio – alimentação) e R$ 262,13 (e parcela complementar auxílio - alimentação), como os devidos.

O Distrito Federal apresentou contrarrazões.

DECIDO.

O dispositivo da sentença consignou: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: - a quantia de R$ 10.147,80 (dez mil cento e quarenta e sete reais e oitenta centavos), que equivale, logicamente, à soma dos valores do auxílio - alimentação (R$ 304,84) e parcela complementar auxílio - alimentação (R$ 202,55,) multiplicada pelo número de meses da licença-prêmio não usufruída (20 meses), a título de complementação do valor que já fora solvido.” Sob o que consta nos autos, os valores destacados pelo dispositivo transcrito são os indicados no contracheque do mês anterior ao ato de aposentadoria, ocorrida em 01/11/2019.

Os valores apontados na ficha financeira apresentada sob o id.

Num. 153913811, Pág. 2, inclusive com destaques realizados pelo próprio autor, são efetivamente os consignados nos dispositivos da sentença, R$ 304,84 e 202,55, de forma que inexiste sustentáculo jurídico ao pedido em comento.

REJEITO os embargos e mantenho incólume a sentença, tal qual redigida.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
25/09/2023 14:46

Recebidos os autos
25/09/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:46

Embargos de declaração não acolhidos
22/09/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/09/2023 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2023 14:17

Recebidos os autos
11/09/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:17

Outras decisões
30/08/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:47

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 00:23

Publicado Sentença em 30/08/2023.
29/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0717070-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE SENA REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

O cerne da controvérsia reside na base de cálculo da conversão da licença-prêmio, não usufruída pela parte autora no período da atividade, em pecúnia.

Sustenta a parte autora, RAIMUNDO JOSE SENA, qualificado nos autos, que, no cálculo do valor que lhe era devido, foram suprimidos os importes alusivos às rubricas: AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO e PARCELA COMPLEMENTAR AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO que constavam do seu contracheque do mês anterior à aposentadoria, ocasionando-lhe recebimento de quantia a menor.

Nesse sentido, requer a restituição financeira do valor que entende correto e devido, segundo exposto na inicial.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmio indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 11/2019 (id. 153913811 – pág. 02), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Passo ao exame do mérito.

A parte requerente se aposentou em 01/11/2019 (id. 153913808).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, referente a 20 meses conforme atesta o documento sob id. 153913809.

A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, estabelece, de forma expressa, as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.

Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Com esteio na norma relatada, este e.

Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que o auxílio-alimentação deve compor a base de cálculo da licença-prêmio, in verbis: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 142 da Lei Complementar 840/11, "os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado".

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a base de cálculo para tal conversão será o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria. 2.

De outro giro, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018).

Grifo nosso.

Ainda nesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 3.

In casu, a controvérsia recursal diz respeito exatamente ao inconformismo da autora, servidora pública aposentada do Distrito Federal, quanto à base de cálculo da conversão de suas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia.

Afirmou que o DF, ao elaborar o cálculo dos valores devidos, não contemplou o "Abono Permanência", o "Auxílio Alimentação" e o "Auxílio Saúde".

Dessa maneira, recebeu o valor total de R$ 98.536,02, quando o correto seria R$ 115.667,98, razão porque ajuizou esta ação pleiteando a diferença (R$ 17.141,96). 4.

Merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido.

Do cotejo da letra da lei acima transcrita, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema, com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão à recorrente, uma vez que da base de cálculo para a conversão da licença não gozada em pecúnia deveria ter constado o auxílio-alimentação, o abono de permanência, bem como o auxílio saúde, por se tratarem de vantagens pecuniárias permanentes. 5.

No que tange ao valor devido, adoto a planilha apresentada pela autora (ID 6785730 - Pág. 1), porque não impugnada especificamente pelo requerido que, apesar de tecer considerações sobre o desacerto do valor pedido, não apresentou a quantia que julgava correta, em contrapartida.

Ademais, não prospera o argumento de incidência de imposto de renda, pois a conversão da licença-prêmio em pecúnia tem natureza indenizatória, por conseguinte sobre ela não incide tal imposto. 6.

No julgamento do RE nº 870.947 (20/09/2017), Rel.

Min.

Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral (TEMA Nº 810), decidiu-se pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento de R$ 17.141,96, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 8.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais, nem em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão n.1152933, 07352718220188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada; destaquei).

Trata-se de acórdão exemplificativo e sintonizado com o entendimento uniforme das Turmas Recursais acerca da questão de direito material em voga.

Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de licença-prêmio, com inclusão das importâncias alusivas ao AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO e AUXÍLIO-SAÚDE, talhadas, juridicamente, pelo caráter de permanência, no que tange à composição dos vencimentos da demandante em momento imediatamente anterior à aposentadoria, conforme consta da ficha financeira acostada ao feito, no id. 153913811- pág. 2.

Inexiste razão para a retirada de tais verbas do cálculo, mesmo porque compunham o termo jurídico “remuneração”, segundo exposto, de forma que deveriam ter sido incluídas no importe fruto da conversão, sob pena de locupletamento indevido do ente demandado, a esse respeito.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: - a quantia de R$ 10.147,80 (dez mil cento e quarenta e sete reais e oitenta centavos), que equivale, logicamente, à soma dos valores do auxílio-alimentação (R$ 304,84) e parcela complementar auxílio-alimentação (R$ 202,55,) multiplicada pelo número de meses da licença-prêmio não usufruída (20 meses), a título de complementação do valor que já fora solvido.

Sobre a atualização do presente débito, deve incidir, a contar de 11/2019 (data de pagamento da conversão sem a inclusão das verbas acima), correção monetária pelo IPCA-e, acrescida de juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
25/08/2023 18:29

Recebidos os autos
25/08/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:28

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 19:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
04/07/2023 19:19

Recebidos os autos
04/07/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/06/2023 01:35

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 23/06/2023 23:59.
07/06/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 01:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE SENA em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:36

Publicado Certidão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 14:01

Expedição de Certidão.
25/05/2023 19:57

Juntada de Petição de réplica
25/05/2023 00:15

Publicado Certidão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 17:15

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 00:32

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 16:25

Recebidos os autos
03/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:25

Outras decisões
30/03/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/03/2023 14:51

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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