06/10/2023 12:01

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 12:01

Transitado em Julgado em 05/10/2023
23/09/2023 03:45

Decorrido prazo de ADJANIO FRANCISCO DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:45

Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS EXCLUIDOS DE HABITACAO DO DISTRITO FEDERAL - ASSEH-DF em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:12

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0710472-88.2021.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (50) REQUERENTE: ADJANIO FRANCISCO DOS SANTOS, RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS EXCLUIDOS DE HABITACAO DO DISTRITO FEDERAL - ASSEH-DF SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, com pedido de tutela provisória, proposta por ADJÂNIO FRANCISCO DOS SANTOS e RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS, em face de ASSOCIAÇÃO DOS EXCLUÍDOS DE HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – ASSEH-DF.

Os autores postulam: “a) A Concessão da tutela de urgência para que seja o 2º requerente, Ronaldo Francisco dos Santos, nomeado como administrador provisório da Associação dos Excluídos de Moradia do Distrito Federal -ASSEH-DF, nos termos do artigo 49 do Código Civil, autorizando-lhe a prática de todos os atos necessários à administração da entidade, sobretudo com vistas a realização de nova assembleia geral para eleição da nova diretoria executiva; b) Em atenção ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda necessária a concessão da tutela nos moldes acima requerido, requer a concessão da tutela para que seja declarado desde logo, o afastamento da incompatibilidade mediante declaração de que não houve acúmulo de cargos, tendo em vista que o 1º requerente deixou as atividades ligadas a associação no ano de 2014, assumindo o cargo no Conselho Tutelar 2 (dois) anos depois, em 2016; c) Na remota hipótese de indeferimento da tutela de urgência, requer no mérito a nomeação do 2º requerente como administrador provisório da Associação dos Excluídos de Moradia do Distrito Federal -ASSEH/DF nos termos do artigo 49 do Código Civil; d) Subsidiariamente, requer seja declarada a inexistência de acúmulo de cargos entre as funções desempenhadas pelo 1º requerente junto a Associação dos Excluídos de Moradia do Distrito Federal -ASSEH/DF nos anos de 2011 a 2014 e o atual cargo exercido junto ao Conselho Tutelar de Samambaia/DF desde 2016.” Alegam os Requerentes, em síntese, que a associação está inativa desde 2014, quando cessou o mandato do 1º Requerente, havendo necessidade de regularização da situação devido a uma representação oferecida pelo Ministério Público contra o 1º Requerente por acumulação indevida de cargos.

Na decisão de ID 104117203, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e nomeado o segundo requerente, RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS, como administrador provisório da ASSOCIAÇÃO DOS EXCLUÍDOS DE HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – ASSEH-DF, nos termos do art. 49 do CC, ficando autorizado a praticar todos os atos necessários à administração da entidade, até o efetivo registro das atas da eleição e posse da nova diretoria.

Em parecer, o Ministério Público oficiou pela intimação do administrador a fim de proceder à eleição da nova composição dos órgãos de administração da entidade, devendo acostar aos autos a ata de eleição devidamente registrada (ID 106225069).

Em petição, a parte autora assim se manifestou: “Visando a comprovação da eleição dos órgãos de direção da ASSEH/DF, requer a juntada da ata de assembleia, bem como o comprovante da entrega de documentos para registro em cartório.

No ponto, convém esclarecer que o referido documento não foi juntado em tempo oportuno devido a recusa do cartório ao registro por conta de uma imprecisão na data da lista de presença.

Após várias tratativas, foi permitida a retificação do documento que segue em análise pelo cartório do 5º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos de Taguatinga, cujo prazo é de 15 dias úteis, conforme comprovante anexo”.

Após apresentação da documentação pela parte autora, o Ministério Público apresentou parecer oficiando favoravelmente ao pedido principal da petição inicial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Verifico que a ata de assembleia de ID n. 97955761 comprova a eleição do 2º Requerente como presidente, o que possibilita a sua nomeação como administrador provisório para regularização da Ré.

Na decisão de ID 104117203, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e nomeado o segundo autor, Ronaldo Francisco dos Santos, como administrador provisório da Associação dos Excluídos de Habitação do Distrito Federal – ASSEH-DF, nos termos do art. 49 do Código Civil, ficando autorizado a praticar todos os atos necessários à administração da entidade, até o efetivo registro da ata de eleição e posse da nova diretoria.

O segundo requerente, nomeado administrador provisório, apresentou a ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2021, que elegeu a nova composição da Diretoria e do Conselho Fiscal da entidade, devidamente registrada em cartório (Id n.º 127303241).

Assim, tenho que merece prosperar o pleito da parte autora, haja vista que, como bem ressaltado no parecer ministerial, “os órgãos da entidade foram devidamente recompostos, com o registro da ata de eleição de Id n.º 127303241, regularizando, assim, a situação da entidade”.

ANTE O EXPOSTO, confirmo a tutela antecipada, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para nomear o 2º requerente, Ronaldo Francisco dos Santos, como administrador provisório da Associação dos Excluídos de Moradia do Distrito Federal -ASSEH-DF, nos termos do artigo 49 do Código Civil, ficando autorizado a praticar todos os atos necessários à administração da entidade, até o efetivo registro das atas da eleição e posse da nova diretoria.

Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e nem honorários, por ser parte associação e se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 7 de agosto de 2023.

FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito
23/08/2023 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
07/08/2023 15:49

Recebidos os autos
07/08/2023 15:49

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
05/08/2023 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/08/2023 09:30

Recebidos os autos
11/04/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/03/2023 19:31

Recebidos os autos
22/03/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 19:31

Outras decisões
07/07/2022 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/06/2022 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 18:12

Juntada de Certidão
10/06/2022 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/06/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 18:49

Juntada de Certidão
17/05/2022 19:21

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:26

Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS em 11/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:26

Decorrido prazo de ADJANIO FRANCISCO DOS SANTOS em 11/05/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 04/02/2022.
03/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 14:58

Recebidos os autos
01/02/2022 14:58

Decisão interlocutória - deferimento
23/12/2021 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/12/2021 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2021 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
03/12/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2021 10:35

Expedição de Certidão.
21/10/2021 23:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/10/2021 20:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2021 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2021 12:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (50)
27/09/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 14:16

Recebidos os autos
27/09/2021 14:16

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2021 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/09/2021 23:19

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:21

Publicado Decisão em 26/08/2021.
25/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
23/08/2021 19:57

Recebidos os autos
23/08/2021 19:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/08/2021 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/08/2021 00:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 23/07/2021.
23/07/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
21/07/2021 14:54

Recebidos os autos
21/07/2021 14:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/07/2021 12:18

Distribuído por sorteio
20/07/2021 12:17

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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