15/08/2024 13:03

Arquivado Provisoramente
15/08/2024 13:03

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:25

Recebidos os autos
26/07/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/07/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/07/2024 05:07

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 15/07/2024 23:59.
21/06/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:23

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:23

Juntada de consulta sisbajud
19/06/2024 18:03

Recebidos os autos
19/06/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:03

Deferido em parte o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
05/06/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/06/2024 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2024 11:10

Processo Desarquivado
05/06/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:36

Arquivado Provisoramente
29/09/2023 08:34

Recebidos os autos
29/09/2023 08:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/09/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/09/2023 12:29

Processo Desarquivado
27/09/2023 11:50

Arquivado Provisoramente
27/09/2023 11:49

Juntada de Certidão
23/09/2023 03:41

Decorrido prazo de DEYSIANE DE SOUSA RODRIGUES em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:49

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 20/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700920-96.2021.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

EXECUTADO: DEYSIANE DE SOUSA RODRIGUES DECISÃO A presente execução encontra-se suspensa, conforme decisão de ID. 147219217.

Na petição de ID. 168367717, o exequente requereu a determinação de suspensão da CNH e passaporte da executada.

Forçoso dizer que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, salvo providências urgentes (art. 923, CPC).

Assim, revogo o item 2.2 da decisão de ID. 147219217.

Por conseguinte, verifica-se que o pleito não caracteriza qualquer urgência hábil ao levantamento do período de suspensão, o que, por si só, seria suficiente ao indeferimento do pedido.

Nada obstante, conveniente esclarecer que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal.

Não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente, tampouco é dado ao magistrado se utilizar dessa faculdade de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito do instituto.

O texto normativo deve ser interpretado com parcimônia, sopesando caso concreto e a extensão dos seus efeitos para o processo e para terceiros.

Não bastasse, as medidas pleiteadas, além de restringir direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor, o que já restou flagrado pelas pesquisas realizadas nos autos, omitindo-se o credor de trazer qualquer indício de ocultação maliciosa de patrimônio.

Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito, motivo pelo qual INDEFIRO.

Advirto que a parte exequente que se abstenha de formular novos pedidos genéricos de diligências sem a demonstração da urgência necessária, bem como a mínima de utilidade da medida requerida, não bastando o simples requerimento com o intuito de dar andamento à execução.

O presente feito permanecerá suspenso, permanecendo incólume a contagem do prazo conferido na decisão de ID. 147219217.

Consistindo a pretensão principal na execução de instrumento particular, aplica-se, para fins da prescrição intercorrente, o prazo de 05 anos, conforme art. 206, §5º, inc.

I, do Código Civil.

O termo inicial do prazo prescricional se deu em 25/08/2022, quando da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC).

Fica o credor advertido de que, findo o prazo suspensivo, o prazo da prescrição intercorrente retomará seu curso, independentemente de certificação nos autos.

Assim, decorrido o aludido prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se os autos e intime-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no CPC).

Após, façam os autos conclusos para sentença. À Secretaria, certifique-se início e o fim do prazo da suspensão, a contar da publicação da decisão de ID. 147219217.

Preclusa, arquive-se os autos provisoriamente, BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
28/08/2023 18:18

Recebidos os autos
28/08/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:18

Indeferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (AUTOR)
14/08/2023 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/08/2023 04:43

Processo Desarquivado
11/08/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 18:07

Arquivado Provisoramente
27/02/2023 18:07

Expedição de Certidão.
27/02/2023 18:05

Juntada de Certidão
03/02/2023 01:19

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 02/02/2023 23:59.
24/01/2023 17:06

Recebidos os autos
24/01/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 17:06

Indeferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (AUTOR)
11/01/2023 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
02/01/2023 10:03

Expedição de Certidão.
30/12/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:23

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 06/10/2022 23:59:59.
19/09/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:04

Recebidos os autos
16/09/2022 17:04

Decisão interlocutória - indeferimento
13/09/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
12/09/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:20

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 01/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 21:34

Juntada de Certidão
23/08/2022 22:05

Juntada de Certidão
27/07/2022 11:50

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 12/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 16:33

Recebidos os autos
18/07/2022 16:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/07/2022 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
14/07/2022 07:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/07/2022 08:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 00:19

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 01/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 18:23

Expedição de Carta.
21/06/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 20:42

Juntada de Certidão
10/06/2022 00:18

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 09/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 18:02

Juntada de Certidão
12/05/2022 00:27

Decorrido prazo de DEYSIANE DE SOUSA RODRIGUES em 11/05/2022 23:59:59.
19/04/2022 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 17:29

Expedição de Mandado.
26/03/2022 00:22

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 25/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 15:38

Juntada de Certidão
10/03/2022 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2022 17:03

Expedição de Mandado.
04/02/2022 17:39

Juntada de Certidão
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/01/2022 23:59:59.
18/01/2022 15:41

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/01/2022 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 14:14

Expedição de Mandado.
13/01/2022 15:30

Recebidos os autos
13/01/2022 15:30

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2022 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
12/01/2022 10:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2021 13:28

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 21:53

Expedição de Carta.
14/12/2021 17:46

Juntada de Certidão
04/12/2021 00:21

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 03/12/2021 23:59:59.
16/11/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 16:31

Juntada de Certidão
13/11/2021 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2021 17:17

Expedição de Mandado.
20/10/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 03:06

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 18/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 21:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 21:00

Expedição de Certidão.
30/06/2021 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2021 08:42

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 11:32

Juntada de Certidão
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 11/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 19:38

Juntada de Certidão
28/05/2021 08:25

Juntada de Certidão
18/05/2021 14:06

Recebidos os autos
18/05/2021 14:06

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2021 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
14/05/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2021 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2021 17:03

Expedição de Carta.
05/05/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 14:16

Juntada de Certidão
08/04/2021 02:43

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 07/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 13:20

Publicado Certidão em 29/03/2021.
26/03/2021 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
20/03/2021 09:30

Juntada de Certidão
17/03/2021 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2021 02:34

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 10/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 13:38

Expedição de Mandado.
12/02/2021 18:04

Recebidos os autos
12/02/2021 18:04

Concedida a Medida Liminar
12/02/2021 02:26

Publicado Decisão em 12/02/2021.
11/02/2021 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
11/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
10/02/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 13:49

Recebidos os autos
09/02/2021 13:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/02/2021 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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