10/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/09/2025 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:52

Juntada de Petição de apelação
10/07/2025 16:48

Juntada de Petição de certidão
03/07/2025 02:33

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0724978-93.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA - EPP REQUERIDO: GESSICA BASILIO REIS, WANARIO ARUANDA DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Relatório Procedimento 1.

Trata-se de ação monitória ajuizada por Empreendimentos Educacionais Ferreira Gomes Ltda. – EPP (“Autor”) em desfavor de Gessica Basilio Reis (“Primeira Ré”) e Wanario Aruanda dos Santos Silva (“Segundo Réu”), partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Petição Inicial 2.

Em sua exordial, o autor afirma, em síntese, que: (i) prestou serviços educacionais ao filho dos réus durante o ano letivo de 2018, conforme contrato firmado entre as partes; (ii) as mensalidades de setembro a dezembro de 2018 não foram quitadas, gerando um débito no valor de R$ 2.167,72; (iii) o débito atualizado perfaz o montante de R$ 4.322,76; (iv) o segundo réu é solidariamente responsável pelo pagamento integral da dívida, pois é genitor do menor e, portanto, responsável pelos custos educacionais. 3.

Deu-se à causa o valor de R$ 4.322,76 (Id. 150791689). 4.

Colaciona documentos e procuração outorgada em nome do patrono que assina eletronicamente a exordial.

Custas Iniciais 5.

As custas iniciais foram recolhidas.

Embargos 6.

Os réus foram citados por edital e apresentaram embargos à monitória, por intermédio da Curadoria Especial. 7.

Na oportunidade, impugnaram os fatos por negativa geral.

Manifestação 8.

O embargado manifestou-se sobre os embargos à monitória; rechaçou as teses jurídicas defensivas e repisou os argumentos declinados na petição inicial. 9.

Em seguida, os autos vieram conclusos.

Fundamentação Julgamento Antecipado do Mérito 15.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil[1]. 16.

Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil[2].

Preliminares Ilegitimidade Passiva 17.

Não foram suscitadas questões preliminares.

Todavia, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do segundo réu. 18.

Embora os genitores tenham o dever mútuo de garantir a educação escolar dos filhos, conforme dispõem os artigos 205 e 229 da Constituição Federal, e o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, esse dever não se confunde com a obrigação contratual assumida perante a instituição de ensino. 19.

Dito de outro modo, a responsabilidade pelo pagamento dos serviços educacionais não recai automaticamente sobre o genitor que não firmou o contrato, uma vez que a solidariedade não se presume, mas decorre expressamente da lei ou da vontade das partes. 20.

Atualmente, o entendimento majoritário deste eg.

Tribunal de Justiça é no sentido de não ser possível a inclusão do genitor que não celebrou o contrato de prestação de serviços educacionais ao filho no polo passivo da demanda. 21.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL.

MENSALIDADE ESCOLAR.

COBRANÇA.

GENITOR NÃO CONTRATANTE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

SOLIDARIEDADE.

NÃO PRESUNÇÃO.

PODER FAMILIAR.

RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Por força do princípio da relatividade, o contrato gera efeito entre as partes, logo, como regra, não pode criar obrigação para quem dele não participa. 2.

A solidariedade patrimonial existente entre genitores, decorrente do dever de sustento dos filhos, configura característica própria da relação jurídica firmada dentro do núcleo familiar.

Porém, aludida solidariedade não se estende, de forma automática, para todas as obrigações contraídas individualmente por cada um dos genitores em favor da prole comum. 3.

Embora seja obrigação de ambos os genitores promover a educação da prole, esse mútuo dever legal de criação e educação dos filhos menores não vincula o genitor que não subscreveu o contrato de prestação de serviços educacionais a ponto de legitimar sua inclusão no polo passivo da demanda.

