29/07/2025 03:27

Decorrido prazo de PAULO DE MORAES NUNES em 28/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:28

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 18:37

Recebidos os autos
04/07/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/07/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:30

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:09

Expedição de Carta.
28/02/2025 15:15

Cancelada a movimentação processual
28/02/2025 15:15

Desentranhado o documento
28/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/02/2025 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/02/2025 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/02/2025 01:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/02/2025 07:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/02/2025 01:13

Juntada de Certidão
16/02/2025 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/02/2025 15:20

Classe retificada de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
11/02/2025 15:19

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
03/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 03:03

Decorrido prazo de FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:03

Decorrido prazo de PAULO DE MORAES NUNES em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 20:03

Recebidos os autos
27/11/2024 20:03

Deferido o pedido de PAULO DE MORAES NUNES - CPF: *39.***.*50-53 (EXEQUENTE).
26/11/2024 06:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/11/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:28

Decorrido prazo de PAULO DE MORAES NUNES em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de PAULO DE MORAES NUNES em 11/11/2024 23:59.
19/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 17/10/2024.
19/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
18/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704303-51.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PAULO DE MORAES NUNES EXECUTADO: FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos as imagens referentes à pesquisa SNIPER realizada no ID 211777790, conforme Decisão de ID 214495696.

Assim, nos termos da referida Decisão, abro vista dos autos à parte exequente para análise da consulta e para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia resultará no retorno dos autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc.

III e § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília - DF, 15 de outubro de 2024 às 14:57:07 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
15/10/2024 15:02

Juntada de Certidão
15/10/2024 08:38

Recebidos os autos
15/10/2024 08:38

Deferido o pedido de PAULO DE MORAES NUNES - CPF: *39.***.*50-53 (EXEQUENTE).
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de PAULO DE MORAES NUNES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de PAULO DE MORAES NUNES em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/10/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704303-51.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PAULO DE MORAES NUNES EXECUTADO: FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos a pesquisa realizada via SNIPER, conforme Decisão de ID 211474329.

Assim, nos termos da referida Decisão, abro vista dos autos à parte exequente para análise da consulta e para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia resultará no retorno dos autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc.

III e § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília - DF, 20 de setembro de 2024 às 09:37:21 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
20/09/2024 09:38

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704303-51.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PAULO DE MORAES NUNES EXECUTADO: FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA DECISÃO I.

Diante da notícia de não localização dos veículos penhorados neste feito executório, tem-se por inviabilizado o prosseguimento dos atos expropriatórios.

II.

Defiro o pedido de consulta ao sistema SNIPER em nome da parte executada, uma vez que ainda não realizada nos presentes autos. À Secretaria do Juízo para que junte aos autos o relatório de consulta ao sistema.

Após, abra-se vista dos autos à parte exequente para análise da consulta e para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia resultará no retorno à suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc.

III e §§, do Código de Processo Civil.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem novos requerimentos, retornem-se os autos à suspensão processual.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/09/2024 09:25

Recebidos os autos
18/09/2024 09:25

Deferido o pedido de PAULO DE MORAES NUNES - CPF: *39.***.*50-53 (EXEQUENTE).
18/09/2024 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/09/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO DE MORAES NUNES em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704303-51.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PAULO DE MORAES NUNES EXECUTADO: FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA DECISÃO I.

Defiro o pedido de id. 209155413 Reexpeça-se a Carta Precatória de id. 184035715, para fins de penhora e avaliação dos automóveis localizados em nome do executado, a ser cumprida no endereço indicado no aludido petitório (Praça Evangelino Meireles, n. 166, Centro, Luziânia/GO, CEP: 72.800-283).

Antes, porém, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os ids. dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência.

Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a Carta Precatória via Malote Digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 83/2018.

Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento.

Nos termos da Portaria Conjunta 83, de 20/01/2022, deste TJDFT, caberá ao CJUVETECABSB acompanhar a tramitação da carta precatória junto ao órgão deprecado, solicitando, se o caso, acesso ao Sistema PJe do Juízo Deprecado por meio de ofício, bem como realizar o download dos arquivos e a juntada destes aos autos principais mediante certificação (arts. 20 a 22).

II.

