13/11/2023 16:59

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 16:58

Expedição de Certidão.
10/11/2023 03:45

Decorrido prazo de ROMILDA CALDEIRAS TOLEDO em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:22

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 13:43

Expedição de Certidão.
24/10/2023 19:09

Recebidos os autos
24/10/2023 19:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
23/10/2023 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/10/2023 17:25

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 03:29

Decorrido prazo de ROMILDA CALDEIRAS TOLEDO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:27

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VARGAS em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:55

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VARGAS em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:36

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 17:06

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 02:46

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711416-28.2023.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: PAULO ROBERTO VARGAS REU: ROMILDA CALDEIRAS TOLEDO SENTENÇA PAULO ROBERTO VARGAS propôs ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos em face ROMILDA CALDEIRAS TOLEDO e outros, partes qualificadas nos autos.

Alega, em suma, que em locou à parte ré o imóvel que descreve na inicial, pelo valor de R$ 1.200,00 , mas desde 05/03/2023 a ré não paga o aluguel, encontrando-se em débito também quanto aos impostos e taxas locatícias, no valor atualizado de R$. 8.440,27.

Pede, então, citação da ré para responder a ação e, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar a rescisão do contrato, determinar o despejo e condenar a ré ao pagamento do débito.

Ante a falta de citação, houve a homologação da desistência da ação em relação aos demais requeridos ID. 165948894.

O processo prosseguiu somente em relação a locatária ROMILDA CALDEIRAS TOLEDO.

A ré, devidamente citada, ID 167077215, não ofertou defesa no processo, conforme certidão de ID 170124771.

A seguir foi anotada a conclusão para sentença. É o relatório do necessário.

Decido.

A hipótese e de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II do CPC, já que a ré não ofertou defesa nos autos, razão pela qual DECRETO sua revelia.

Assim sendo, resta incontroversa a contratação, nos moldes delineados na inicial, e também conforme contrato de ID 38962986, bem como a inadimplência da ré quanto aos pagamentos mencionados na inicial.

Em relação ao direito aplicável, a lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato".

Por outro lado, o artigo 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos.

Uma vez caracterizado o descumprimento contratual, deixando a ré de adimplir o pagamento dos alugueres convencionados e não tendo purgado a mora, conforme lhe foi facultado, forçoso se faz concluir pela procedência do pleito formulado.

Quanto à cobrança, também deve ser atendido o pedido, pois a revelia decretada fez verdadeiras as alegações autorais quanto à contratação, provada também por documento juntado a inicial; quanto à ausência de pagamento dos alugueres e encargos incidentes sobre o bem imóvel, cuja responsabilidade recai sobre locatário.

O valor é incontroverso.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel por parte do locatário, com fulcro no art. 63, § 1º, alínea "b" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo compulsório.

Expeça-se mandado.

CONDENO a requerida ao pagamento do débito de R$ 8.440,27, mais as parcelas eventualmente vencidas no curso do processo, inclusive dos encargos locatícios, até a data da efetiva desocupação.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, fixo em 10% do valor da condenação.

Caso sobrevenha recurso, fixo para a execução provisória do julgado, a caução equivalente a 12 (doze) alugueres.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
21/09/2023 19:57

Recebidos os autos
21/09/2023 19:57

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VARGAS em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:13

Publicado Despacho em 04/09/2023.
01/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711416-28.2023.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: PAULO ROBERTO VARGAS REU: ROMILDA CALDEIRAS TOLEDO DESPACHO Intime-se a parte autora a informar se houve a desocupação do imóvel objeto da lide, bem como se existem despesas acessórias referentes ao imóvel pendentes de pagamento, devendo juntar a respectiva comprovação.

Prazo de 10 (dez) dias. - datado e assinado eletronicamente - /
30/08/2023 15:29

Recebidos os autos
30/08/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/08/2023 18:36

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:34

Decorrido prazo de ROMILDA CALDEIRAS TOLEDO em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 14:39

Recebidos os autos
20/07/2023 14:39

Deferido o pedido de PAULO ROBERTO VARGAS - CPF: *69.***.*66-51 (AUTOR).
19/07/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/07/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 13:47

Expedição de Certidão.
07/07/2023 04:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/07/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/07/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 17:58

Recebidos os autos
13/06/2023 17:58

Outras decisões
13/06/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/06/2023 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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