Isso porque, segundo o art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou vontade das partes, de modo que a responsabilidade de adimplir as mensalidades escolares é de quem assumiu a obrigação contratual, devendo ser reconhecida, assim como feito na sentença, a ilegitimidade passiva ad causam do genitor não contratante. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1930018, 0723965-59.2021.8.07.0001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/10/2024, publicado no DJe: 16/10/2024. – grifo acrescido) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

INADIMPLEMENTO.

RESPONSÁVEL FINANCEIRO.

CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.

CÔNJUGE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Tem legitimidade passiva o devedor que consta no título executivo objeto da execução, conforme artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.

O dever legal de educação dos pais não os obriga, solidariamente, caso não tenham anuído, de forma expressa e voluntária, a responsabilidade pelo pagamento dos serviços educacionais. 3.

Não se admite a confusão entre a solidariedade existente na relação familiar entre pais e filhos com a responsabilidade financeira para o pagamento da mensalidade escolar, sendo certo que a obrigação de adimplir os serviços contratados é de quem assumiu a obrigação contratual. 4.

Mesmo em caso de não localização de bens para adimplir a dívida originária firmada entre as partes contratantes, não é possível a constrição dos bens do cônjuge na execução de título extrajudicial, com o escopo da satisfação do crédito, se não consta no contrato de prestação de serviços educacionais como responsável. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1858703, 0750250-24.2023.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/05/2024, publicado no DJe: 22/05/2024. – grifo acrescido) 22.

Feitas essas considerações, verifico que o contrato objeto de cobrança nestes autos foi firmado apenas em nome da primeira ré, sendo esta a única responsável pelos pagamentos (Id. 97830493). 23.

Desse modo, reconheço a preliminar de ilegitimidade em relação ao segundo réu. 24.

Não foram suscitadas outras questões preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito.

Assim, estão atendidos os pressupostos de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia.

Mérito 25.

O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação.

Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na proemial à luz das questões prejudiciais aventadas. 26.

Consoante disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, constitui pressuposto do pedido monitório a presença de prova escrita da obrigação cujo adimplemento se pretende, sem eficácia de título executivo. 27.

Na espécie, o pedido está amparado em contrato de prestação de serviço educacional (Id. 97830493), o qual, embora destituído de executividade, é idôneo a embasar a pretensão, visto que configura, por si só, prova escrita da obrigação do contratante de pagar a quantia pactuada (art. 700, inc.

I, do CPC). 28.

Tratando-se de contrato bilateral, a parte autora necessita provar o cumprimento de sua obrigação para que possa exigir o implemento daquela imposta à parte requerida (art. 476 do CC). 29.

No caso, além do contrato assinado, constam nos autos a ficha financeira (Id. 97831297) e a ficha individual do aluno (Id. 150795545), todos relativos ao ano de 2018, além de notificação extrajudicial para pagamento do débito, regularmente recebida pela primeira autora (Id. 97830492).

Tais documentos corroboram a aceitação dos termos do contrato de prestação de serviços educacionais e a efetiva oferta desse serviço. 30.

Portanto, provado o vínculo obrigacional estabelecido entre as partes em decorrência dos serviços prestados e o inadimplemento da primeira ré, torna-se imperiosa sua responsabilização pelo pagamento da dívida. 31.

Consigno, por oportuno, que a Cláusula 6ª do Contrato assim estabelece: Cláusula 6ª – Os pagamentos das parcelas deverão ser efetuados até a data de vencimento acima previsto, nos locais indicados pela CONTRATADA. § 1º - O pagamento efetuado após a data de vencimento será acrescido de multa de 2% (dois por cento) da prestação em atraso, sem prejuízo da atualização monetária, de houver, e juros de 1% (um por cento) ao mês; [...] 32.

Desse modo, os juros devem observar a previsão contratual, a qual fixa o índice em 1% (um por cento) ao mês. 33.

Logo, merece guarida o pleito autoral.

Dispositivo 34.

Ante o exposto, reconheço a preliminar de ilegitimidade e extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao segundo réu, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. 35.

