23/10/2024 20:24

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 20:23

Transitado em Julgado em 11/10/2024
23/10/2024 16:54

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:54

Juntada de Alvará de levantamento
23/10/2024 16:54

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:53

Juntada de Alvará de levantamento
22/10/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0729618-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAGNO LUIS NUNES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 212574482 e 212575141), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 212574482 e 212575141, sendo: R$ 905,44, em favor da parte exequente - MAGNO LUIS NUNES DA SILVA - CPF/CNPJ: *20.***.*38-04; R$ 109,60 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
11/10/2024 12:59

Recebidos os autos
11/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2024 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/10/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 08:39

Recebidos os autos
03/10/2024 08:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
27/09/2024 03:04

Juntada de Certidão
27/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
09/07/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 10:05

Expedição de Autorização.
20/06/2024 16:02

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
03/05/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:20

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:43

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:42

Recebidos os autos
25/04/2024 18:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
24/04/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/04/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:26

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
11/04/2024 20:14

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:24

Recebidos os autos
26/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:24

Outras decisões
11/03/2024 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/03/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:40

Publicado Certidão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 19:15

Expedição de Certidão.
28/02/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
29/01/2024 18:44

Recebidos os autos
29/01/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:44

Outras decisões
26/01/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/01/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:32

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:13

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 15:22

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:11

Recebidos os autos
07/12/2023 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/10/2023 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 17:13

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 17:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/10/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:40

Decorrido prazo de MAGNO LUIS NUNES DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:05

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729618-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAGNO LUIS NUNES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A em E M B A R G O S DE D E C L A R A Ç Ã O Trata-se de embargos de declaração em que houve condenação de R$ 25.823,80.

O autor, ora embargante, alega que o valor escorreito seria de R$ 360,00.

Em que pese a impugnação da parte ré/embargada, consta no documento de ID 160617280 que o valor histórico é de R$ 360,00, e não R$ 25.823,80.

Assim, acolho os embargos de declaração para retificar o valor da condenação para R$ 360,00.

No mais, a r. sentença permanece conforme lançada.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 15:04:26.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto
29/09/2023 15:00

Recebidos os autos
29/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:00

Embargos de Declaração Acolhidos
26/09/2023 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 19:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/09/2023 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 19:52

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 00:27

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729618-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAGNO LUIS NUNES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora alega que é servidor(a) público(a) distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de acertos financeiros reconhecidos e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

O réu suscita preliminar de ausência de interesse de agir.

Sem razão.

Se a parte autora pretende o recebimento de valores já reconhecidos administrativamente e o réu,

por outro lado, resiste em efetivar o pagamento, há clara necessidade de intervenção do Judiciário para solucionar o conflito de interesses e cristalina utilidade no provimento judicial, sem o qual a parte demandante não poderá, em tese, obter o bem da vida almejado.

Ademais, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal).

Acerca da levantada prescrição, registro que os débitos são anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação.

Ainda assim, foram objeto de cobrança administrativa, deferida, gerando-se o correspondente pedido de pagamento ao órgão gestor de orçamento (ID 160617280).

Esse pedido suspende e, depois, a decisão deferindo o pagamento cobrado, interrompe prescrição.

Finalmente, o prazo fica suspenso durante o prazo que o Distrito Federal leva para efetivamente realizar o pagamento devido do débito reconhecido.

Nesse ponto, curvo-me à jurisprudência das Turmas recursais a respeito do tema, portanto, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, não estão prescritos.

Desse modo, rejeito a preliminar e a prejudicial ventiladas.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 25.823,80, conforme indica o documento de ID 160617280, cuja autenticidade não foi impugnada pelo requerido.

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 25.823,80, a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante o documento de ID 160617280.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 00:34

Recebidos os autos
31/08/2023 00:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 00:34

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/07/2023 13:44

Juntada de Petição de réplica
19/07/2023 00:34

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 16:26

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:33

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 19:03

Recebidos os autos
01/06/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 19:03

Outras decisões
31/05/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/05/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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