Por sua vez, quanto à reiteração do pedido de adjudicação do veículo FIAT/STRADA WORKING CD, Placa: PQI-3338, Chassi: 9BD57834UGB065644, Ano/Modelo: 2015/2016, verifico que houve expressa desistência manifestada pela parte exequente em relação à diligência, já homologada por este Juízo em decisão de id. 168603287, item I, razão pela qual nada mais há a prover nesse sentido.

Porém, uma vez que o veículo continua penhorado e está depositado junto à parte exequente, deverá esta informar se pretende prosseguir com os atos expropriatórios sobre o bem, com sua alienação particular ou judicial, ou se a desistência pleiteada abrange todas as medidas constritivas decretadas nestes autos sobre o veículo, com sua consequente devolução ao executado.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/08/2024 15:24

Recebidos os autos
29/08/2024 15:24

Deferido o pedido de PAULO DE MORAES NUNES - CPF: *39.***.*50-53 (EXEQUENTE).
29/08/2024 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/08/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de PAULO DE MORAES NUNES em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:21

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704303-51.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PAULO DE MORAES NUNES EXECUTADO: FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição.

No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens.

A parte exequente, intimada, não logrou apontá-los.

Deve ter início, portanto, a suspensão processual.

Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A.

A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual.

Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição.

Ante o exposto, indefiro o pedido de prorrogação do prazo e suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
26/06/2024 07:25

Recebidos os autos
26/06/2024 07:25

Indeferido o pedido de PAULO DE MORAES NUNES - CPF: *39.***.*50-53 (EXEQUENTE)
26/06/2024 07:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/06/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/06/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 05:19

Decorrido prazo de PAULO DE MORAES NUNES em 24/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:12

Decorrido prazo de PAULO DE MORAES NUNES em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:12

Decorrido prazo de FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA em 21/06/2024 23:59.
17/06/2024 02:38

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 13:54

Juntada de Certidão
29/05/2024 02:52

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 12:53

Recebidos os autos
24/05/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:48

Publicado Certidão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 13:22

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:17

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:56

Juntada de Certidão
19/01/2024 09:19

Expedição de Carta.
11/10/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:52

Publicado Certidão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

{usuarioService.localizacaoAtual.papel} Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704303-51.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PAULO DE MORAES NUNES EXECUTADO: FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o endereço Praça Evangelino Meireles, n. 166, Centro, Luziânia/GO, CEP: 72.800-283 é situado em comarca não contigua e, em se tratando de comarca diversa a diligência para penhora dos veículos deverá ser cumprida por Juízo daquela comarca mediante a expedição de carta precatória para tal fim, eplo que deixo de expedir o expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação determinado no último parágrafo do item III da decisão de ID 168603287.

Destarte, nos termos da Portaria n.º 1/2019, fica INTIMADA a EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir as determinações que se seguem: 1.1. recolher das CUSTAS processuais no Juízo Deprecado e comprovar perante este Juízo, atentando-se que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça.

A(s) guia(s) de custas deverá(ão) ser(em) emitida(s) no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. 1.2.

Vindo aos autos os comprovantes acima referidos, expeça-se carta precatória.

BRASÍLIA-DF, 29 de setembro de 2023 17:02:07.

ANTONIO JOSÉ NETO Servidor Geral
29/09/2023 17:07

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:43

Decorrido prazo de FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:42

Decorrido prazo de PAULO DE MORAES NUNES em 19/09/2023 23:59.
14/09/2023 14:41

Juntada de Certidão
11/09/2023 12:58

Recebidos os autos
11/09/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
04/09/2023 12:24

Juntada de Certidão
01/09/2023 09:50

Juntada de Certidão
01/09/2023 08:03

Juntada de Certidão
28/08/2023 02:25

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704303-51.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PAULO DE MORAES NUNES EXECUTADO: FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA DECISÃO I.

Acolho o pedido de desistência quanto à adjudicação do veículo FIAT/STRADA WORKING CD, Placa: PQI-3338, Chassi: 9BD57834UGB065644, Ano/Modelo: 2015/2016, na forma do art. 775 do Código de Processo Civil.

Porém, uma vez que o veículo continua penhorado e está depositado junto à parte exequente, deverá esta informar se pretende prosseguir com os atos expropriatórios sobre o bem, com sua alienação particular ou judicial, ou se a desistência pleiteada abrange todas as medidas constritivas decretadas nestes autos sobre o veículo, com sua consequente devolução ao executado.

