08/05/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 17:57

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 03:22

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA PINTO em 30/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:19

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/04/2024 19:33

Recebidos os autos
10/04/2024 19:33

Julgado improcedente o pedido
10/04/2024 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
09/04/2024 17:18

Recebidos os autos
09/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
08/04/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/04/2024 15:26

Recebidos os autos
08/04/2024 14:51

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/02/2024 14:29

Recebidos os autos
05/02/2024 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/02/2024 14:24

Juntada de Certidão
03/02/2024 04:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA PINTO em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:57

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 31/01/2024 23:59.
23/01/2024 16:06

Juntada de Petição de impugnação
22/12/2023 19:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/12/2023 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/12/2023 23:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/12/2023 12:17

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:21

Recebidos os autos
18/12/2023 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/12/2023 11:40

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2023 04:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA PINTO em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:54

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:18

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 14:49

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 16:08

Recebidos os autos
03/10/2023 16:08

Recebida a emenda à inicial
03/10/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/10/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0746998-62.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA PINTO REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DECISÃO Inicialmente, advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Noutro giro, caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de regularizar a capacidade jurídica, juntando aos autos o instrumento de outorga de poderes ao advogado signatário da petição inicial, assinado manualmente ou por autoridade certificadora digital (ICP-Brasil).

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Após decidirei, inclusive, acerca da designação da audiência de conciliação, a qual foi cancelada em razão da incorreção na distribuição do feito.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/09/2023 16:15

Recebidos os autos
28/09/2023 16:15

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/09/2023 15:21

Juntada de Certidão
28/09/2023 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 18:36

Recebidos os autos
25/09/2023 18:36

Declarada incompetência
25/09/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
24/09/2023 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
21/09/2023 12:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/09/2023 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2023 16:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 15:05

Recebidos os autos
20/09/2023 15:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/09/2023 09:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2023 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
01/09/2023 18:42

Recebidos os autos
01/09/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
01/09/2023 11:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/09/2023 00:45

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 13:22

Recebidos os autos
30/08/2023 13:22

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
29/08/2023 15:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2023 18:49

Recebidos os autos
28/08/2023 18:49

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/08/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:59

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0746998-62.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA PINTO REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A parte autora forneceu domicílio em Águas Claras-DF, e a parte requerida possui endereço em outra Unidade da Federação.

Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 22 de agosto de 2023, às 13:32:47.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
22/08/2023 13:33

Recebidos os autos
22/08/2023 13:33

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 12:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 12:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/08/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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