18/01/2024 10:56

Arquivado Provisoramente
17/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 16:30

Recebidos os autos
13/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:30

Indeferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
13/11/2023 16:30

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/11/2023 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/11/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 19:24

Recebidos os autos
29/10/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 19:24

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/10/2023 19:24

Deferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
25/10/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/10/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:32

Juntada de Certidão
09/10/2023 18:00

Recebidos os autos
09/10/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/10/2023 18:00

Deferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
03/10/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/10/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:01

Decorrido prazo de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:35

Decorrido prazo de A E F ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734441-93.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: A E F ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Decisão Miranda Lima e Lobo Advogados noticiaram o distrato do contrato de prestação de serviços advocatícios com a parte exequente, razão pela qual substabeleceram os seus poderes, sem reservas, aos doutores Patrícia Sales, OAB/DF n.º 34.892, e Gabriel Soares, OAB/DF n.º 35.544 (ID 168765975).

Nesse sentido, requereram o cadastramento dos novos patronos, além da sua manutenção como interessados neste feito.

Ocorre que, eventual pedido de arbitramento de honorários reclama o ajuizamento de ação de conhecimento, não sendo passível de análise nesta via.

Isso porque, "consoante a regulação legal inserta no Estatuto da Advocacia, os honorários de sucumbência incluídos na condenação pertencem ao advogado, que possui o direito autônomo de executá-los (Lei nº 8.906/94, arts. 22 e 23), não alterando o direito ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência pela atuação em processo judicial em favor da parte vencedora a renúncia ou revogação do mandato, porquanto efetivamente o causídico patrocinara a parte, sendo-lhe resguardado o direito de receber proporcionalmente os honorários advocatícios de sucumbência correspondentes à sua atuação, salvo estipulação em contrário. 3.

O substabelecimento, sem reserva, dos poderes conferidos ao advogado deixa o substabelecente desguarnecido de poderes para atuar no processo correlato, e, não obstante não implique renúncia aos honorários que o assista proporcionalmente ao patrocínio havido, impede que os reclame nos mesmos autos, tornando legítimo que o substabelecido execute os honorários de sucumbência nos autos em que se formara o título, inclusive porque somente ele poderá atuar no processo, sendo matéria estranha ao obrigado o rateio a ser estabelecido entre os causídicos, inclusive porque deverá ser resolvido em sede própria (Lei nº 8.906/94, arts. 23, 26 e 34). 4.

Havendo substabelecimento dos poderes inerentes ao mandato judicial, a vedação estabelecida pelo Estatuto da Advocacia para perseguição dos honorários de sucumbência sem a intervenção do advogado substabelecente restringe-se à hipótese de substabelecimento com reserva de poderes, quando é exigida a intervenção do advogado substabelecente, restrição que não se aplica em situação de substabelecimento sem reservas, situação em que o substabelecido poderá executar os honorários de sucumbência de forma independente, reservando-se para a sede própria eventual dissenso entre os causídicos sobre a verba honorária (Lei nº 8.906/94, art.26). (Acórdão 1410343, 07379319220218070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 4/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Grifei.

Por isso, os advogados desconstituídos não devem ser mantidos cadastrados no processo como interessados, porque não terão valores a serem levantados, não mais patrocinam a parte, bem como porque o processo é público, podendo ser livremente consultado por qualquer interessado.

Assim, à vista do encerramento da representação, o pedido de reserva de honorários ou a permanência do cadastrado, neste feito, dos advogados que substabelecerem seus poderes sem reservas, não merece acolhimento.

Posto isso, indefiro o pedido, ID 168765973.

Após a publicação desta decisão, retifique-se a autuação para excluir os advogados Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo (OAB/DF n.º 39.684), Leopoldo César de Miranda Lima Bisneto (OAB/DF n.º 41.258) e Marco Antônio Resende Sampaio Filho (OAB/DF n.º 67.311).

Por fim, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos da decisão de ID 122849496.

Os novos patronos foram cadastrados no PJe, nesta data.

Para fins estatísticos e de saneamento do feito, registro o andamento processual "Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente (12259)", nesta data, tendo em vista não ter sido registrado na decisão que o suspendeu, ID 122849496.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
25/08/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:50

Recebidos os autos
22/08/2023 12:50

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/08/2023 12:50

Indeferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
17/08/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/08/2023 10:28

Processo Desarquivado
16/08/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 13:08

Arquivado Provisoramente
06/06/2023 13:08

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/04/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 22:06

Recebidos os autos
27/04/2022 22:06

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 22:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/04/2022 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/04/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 16:37

Recebidos os autos
05/04/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 16:37

Decisão interlocutória - indeferimento
04/04/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/04/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:06

Juntada de Certidão
09/03/2022 11:49

Juntada de Certidão
25/02/2022 09:26

Expedição de Certidão.
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de A E F ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 03/02/2022 23:59:59.
11/12/2021 19:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/11/2021 22:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2021 09:07

Juntada de Certidão
10/08/2021 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2021 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2021 19:07

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 22:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 22:51

Juntada de Certidão
20/05/2021 16:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2021 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2021 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2021 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2021 12:29

Mandado devolvido dependência
23/03/2021 04:37

Juntada de Certidão
28/01/2021 13:02

Juntada de Certidão
17/12/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2020 03:30

Publicado Decisão em 27/10/2020.
27/10/2020 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020
23/10/2020 17:40

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 20:38

Recebidos os autos
22/10/2020 20:38

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2020 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
20/10/2020 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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