Prazo: 15 (quinze) dias.

II.

Por meio do Ofício n.º 197/2023/DEL14-MG/SPRF-MG, a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais informa que o veículo penhorado nestes autos, M.BENZ/L 1513, Placa: ACV-3724, de propriedade do executado FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, foi removido ao depósito da PRF, solicitando que este Juízo proceda à retirada o bem do depósito, meiante quitação das despesas sobre ele incidentes, ou que autorize seu encaminhamento a hasta pública, com baixa das restrições atualmente existentes (id. 161731957).

Tendo em vista que sobre o bem recaem ao menos outros 08 (oito) registros de penhora e indisponibilidade provenientes de distintos processos judiciais movidos contra o executado, muitas das quais anteriores à decretada nestes autos, e tendo em vista a incidência de despesas administrativas referentes à remoção e depósito do veículo, entendo que o prosseguimento dos atos expropriatórios não trará nenhum resultado prático à satisfação do débito exequendo.

Assim, determino a retirada das restrições lançadas sobre o aludido veículo por este Juízo via sistema RENAJUD, no âmbito do presente feito, a fim de possibilitar a realização de leilão quanto ao bem em questão.

Comunique-se a presente decisão à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, esclarecendo que eventual saldo de hasta pública, decotados os valores devidos aos órgãos administrativos e observadas as ordens de penhora registradas sobre o bem, deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, não havendo outros impedimentos.

Confiro à presente decisão força de ofício.

Encaminhe-se por e-mail, se possível.

III.

Compulsando os autos, verifico que nas consultas ao sistema RENAJUD realizados por este Juízo, de fato, não consta a existência de gravames de alienação fiduciária sobre os veículos FIAT/STRADA WORKING CE, Placa: PQI-2085 (id. 10126442) e FIAT/STRADA WORKING CD, Placa: OMZ-2529 (id. 144275477).

Assim, converto a penhora decretada nestes autos sobre os direitos aquisitivos pertencentes ao executado sobre os aludidos automóveis para que a medida constritiva passe a recair diretamente sobre os bens.

Sem embargo, para o prosseguimento dos atos expropriatórios, deverá a parte exequente indicar o local onde os bens possam ser encontrados a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora e avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento das medidas constritivas.

Informados os endereços, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o bem ser depositado em mãos do devedor.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/08/2023 16:41

Recebidos os autos
23/08/2023 16:41

Deferido em parte o pedido de PAULO DE MORAES NUNES - CPF: *39.***.*50-53 (EXEQUENTE)
31/07/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
31/07/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 18:35

Recebidos os autos
19/06/2023 18:35

Deferido o pedido de PAULO DE MORAES NUNES - CPF: *39.***.*50-53 (EXEQUENTE).
12/06/2023 17:58

Juntada de Certidão
18/05/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
17/05/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:59

Decorrido prazo de PAULO DE MORAES NUNES em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:12

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 15:26

Recebidos os autos
18/04/2023 15:26

Deferido o pedido de PAULO DE MORAES NUNES - CPF: *39.***.*50-53 (EXEQUENTE).
22/03/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/03/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:16

Decorrido prazo de PAULO DE MORAES NUNES em 16/03/2023 23:59.
01/03/2023 02:58

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
23/02/2023 13:23

Juntada de Certidão
18/02/2023 10:49

Recebidos os autos
18/02/2023 10:49

Deferido o pedido de PAULO DE MORAES NUNES - CPF: *39.***.*50-53 (EXEQUENTE).
07/02/2023 14:02

Decorrido prazo de FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA em 06/02/2023 23:59.
17/01/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
16/12/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:07

Publicado Certidão em 09/12/2022.
09/12/2022 00:07

Publicado Decisão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
02/12/2022 11:21

Juntada de Certidão
01/12/2022 20:15

Recebidos os autos
01/12/2022 20:15

Decisão interlocutória - deferimento
14/11/2022 18:50

Juntada de Certidão
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA em 20/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
29/08/2022 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 17:47

Expedição de Mandado.
08/07/2022 00:15

Decorrido prazo de FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA em 07/07/2022 23:59:59.
23/06/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2022 00:21

