29/11/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:55

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:34

Juntada de Certidão
17/11/2023 18:34

Juntada de Alvará de levantamento
10/11/2023 15:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 17:13

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:37

Decorrido prazo de BRASILIA METAL INOX COMERCIAL EIRELI em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 18:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/11/2023 16:06

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:40

Recebidos os autos
27/10/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
25/10/2023 09:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/10/2023 03:10

Publicado Certidão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 17:58

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/10/2023 16:21

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/10/2023 18:01

Recebidos os autos
06/10/2023 18:01

Deferido o pedido de ORTOFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-62 (REQUERENTE).
04/10/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
04/10/2023 15:02

Processo Desarquivado
04/10/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 13:34

Transitado em Julgado em 19/09/2023
19/09/2023 03:41

Decorrido prazo de BRASILIA METAL INOX COMERCIAL EIRELI em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:26

Publicado Sentença em 01/09/2023.
31/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710153-52.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ORTOFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA REQUERIDO: BRASILIA METAL INOX COMERCIAL EIRELI S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A parte ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme certidão de ID. 166793399, e por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento parcial da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

A requerente, por sua vez, demonstrou a existência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada em uma cártula de cheque (ID 163699655), no valor de R$ 400,00 reais (nºs 000022), estabelecendo verossimilhança às suas alegações, fato que somado à contumácia da parte ex-adversa, enseja a procedência do pedido condenação da ré ao pagamento da quantia vindicada.

Com essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a ré a PAGAR a parte autora a quantia de R$ 746,48 (setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação, além dos juros legais de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Ainda, consigno que o título de crédito que instrui o presente feito (ID 163699655) ficará sob a guarda da parte exequente, na qualidade de depositária fiel, ficando assim impedida sua comercialização/utilização em outra demanda, bem como que a parte credora deverá entregar o título à parte devedora em caso de acordo ou quitação, sendo de sua responsabilidade a adoção das providências para alcançar tal desiderato, sob pena de eventual responsabilização na esfera criminal.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora. (Ré revel).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
30/08/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:50

Recebidos os autos
29/08/2023 16:50

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
24/08/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 17:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
22/08/2023 17:45

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 16:46

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:55

Recebidos os autos
18/08/2023 15:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/07/2023 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 18:53

Recebidos os autos
03/07/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/06/2023 14:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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