08/04/2025 03:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
13/02/2025 02:20

Publicado Decisão em 12/02/2025.
13/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0705818-37.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONTATO INSTALACOES ELETRICAS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo. É o breve relatório.

DECIDO.

Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/02/2025 22:45

Expedição de Decisão.
10/02/2025 22:45

Expedição de Decisão.
10/02/2025 22:45

Recebidos os autos
14/01/2025 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/10/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/10/2024 15:24

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
04/04/2024 12:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/03/2024 03:14

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0705818-37.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONTATO INSTALACOES ELETRICAS LTDA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 31/10/2021 (ID 106735345 ou andamento processual extraído do sítio eletrônico do TJDFT), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/03/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 19:07

Recebidos os autos
14/03/2024 19:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/03/2024 19:07

Determinada a quebra do sigilo fiscal
05/07/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/06/2023 14:02

Juntada de Certidão
16/05/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 03:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
20/06/2022 01:26

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 18:57

Recebidos os autos
14/06/2022 18:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/06/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
31/03/2022 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/03/2022 22:29

Juntada de Certidão
22/03/2022 01:00

Publicado Decisão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
21/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0705818-37.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONTATO INSTALACOES ELETRICAS LTDA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 22/10/2021 (ID 106735345), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/03/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 16:13

Recebidos os autos
22/02/2022 16:12

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2021 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/12/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:23

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0705818-37.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONTATO INSTALACOES ELETRICAS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Em face do pagamento dos débitos estampados nas CDAs 5-0198031246, 5-0200035746, 5-0205177328, 5-0206889712, 5-0207962120, 5-0207962138, 5-0207962146, 5-0207962154, 5-0207962162 e 5-0207962170 EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, em relação aos referidos títulos com fulcro nos artigos 156, I, do CTN e 924, inciso II, do CPC.

Custas, ao final, pela parte executada.

O feito prosseguirá quanto às CDAs remanescentes.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CONTATO INSTALACOES ELETRICAS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-31, no valor de R$ 21.159,36 via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/10/2021 20:17

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 20:17

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 20:15

Juntada de Certidão
09/09/2021 19:46

Recebidos os autos
09/09/2021 19:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/07/2021 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/06/2021 06:08

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
06/06/2021 06:04

Juntada de Certidão
19/05/2021 20:39

Audiência Conciliação não-realizada em/para 12/05/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.
11/02/2021 16:08

Recebidos os autos
11/02/2021 16:08

Decisão interlocutória - recebido
11/02/2021 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
04/02/2021 10:35

Audiência Conciliação designada para 12/05/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.
04/02/2021 10:35

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
04/02/2021 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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