Decorrido prazo de PAULO DE MORAES NUNES em 17/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:08

Publicado Decisão em 15/06/2022.
15/06/2022 00:08

Publicado Decisão em 15/06/2022.
14/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
14/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
12/06/2022 20:16

Recebidos os autos
12/06/2022 20:16

Decisão interlocutória - deferimento
07/06/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
02/06/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:10

Publicado Despacho em 27/05/2022.
26/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 21:49

Recebidos os autos
24/05/2022 21:49

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/05/2022 17:35

Juntada de Certidão
05/05/2022 00:27

Publicado Despacho em 05/05/2022.
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 16:40

Recebidos os autos
02/05/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
27/04/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:08

Publicado Certidão em 20/04/2022.
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 19:06

Juntada de Certidão
11/04/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 16:13

Juntada de Certidão
23/03/2022 13:10

Expedição de Certidão.
10/03/2022 15:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/06/2021 19:28

Juntada de Certidão
25/06/2021 16:36

Expedição de Certidão.
24/06/2021 14:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/09/2020 02:44

Decorrido prazo de PAULO DE MORAES NUNES em 01/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 02:35

Publicado Certidão em 31/08/2020.
28/08/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 21:17

Juntada de Certidão
29/07/2020 16:45

Expedição de Carta.
29/07/2020 16:45

Expedição de Carta.
29/07/2020 16:45

Expedição de Carta.
06/03/2020 19:09

Expedição de Certidão.
04/02/2020 15:41

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 13:10

Expedição de Certidão.
07/08/2019 13:10

Juntada de Certidão
24/07/2019 19:03

Expedição de Ofício.
31/05/2019 14:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 03:38

Publicado Certidão em 24/05/2019.
23/05/2019 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2019 15:17

Juntada de Certidão
08/04/2019 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2019 13:50

Expedição de Ofício.
08/04/2019 13:49

Expedição de Termo.
08/04/2019 13:47

Expedição de Termo.
22/02/2019 14:26

Juntada de Petição de petição
08/02/2019 02:24

Publicado Certidão em 08/02/2019.
07/02/2019 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2019 14:13

Expedição de Certidão.
05/02/2019 14:13

Juntada de Certidão
22/09/2018 03:39

Decorrido prazo de PAULO DE MORAES NUNES em 21/09/2018 23:59:59.
31/08/2018 14:38

Juntada de Certidão
29/08/2018 16:17

Publicado Decisão em 29/08/2018.
29/08/2018 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2018 14:52

Recebidos os autos
27/08/2018 14:52

Decisão interlocutória - deferimento
07/08/2018 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/06/2018 03:41

Decorrido prazo de FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA em 01/06/2018 23:59:59.
17/05/2018 15:54

Juntada de Petição de petição
10/05/2018 03:23

Publicado Decisão em 10/05/2018.
10/05/2018 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2018 00:39

Recebidos os autos
08/05/2018 00:39

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/04/2018 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/04/2018 22:08

Juntada de Petição de petição
05/04/2018 02:12

Publicado Decisão em 05/04/2018.
04/04/2018 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2018 15:39

Recebidos os autos
02/04/2018 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2018 18:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/03/2018 18:21

Expedição de Certidão.
26/03/2018 18:21

Juntada de Certidão
01/12/2017 18:14

Juntada de Certidão
21/10/2017 17:34

Recebidos os autos
21/10/2017 17:34

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/10/2017 05:50

Decorrido prazo de PAULO DE MORAES NUNES em 19/10/2017 23:59:59.
06/10/2017 17:25

Conclusos para despacho para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/10/2017 22:10

Juntada de Petição de petição
03/10/2017 15:46

Recebidos os autos
03/10/2017 15:46

Decisão interlocutória - deferimento
02/10/2017 17:06

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/08/2017 19:20

Expedição de Certidão.
15/08/2017 19:20

Juntada de Certidão
15/08/2017 09:37

Decorrido prazo de FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA em 14/08/2017 23:59:59.
20/07/2017 14:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/05/2017 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2017 15:16

Expedição de Mandado.
03/05/2017 21:34

Recebidos os autos
03/05/2017 21:34

Decisão interlocutória - recebido
17/04/2017 14:02

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/04/2017 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2017

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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