TJDFT - 0704518-66.2023.8.07.0017

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Riacho Fundo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CRISTIANE OLIVINDO DA COSTA

CPF *41.***.*14-87

JESSYCA CRISTIANE COSTA SILVA

CPF *44.***.*54-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LILIANY COSTA LEAL

CPF *75.***.*51-68

Advogados

ANTONIO CARLOS DE JESUS ASSIS

OAB: 28591/DF

CPF *53.***.*61-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 10:39

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 04:05

    Processo Desarquivado

  • 25/03/2024 11:47

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 23:22

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2024 18:25

    Expedição de Ofício.

  • 19/03/2024 12:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 16/03/2024 14:01

    Determinado o arquivamento

  • 14/03/2024 12:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 14/03/2024 04:05

    Processo Desarquivado

  • 13/03/2024 21:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 04:07

    Processo Desarquivado

  • 04/03/2024 22:09

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2024 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2024 04:06

    Processo Desarquivado

  • 02/03/2024 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 02/03/2024 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0704518-66.2023.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTIANE OLIVINDO DA COSTA, JESSYCA CRISTIANE COSTA SILVA EXECUTADO: LILIANY COSTA LEAL SENTENÇA Consta do feito que as partes, devidamente qualificadas, transacionaram visando à composição da lide (exequente - ID 187374951 e executadas - ID 187965809) Desta forma, a executada LILIANY COSTA LEAL se compromete a adimplir o débito de R$ 827,08 (oitocentos e vinte e sete reais e oito centavos), por meio de deposito judicial até o dia 20/03/2024.

    Fica desde já deferida a transferência em favor das exequentes.

    Ressalto, por oportuno, que a parte requerida deverá conservar em seu poder os comprovantes de transferência para eventual necessidade de comprovação destas nos autos e que o inadimplemento de qualquer parcela ensejará o vencimento antecipado das demais.

    Elaborado dentro dos limites legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL o acordo celebrado, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos.

    Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei9.099/95.

    Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja integralmente cumprido.

    Proceda-se a transferência dos bloqueios de valores proceda-se à transferência de metade do valor depositado para cada credora.

    Considerando a ausência de interesse recursal de ambas as partes após o pacto, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

    Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta.

    Após, dê-se baixa e arquivem-se.

    BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 29/02/2024 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 17:26

    Expedição de Ofício.

  • 29/02/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 12:56

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 27/02/2024 18:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 27/02/2024 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2024 00:35

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 00:35

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 21/02/2024 22:34

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 20:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 13:21

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 13:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 19/02/2024 23:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 23:02

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 12:59

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 08/02/2024 08:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 08/02/2024 03:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 03:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 13:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2024 18:00

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 13:47

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 28/01/2024 20:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2024 09:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 26/01/2024 02:48

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 26/01/2024 00:13

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2024 05:58

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 23/01/2024 03:47

    Publicado Despacho em 22/01/2024.

  • 22/01/2024 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0704518-66.2023.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CRISTIANE OLIVINDO DA COSTA, JESSYCA CRISTIANE COSTA SILVA REQUERIDO: LILIANY COSTA LEAL D E C I S Ã O Trata-se de Impugnação ao bloqueio de valores (ID 182441518).

    Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. do devedor (art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil) pode ser excepcionada quando o montante preservado for capaz de viabilizar a manutenção de vida digna ao devedor e sua família.

    Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

    CPC/73, ART. 649, IV.

    DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

    CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

    EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

    BOA-FÉ.

    MÍNIMO EXISTENCIAL.

    DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

    Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

    Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

    A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

    A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

    Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

    O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

    Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

    Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

    A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).

    No mesmo sentido, as Turmas Recursais do TJDFT se manifestam: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Cumprimento de sentença - PENHORA DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE - CONTEXTO QUE REVELOU A EXISTÊNCIA DE OUTROS RENDIMENTOS E DE PRIVILÉGIO NO PAGAMENTO A DETERMINADOS CREDORES.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...) Na conta do Banco Itau, a penhora recaiu sobre valor inferior a 30% do salário do devedor, sendo que tal ato constritivo é admitido pela jurisprudência do STJ, considerando que o art. 833 do CPC não dispõe que o salário é absolutamente impenhorável, na linha do que prescrevia o art. 649 do CPC revogado.Trata-se de buscar um equilíbrio entre a regra da impenhorabilidade salarial, sem deixar, contudo de garantir a satisfação do crédito da execução, que não fica dependente da alegação de impenhorabilidade.

    Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE.

    OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

    PRECEDENTES.

    SÚMULA 83/STJ.

    REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015.

    NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

    O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...) 3.

