27/06/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
08/01/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:10

Recebidos os autos
04/12/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/05/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 08:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/04/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:33

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:22

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:21

Juntada de Certidão
03/03/2023 16:05

Juntada de Certidão
02/03/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 18:20

Recebidos os autos
17/02/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/09/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 19:58

Recebidos os autos
01/09/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:58

Decisão interlocutória - recebido
13/06/2022 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/05/2022 13:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
12/04/2022 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2022 16:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/02/2022 15:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
10/12/2021 00:25

Decorrido prazo de MASSA INSOLVENTE DE NILSON MIRANDA FILHO em 09/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 00:24

Decorrido prazo de M C I COMERCIO LTDA em 09/12/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:33

Publicado Decisão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0023490-67.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M C I COMERCIO LTDA, MASSA INSOLVENTE DE NILSON MIRANDA FILHO DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/11/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 18:20

Recebidos os autos
01/10/2021 18:20

Declarada incompetência
20/08/2021 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/06/2021 14:15

Decorrido prazo de MASSA INSOLVENTE DE NILSON MIRANDA FILHO em 17/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 14:15

Decorrido prazo de M C I COMERCIO LTDA em 17/06/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:35

Publicado Certidão em 13/04/2021.
12/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
08/04/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
26/12/2019 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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