28/09/2023 17:51

Arquivado Provisoramente
26/09/2023 03:48

Decorrido prazo de ATARCISIO DA CUNHA JUNIOR em 25/09/2023 23:59.
08/09/2023 23:51

Juntada de Certidão
01/09/2023 00:37

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700738-48.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ATARCISIO DA CUNHA JUNIOR EXECUTADO: RICARDO AUAD LIMA REPRESENTANTE LEGAL: FREDERICO ARAUJO DE SOUSA DECISÃO Indefiro o pedido de “reconsideração” formulado pelo exequente porque não se trata de recurso previsto no CPC, bem como porque não houve qualquer fato novo nos autos que justifique alteração da decisão prolatada.

Defiro a solicitação de penhora no rosto dos autos solicitada pelo exequente.

O artigo 860 do CPC dispõe que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

Ademais, o En. 155/CJF, preceitua que a penhora a que alude o art. 860 do CPC poderá recair sobre direito litigioso ainda não reconhecido por decisão transitada em julgado.

Diante do exposto, nos termos do art. 860 do CPC, alinhado com o en. 155/CJF, DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 0007325-45.2014.8.07.0008, que tramitam neste Juízo, do crédito livre e desimpedido contido neste em face de RICARDO AUAD LIMA - CPF: *47.***.*48-53, desde que não precedido de penhora anterior dentro dos mesmos autos, tanto quanto baste para saldar o montante exequendo no valor de R$ 53.787,02 (cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e dois centavos) (planilha de ID 168039692).

Anote-se nos autos n. 0007325-45.2014.8.07.0008.

Dou a presente decisão força de ofício.

Decorrido o prazo sem nova manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até 17/06/2029 (ID 162314434).

Intimem-se.

Paranoá/DF, 29 de agosto de 2023 17:41:28.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
29/08/2023 21:20

Recebidos os autos
29/08/2023 21:20

Outras decisões
10/08/2023 16:28

Expedição de Termo.
09/08/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/08/2023 17:49

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
02/08/2023 04:13

Processo Desarquivado
01/08/2023 21:57

Juntada de Certidão
19/07/2023 22:02

Arquivado Provisoramente
13/07/2023 01:35

Decorrido prazo de ATARCISIO DA CUNHA JUNIOR em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:48

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 19:37

Recebidos os autos
16/06/2023 19:37

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/05/2023 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/05/2023 20:01

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:34

Decorrido prazo de ATARCISIO DA CUNHA JUNIOR em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:09

Decorrido prazo de ATARCISIO DA CUNHA JUNIOR em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:09

Decorrido prazo de RICARDO AUAD LIMA em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 19:44

Recebidos os autos
10/05/2023 19:44

Outras decisões
09/05/2023 00:38

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/05/2023 21:01

Recebidos os autos
04/05/2023 21:01

Outras decisões
18/04/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 01:11

Decorrido prazo de ATARCISIO DA CUNHA JUNIOR em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/04/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:30

Publicado Certidão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 15:36

Expedição de Certidão.
01/04/2023 01:14

Decorrido prazo de RICARDO AUAD LIMA em 31/03/2023 23:59.
28/03/2023 02:58

Decorrido prazo de ATARCISIO DA CUNHA JUNIOR em 27/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 19:37

Recebidos os autos
03/03/2023 19:37

Deferido o pedido de ATARCISIO DA CUNHA JUNIOR - CPF: *07.***.*14-01 (EXEQUENTE).
03/03/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 20:05

Recebidos os autos
28/02/2023 20:05

Outras decisões
16/02/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/02/2023 17:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

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