11/10/2024 20:20

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 20:20

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES MARTINS em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 01/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

III – Dispositivo Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, observada, porém, a gratuidade antes deferida nos autos.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
09/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
05/09/2024 20:00

Recebidos os autos
05/09/2024 20:00

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
29/08/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2024 16:49

Recebidos os autos
26/04/2024 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/04/2024 03:17

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES MARTINS em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 18/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:08

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0708112-15.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE RODRIGUES MARTINS REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Pugna a requerida, preliminarmente, pela prescrição e pela decadência, sob o argumento de que transcorreram os prazos extintivos aplicáveis à hipótese.

Consoante iterativa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de pretensão indenizatória fundamentada em descumprimento de obrigação contratual, deve ser observado o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil.

Nesse sentido, proposta a ação dentro do prazo de 10 (dez) anos, contados da data do desconto da primeira parcela em relação ao qual a parte autora fundamenta a pretensão indenizatória, não há razão para que seja reconhecida a prescrição.

Ademais, o autor pretende o reconhecimento da nulidade do contrato celebrado entre as partes, em decorrência de violação de normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a falha no dever de informação.

A tutela jurisdicional vindicada não ostenta, portanto, natureza desconstitutiva e condenatória, possuindo cunho declaratório.

Não há no Código de Defesa do Consumidor ou no Código Civil, previsão de prazo decadencial específico para fins de reconhecimento de nulidade de negócio jurídico.

Ante o exposto, rejeito as preliminares.

Quanto ao pedido de oitiva do autor em audiência de instrução e julgamento, indefiro, uma vez que a versão da parte acerca dos fatos já foi amplamente informada por meio das petições.

As provas carreadas aos autos são suficientes ao deslinde da matéria, a qual comporta julgamento antecipado.

As partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado.

Após a preclusão, tornem os autos conclusos para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 5
22/03/2024 16:42

Recebidos os autos
22/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/09/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 02:04

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:12

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0708112-15.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE RODRIGUES MARTINS REQUERIDO: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou contestação (ID 162755715) TEMPESTIVAMENTE.

Certifico, ainda, que a parte autora apresentou réplica (ID 169487476).

Certifico, por fim, que ficam as partes (AUTOR E RÉU) intimadas a se manifestarem sobre eventuais provas que pretendam produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, 22 de agosto de 2023 18:53:18.

MARCIA DOS SANTOS SOUSA Servidor Geral
28/08/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:12

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:57

Juntada de Certidão
22/08/2023 17:28

Juntada de Petição de réplica
09/08/2023 17:52

Juntada de Petição de substabelecimento
02/08/2023 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
02/08/2023 15:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 00:25

Recebidos os autos
01/08/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/07/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:18

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES MARTINS em 27/06/2023 23:59.
21/06/2023 14:58

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 00:06

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
05/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:38

Juntada de Certidão
02/06/2023 18:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
30/05/2023 17:08

Recebidos os autos
30/05/2023 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2023 17:08

Outras decisões
25/05/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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