28/09/2023 19:46

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 16:46

Juntada de Certidão
28/09/2023 16:46

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:50

Publicado Certidão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Número do Processo: 0709925-44.2023.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO MEIRELES CARVALHO REQUERIDO: KATIA LEAL DE BARROS OLIVEIRA CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o AUTOR intimado - por publicação ou por telefone – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente.

Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Sábado, 16 de Setembro de 2023, 21:49:35.

BERNARD BENSON COSTA SANTOS Servidor Geral
16/09/2023 21:50

Juntada de Certidão
16/09/2023 21:49

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 03:42

Decorrido prazo de KATIA LEAL DE BARROS OLIVEIRA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:42

Decorrido prazo de FERNANDO MEIRELES CARVALHO em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 30/08/2023.
29/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709925-44.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO MEIRELES CARVALHO REQUERIDO: KATIA LEAL DE BARROS OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por FERNANDO MEIRELES CARVALHO em desfavor de KATIA LEAL DE BARROS OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra que, em 12.04.2023, a filha menor da requerida, aproximou-se diversas vezes do seu veículo e arranhou o tampo traseiro do mesmo.

Informa que realizou 4 (quatro) orçamentos, o qual variou o preço do conserto entre R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 1.496,42 (um mil quatrocentos noventa e seis reais e quarenta e dois centavos).

Afirma que, durante o tempo de conserto do carro (5 dias), teve que arcar com locação de veículo no montante de R$ 750,00 (setecentos cinquenta reais) e conserto a ser realizado na concessionária Saga, pelo valor de R$ 1.496,42 (um mil quatrocentos noventa e seis reais e quarenta e dois centavos).

Requer, assim, que a demandada seja condenada ao pagamento referente ao reparo do veículo (R$ 1.496,42), bem como diárias referente à locação de veículo (R$ 750,00).

A parte requerida se dispôs a realizar o pagamento dos reparos a serem feitos no veículo do requerente, porém efetuou o pagamento segundo o menor orçamento apresentado pelo requerente.

Impugna a reparação de danos materiais referente ao aluguel de carro e sustenta que não há nos autos, comprovação dos gastos do autor com locação de veículo.

Requer que o dano material seja acolhido diante do menor orçamento apresentado (R$ 400,00) e que seja indeferido o pedido referente ao pagamento de locação do veículo. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes, restou incontroverso, inclusive pelo fato de a requerida efetuar o pagamento para reparos no menor orçamento apresentado pelo requerente.

Assim, o requerente juntou aos autos três orçamentos, sendo o de menor valor no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), id. 159960685.

A indenização deverá ser fixada com base no menor orçamento, salvo se não estiver condizente com os danos.

Precedente: acórdão n.º 1425806. (Acórdão 1669256, 07079294520228070020, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/2/2023, publicado no DJE: 16/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Caberá ao requerido pagar ao autor, assim, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme menor orçamento de id. 159960685.

Tendo em vista, o pagamento efetuado pela requerida (id. 169172008), após o trânsito em julgado, expeça-se alvará.

No que tange ao pedido de reparação pela locação de veículo, sem razão o requerente.

Não consta nos autos qualquer documento comprobatório de que o requerente alugou um veículo, bem como efetuou o pagamento referente à locação (art. 373, I, CPC), motivo pelo qual o pedido não merece acolhimento.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de reparação por danos materiais, com correção monetária, pelo INPC e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso 912.04.2023).

Ante o pagamento efetuado (id.169172008), expeça-se alvará da quantia depositada, após o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 25 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
28/08/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 19:05

Recebidos os autos
25/08/2023 19:05

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2023 21:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/08/2023 21:06

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:41

Decorrido prazo de FERNANDO MEIRELES CARVALHO em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 20:41

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 15:23

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/08/2023 13:45

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 00:13

Recebidos os autos
07/08/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2023 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/06/2023 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 14:35

Recebidos os autos
30/05/2023 14:35

Outras decisões
25/05/2023 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/05/2023 16:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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