Lado outro, julgo improcedentes os embargos e constituo de pleno direito o título executivo judicial em desfavor da primeira ré, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 4.322,76 (quatro mil trezentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do contrato, ambos a contar da data da última atualização (28.2.2023). 36.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Despesas Processuais 37.

Em face da sucumbência, ficam rateadas entre o autor e a primeira ré as despesas processuais, à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.

Honorários Advocatícios 38.

Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 39.

Em conformidade com as balizas acima, arcará a primeira ré com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora – fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil[3]. 40.

Por seu turno, arcará o autor com o pagamento de honorários advocatícios em favor do segundo réu – fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil[4], estes revertidos ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal – PRODEF.

Disposições Finais 41.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria[5]. 42.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [2] CPC.

Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [3] CPC.

Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. [4] CPC.

Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. [5] PGC.

Art. 100.

Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. § 1º A parte sucumbente será intimada para pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, independentemente do valor. § 2° A intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo Diário da Justiça eletrônico - DJe ou, não havendo advogado constituído, por edital disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico - DJe. § 3° No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo advogado constituído nos autos, aplica-se o disposto no artigo 26 do Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. § 4° Na intimação para pagamento das custas finais deverá constar a advertência de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Art. 101.

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1° Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2° Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União.
30/06/2025 15:56

Recebidos os autos
30/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 11:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/04/2025 15:12

Recebidos os autos
28/04/2025 15:12

Outras decisões
24/04/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
02/04/2025 13:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 13/03/2025.
12/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 20:09

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/12/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de WANARIO ARUANDA DOS SANTOS SILVA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de GESSICA BASILIO REIS em 12/11/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Publicado Edital em 20/09/2024.
20/09/2024 02:21

Publicado Edital em 20/09/2024.
19/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 13:41

Expedição de Edital.
09/09/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
13/05/2024 02:34

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 18:26

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 09:03

Juntada de Certidão
06/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 11:52

Recebidos os autos
02/02/2024 11:52

Outras decisões
01/02/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
20/12/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:58

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2023 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 13:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
06/11/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2023 02:25

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 17:05

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 07:57

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/10/2023 16:06

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 15:56

Expedição de Mandado.
05/10/2023 15:46

Expedição de Mandado.
11/09/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:15

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0724978-93.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA - EPP REQUERIDO: GESSICA BASILIO REIS, WANARIO ARUANDA DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria n.º 02, de 24/06/2016, deste Juízo, intimo a parte requerente a se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça.

Recanto das Emas/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
30/08/2023 17:21

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 12:38

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/06/2023 11:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/06/2023 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 00:52

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 17:43

Recebidos os autos
06/06/2023 17:43

Outras decisões
20/03/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
28/02/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:45

Publicado Certidão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 14:37

Expedição de Certidão.
09/02/2023 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2023 13:16

Expedição de Certidão.
21/12/2022 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/12/2022 05:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/12/2022 05:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2022 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2022 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2022 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:41

Publicado Certidão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 12:38

Expedição de Certidão.
07/10/2022 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 17:38

Expedição de Certidão.
12/09/2022 05:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/08/2022 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 02:29

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 20:58

Recebidos os autos
15/08/2022 20:58

Recebida a emenda à inicial
24/06/2022 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
08/06/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:50

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 18:15

Recebidos os autos
26/05/2022 18:15

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/03/2022 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
30/03/2022 13:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 17
30/03/2022 13:16

Juntada de Certidão
08/10/2021 02:28

Publicado Decisão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
05/10/2021 16:16

Recebidos os autos
05/10/2021 16:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017
19/08/2021 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
16/08/2021 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2021 14:53

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-82 (AUTOR) em 13/08/2021.
15/08/2021 02:32

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA - EPP em 13/08/2021 23:59:59.
22/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 22/07/2021.
21/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 18:54

Recebidos os autos
19/07/2021 18:54

Declarada incompetência
19/07/2021 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
19/07/2021 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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