15/09/2023 09:27

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 09:27

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:16

Decorrido prazo de SARA DE ARAUJO FEITOSA DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:16

Decorrido prazo de PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:16

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:41

Publicado Sentença em 28/08/2023.
26/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0711272-79.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SARA DE ARAUJO FEITOSA DOS SANTOS, ROGERIO DOS SANTOS EXECUTADO: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença pedido por SARA DE ARAUJO FEITOSA DOS SANTOS e ROGÉRIO DOS SANTOS em face de PLANNEXT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Nos IDs. 168806070 e 168806071, PLANNEXT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. noticia que ingressou com pedido de recuperação judicial, distribuída ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas/GO. É o necessário.

DECIDO.

Em que pese a vedação expressa do art. 8º da Lei 9.099/95, passou-se a admitir nos juizados especiais cíveis o processamento do pedido até a sentença.

A execução, entretanto, deve ser feita no juízo universal, ou seja, habilitado onde está sendo processada a recuperação judicial.

Nesse sentido é o enunciado de nº 51 do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES)." Dessa forma, conclui-se que os exequentes, SARA DE ARAUJO FEITOSA DOS SANTOS e ROGÉRIO DOS SANTOS, por ora, carecem de interesse processual, na medida em que não se vislumbra a presença de um dos elementos integrantes desta condição da ação, qual seja, a adequação da via eleita.

Assim, se houver interesse dos autores, deverão requerer a expedição de certidão de seu crédito para que possa promover a habilitação no processo de recuperação judicial.

Ante o exposto, reconhecendo o advento da ausência de uma das condições da ação, o interesse processual, extingo o processo, com fulcro no art. 485, inciso VI, c/c art. 771, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas e sem honorários, pois incabíveis na espécie.

Caso haja requerimento, fica autorizada a expedição de certidão de crédito.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 21 de agosto de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
21/08/2023 14:42

Recebidos os autos
21/08/2023 14:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/08/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/08/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:27

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
12/08/2023 20:25

Juntada de Certidão
12/08/2023 20:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2023 04:09

Processo Desarquivado
07/08/2023 17:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/08/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 13:10

Transitado em Julgado em 25/07/2023
26/07/2023 01:39

Decorrido prazo de PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 25/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:26

Decorrido prazo de SARA DE ARAUJO FEITOSA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:26

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:42

Publicado Sentença em 11/07/2023.
10/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
04/07/2023 16:23

Recebidos os autos
04/07/2023 16:23

Julgado procedente o pedido
13/04/2023 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/04/2023 14:04

Juntada de Petição de impugnação
05/04/2023 01:21

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:21

Decorrido prazo de SARA DE ARAUJO FEITOSA DOS SANTOS em 04/04/2023 23:59.
30/03/2023 17:15

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 14:39

Juntada de Certidão
22/03/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
21/03/2023 15:49

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:48

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2023 00:19

Recebidos os autos
20/03/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2023 05:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/01/2023 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 17:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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