29/04/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 12:28

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:05

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:37

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:24

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
15/03/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:52

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:32

Recebidos os autos
07/03/2024 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
07/03/2024 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/03/2024 16:03

Juntada de Certidão
01/03/2024 02:36

Publicado Despacho em 01/03/2024.
29/02/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0708076-67.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAYANE MARINHO DA FONSECA, MARCOS TEIXEIRA DA FONSECA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO É de conhecimento geral que a empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" se encontra em recuperação judicial.

Em que pese a vedação expressa do art. 8º da Lei n.º 9.099/95, passou-se a admitir nos juizados especiais cíveis o processamento do pedido até a sentença.

A execução, entretanto, deve ser feita no juízo universal, ou seja, habilitado onde está sendo processada a recuperação judicial.

Nesse sentido é o enunciado 51 do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES)." No presente feito, entretanto, o Autor não formulou pedido de cumprimento de sentença, de modo que não há nada a prover quanto ao pedido de ID 186200757.

Até porque o polo passivo já consta corretamente.

Caso haja interesse do Autor, deverá requerer a expedição de certidão de seu crédito para que possa promover a habilitação no processo de recuperação judicial.

Havendo o pedido, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem sobre os cálculos apresentados pela contadoria.

Não havendo impugnação, EXPEÇA-SE a certidão de crédito à parte requerente e comunique-se à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (5194147-26.2023.8.13.0024).

Retornem os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 26 de fevereiro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
26/02/2024 17:54

Recebidos os autos
26/02/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
09/02/2024 04:06

Processo Desarquivado
08/02/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:20

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 15:19

Transitado em Julgado em 06/12/2023
07/12/2023 03:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:25

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
14/11/2023 19:02

Recebidos os autos
14/11/2023 19:02

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2023 06:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/10/2023 06:30

Decorrido prazo de MARCOS TEIXEIRA DA FONSECA - CPF: *51.***.*20-15 (REQUERENTE) e NAYANE MARINHO DA FONSECA - CPF: *23.***.*72-95 (REQUERENTE) em 09/10/2023.
19/10/2023 11:37

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/10/2023 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
05/10/2023 15:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 05/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:53

Recebidos os autos
04/10/2023 09:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/10/2023 09:49

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 15:39

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0708076-67.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAYANE MARINHO DA FONSECA, MARCOS TEIXEIRA DA FONSECA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Os Autores requerem o aditamento da inicial para inclusão de pedido de ressarcimento dos valores gastos com novas passagens adquiridas, no valor de R$ 1.505,58 (mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos), conforme ID 173095228.

Consigno que no rito da Lei nº. 9.099/95 a parte autora poderá alterar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até o fim da fase instrutória, nos termos do Enunciado 157 do Fonaje, desde que exercido o contraditório e a ampla defesa.

Ante o exposto, intime-se a parte requerida sobre o aditamento.

Retifique-se o valor da causa.

Aguarde-se a audiência designada.

Santa Maria/DF, 28 de setembro de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
28/09/2023 16:45

Recebidos os autos
28/09/2023 16:45

Deferido o pedido de MARCOS TEIXEIRA DA FONSECA - CPF: *51.***.*20-15 (REQUERENTE) e NAYANE MARINHO DA FONSECA - CPF: *23.***.*72-95 (REQUERENTE).
28/09/2023 02:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/09/2023 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2023 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 15:30

Expedição de Mandado.
11/09/2023 15:51

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:49

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 15:49

Desentranhado o documento
11/09/2023 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 15:31

Expedição de Mandado.
11/09/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0708076-67.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAYANE MARINHO DA FONSECA, MARCOS TEIXEIRA DA FONSECA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Recebo a emenda à inicial.

Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito, entendo que a questão controvertida necessita de análise mais efetiva que se dará a partir da formação do contraditório, de modo que se possa analisar os argumentos da parte contrária em contraposição aos fatos narrados na exordial.

Até porque é de conhecimento geral que a Requerida tem adotado as medidas narradas na petição inicial ao argumento de que está impossibilitada de cumprir com o contrato, não sendo uma situação pontual.

Assim, o deferimento da medida poderia implicar em ordem inexequível e, portanto, inócua.

Ademais, conforme argumentado pela própria parte requerente, a Requerida entrou com pedido de Recuperação Judicial no dia 29/08/2023, distribuído para a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024, de modo que a execução de eventual liminar no presente feito ocorreria em prejuízo dos demais consumidores com o direito já reconhecido judicialmente.

Quanto ao periculum in mora, o rito do juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei nº. 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não vejo, por ora, essa excepcionalidade, mormente porque o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis é bastante célere, de modo que não vejo, por ora, eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, a obrigação que se requer a antecipação envolve, em princípio, terceiros prestadores de serviços, não dependendo tão somente da parte requerida, o que concretiza a irreversibilidade da medida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Quanto ao pedido de suspensão da ação, em que pese a vedação expressa do art. 8º da Lei nº. 9.099/95, passou-se a admitir nos juizados especiais cíveis o processamento do pedido até a sentença.

A execução, entretanto, deve ser feita no juízo universal, ou seja, habilitado onde está sendo processada a recuperação judicial.

Nesse sentido é o enunciado nº. 51 do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES)." Portanto, não havendo justificativa para a suspensão do presente feito, INDEFIRO o pedido.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 1 de setembro de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
01/09/2023 14:39

Recebidos os autos
01/09/2023 14:39

Indeferido o pedido de MARCOS TEIXEIRA DA FONSECA - CPF: *51.***.*20-15 (REQUERENTE) e NAYANE MARINHO DA FONSECA - CPF: *23.***.*72-95 (REQUERENTE)
01/09/2023 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 14:39

Recebida a emenda à inicial
31/08/2023 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/08/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0708076-67.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAYANE MARINHO DA FONSECA, MARCOS TEIXEIRA DA FONSECA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado (com data de emissão de menos de três meses), em seu nome.

Se o comprovante estiver em nome de cônjuge/companheiro, deverá juntar cópia da certidão de casamento/união estável.

Em caso de imóvel alugado, deverá apresentar cópia do contrato de aluguel, dos três últimos comprovantes de pagamento e do comprovante de residência em nome do proprietário.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de pronto indeferimento da inicial, com a extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação.

Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido liminar.

Cumpra-se com urgência.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 21 de agosto de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
24/08/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:10

Recebidos os autos
21/08/2023 18:10

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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