23/01/2023 01:47

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 01:46

Transitado em Julgado em 23/01/2023
31/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
28/12/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 17:52

Recebidos os autos
28/12/2022 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/12/2022 11:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/12/2022 11:34

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
31/08/2022 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de KARLA DE CARVALHO ROCHA em 24/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:26

Publicado Despacho em 17/08/2022.
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
07/08/2022 23:03

Recebidos os autos
07/08/2022 23:03

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de KARLA DE CARVALHO ROCHA em 09/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
18/12/2021 00:20

Decorrido prazo de KARLA DE CARVALHO ROCHA em 17/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 20:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2021 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/11/2021 11:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/11/2021 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 15:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0747676-82.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KARLA DE CARVALHO ROCHA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) KARLA DE CARVALHO ROCHA - CPF/CNPJ: *35.***.*04-53, no valor de R$ 6.351,38, referente às CDAs em situação de exigibilidade - CÓDIGO 38 -, conforme telas do SITAF em anexo, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/11/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 18:43

Juntada de Certidão
09/11/2021 19:03

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
08/11/2021 19:00

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
04/11/2021 18:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
09/09/2021 19:46

Recebidos os autos
09/09/2021 19:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2021 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/07/2021 10:04

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
01/07/2021 10:03

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2021 09:30, CEJUSC-FISCAL.
04/05/2021 12:27

Expedição de Certidão.
04/05/2021 12:27

Audiência Conciliação designada em/para 17/06/2021 09:30 CEJUSC-FISCAL.
04/05/2021 12:26

Expedição de Certidão.
29/04/2021 11:20

Juntada de Certidão
30/03/2021 14:47

Audiência Conciliação não-realizada em/para 29/01/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.
21/01/2021 07:51

Juntada de Certidão
26/11/2020 17:02

Juntada de Certidão
26/11/2020 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 13:41

Recebidos os autos
13/11/2020 13:41

Decisão interlocutória - recebido
12/11/2020 15:53

Audiência Conciliação designada para 29/01/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.
12/11/2020 15:53

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
12/11/2020 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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