    Além do mais, a penhora não ultrapassou 30% do valor recebido a título de salário, o que, também por esse fundamento, confirmo a decisão que rejeitou a impugnação. 4.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5.

    Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões. (Acórdão 1264570, 07002612020208079000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na espécie, verifico que a retenção de 20% das verbas salariais do devedor não lhe retira a capacidade econômica de manter seu sustento de forma digna.

    Assim, determino: 1.

    A manutenção do bloqueio do equivalente à 20% das verbas salariais da executada, sendo, R$704,63 (setecentos e quatro reais e sessenta três centavos) ID 182941730, devendo ser transferido para a conta indicada pelas exequentes, na proporção de 50% para cada uma (ID 181484699). 2.

    A liberação em favor da executada do valor remanescente ao bloqueio, sendo, R$897,06 (oitocentos e noventa e sete reais e seis centavos), devendo ser transferido para a conta bancária a ser indicada pela ré (ID 182441518). 3.

    Em seguida, promova-se a secretaria as diligências necessárias. 4.

    Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos pedidos remanescentes de ID 183129072.

    Intimem-se.

    BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 17/01/2024 12:51

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 12:51

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 11/01/2024 12:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 10/01/2024 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/01/2024 12:56

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2024 19:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/12/2023 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

  • 20/12/2023 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 19/12/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 13:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 19/12/2023 12:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 19:07

    Outras decisões

  • 18/12/2023 14:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 14/12/2023 19:32

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 18:19

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 12/12/2023 17:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 12/12/2023 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2023 03:06

    Publicado Decisão em 12/12/2023.

  • 12/12/2023 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

  • 06/12/2023 22:46

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 22:46

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 05/12/2023 20:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 05/12/2023 19:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 04:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 04:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 08:45

    Publicado Certidão em 04/12/2023.

  • 03/12/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 30/11/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2023 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 20:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 27/11/2023 19:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2023 02:38

    Publicado Decisão em 13/11/2023.

  • 10/11/2023 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 08/11/2023 23:41

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 08/11/2023 22:39

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 22:39

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 08/11/2023 17:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 08/11/2023 17:56

    Processo Desarquivado

  • 08/11/2023 17:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2023 17:43

    Transitado em Julgado em 03/11/2023

  • 04/11/2023 04:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.

  • 04/11/2023 04:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.

  • 04/11/2023 04:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.

  • 15/10/2023 22:12

    Recebidos os autos

  • 15/10/2023 22:12

    Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

  • 10/10/2023 21:00

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 10/10/2023 20:59

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 10/10/2023 20:59

    Outras decisões

  • 01/10/2023 13:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2023 01:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 16:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 16:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 00:29

    Publicado Certidão em 01/09/2023.

  • 31/08/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0704518-66.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTIANE OLIVINDO DA COSTA, JESSYCA CRISTIANE COSTA SILVA REQUERIDO: LILIANY COSTA LEAL CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento (videoconferência), no mesmo ato designada para o dia 10/10/2023 14:00. https://atalho.tjdft.jus.br/CN0jzp ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

    Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

    A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

    O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

    A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

    Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

    A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

    Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

    Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente pelos telefones: 61-3103-4738/ 61 99326-2888, no horário de 12h às 19h. 8.

    Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

    Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

    Riacho Fundo, DF Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023.

    TEREZINHA DE ALMEIDA SOUZA

  • 30/08/2023 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 12:31

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 25/08/2023 19:52

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 08:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 08:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 00:08

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 25/08/2023 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 19:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2023 18:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 18:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 15:50

    Juntada de ressalva

  • 14/08/2023 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 19:07

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 10/08/2023 19:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo

  • 10/08/2023 19:07

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 09/08/2023 00:31

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 00:31

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 10/07/2023 08:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 17:36

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 21/06/2023 17:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 21/06/2023 15:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 14:46

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 21/06/2023 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712592-75.2019.8.07.0009

Josino Rodrigues

Eleuterio Alves Gonzaga

Advogado: Donizete Alves de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2019 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0718395-58.2022.8.07.0001

Luiz Gustavo Domingues Casulari da Motta

Eliseu Eliudene Ribeiro Andrade

Advogado: Meiryelle Afonso Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2022 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0720975-27.2023.8.07.0001

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Cosme Daniel Pereira Oliveira

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0702605-67.2023.8.07.0011

Marcos Fueta Pellizzaro

Voltz Motors do Brasil Comercio de Motoc...

Advogado: Eliasi Vieira da Silva Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2023 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0715345-09.2022.8.07.0006

Eduardo Ricelli Alves Matos

Enedino Ferreira Matos

Advogado: Eduardo Rafael Afonso de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2022 18:14

Exibir Processo