06/08/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 15:40

Transitado em Julgado em 01/07/2025
06/08/2025 14:53

Recebidos os autos
06/08/2025 14:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
28/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/07/2025 20:23

Juntada de Certidão
25/07/2025 20:23

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:34

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:38

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:38

Juntada de Alvará de levantamento
04/07/2025 16:37

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:37

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2025 02:41

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 11:46

Recebidos os autos
27/06/2025 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
05/06/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:43

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 18:22

Recebidos os autos
29/05/2025 18:22

Outras decisões
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de MERCADAO DO COCO SECO LTDA em 09/05/2025 23:59.
23/04/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
09/04/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/04/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:40

Recebidos os autos
31/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:40

Outras decisões
19/03/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
11/03/2025 21:11

Recebidos os autos
11/03/2025 21:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
10/03/2025 21:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
07/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 10:17

Recebidos os autos
28/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:17

Outras decisões
09/02/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
05/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:09

Recebidos os autos
03/02/2025 13:59

Juntada de Certidão
01/02/2025 03:07

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
30/01/2025 13:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:04

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 18:45

Juntada de Petição de comprovante
20/01/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
17/12/2024 02:26

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:24

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:06

Recebidos os autos
13/12/2024 10:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
03/12/2024 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/12/2024 11:25

Transitado em Julgado em 14/11/2024
25/11/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de MERCADAO DO COCO SECO LTDA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS SOUZA LTDA - EPP em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de LEONARDO MIRANDA SILVA ARAUJO em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 15/10/2024.
14/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727624-70.2021.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO MIRANDA SILVA ARAUJO REU: COMERCIAL DE FRUTAS SOUZA LTDA - EPP, MERCADAO DO COCO SECO LTDA DENUNCIADO A LIDE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por LEONARDO MIRANDA SILVA ARAUJO em desfavor COMERCIAL DE FRUTAS SOUZA LTDA e ALAN OLIVEIRA LIMA.

Na petição inicial, o autor narrou que, no dia 05 de abril de 2021, por volta das 18:54, ocorrera um acidente de trânsito na Avenida Perimetral Norte, em Goiânia, Goiás, que envolvera oito veículos, resultando no óbito de um motociclista e em danos materiais significativos.

Contou que o veículo de propriedade do autor, um caminhão baú VW/24.250 CNC 6X2 de placa LRB-1832, era conduzido por seu filho, Lucas Miranda Araújo, que trabalha como motorista autônomo, prestando serviços de transporte para várias empresas, inclusive para o próprio autor.

Informou que, no momento do acidente, o caminhão conduzido por Lucas Miranda estivera em trânsito lento devido ao tráfego intenso e à chuva forte, quando fora abalroado pela traseira por outro caminhão de grande porte, um Volvo/FH 540 6X2T + SR/RANDOM SER FG, PLACA: EYN 8615, conduzido pelo segundo requerido, Alan Oliveira Lima, e de propriedade da primeira requerida, Comercial de Frutas Souza Ltda.

Afirmou que o impacto causara uma sequência de colisões entre os veículos envolvidos.

Inicialmente, o condutor do caminhão VW, Lucas Miranda Araújo, fora considerado como possível responsável pelo acidente, devido à posição de seu veículo no local dos fatos.

Sustentou que, no entanto, após a realização de perícia técnica pelo Instituto de Criminalística de Goiás (Laudo ICC), concluíra-se que o verdadeiro responsável pelo acidente fora o segundo requerido, Alan Oliveira Lima, que não mantivera a distância de segurança adequada entre seu caminhão e o veículo conduzido por Lucas Miranda.

Afirmou que o laudo pericial determinara que a causa técnica do acidente fora o fato de Alan Oliveira Lima ter colidido com a traseira do caminhão VW/24.250 CNC, resultando nas colisões subsequentes.

O autor, assim, afirmou que seu caminhão sofrera danos severos, classificados como "meia monta" pela perícia, o que gerara restrições documentais conforme as normas do CONTRAN.

Diante da necessidade de realizar os reparos com urgência para continuar exercendo sua atividade profissional e evitar maiores prejuízos, o autor arcara com os custos dos reparos antes mesmo da conclusão do laudo de responsabilidade.

Com base no alegado, o autor requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenizações pelos seguintes danos: (i) danos materiais no valor de R$ 79.636,10, referente aos orçamentos para o conserto do caminhão e do baú; (ii) danos emergentes no valor de R$ 1.300,00, pelas despesas com fretes necessários após o acidente; e (iii) dano patrimonial/depreciação, no valor de R$ 55.500,00, devido ao registro de “danos de meia monta” no veículo, o que, segundo alega, implicará em significativa desvalorização do caminhão.

A parte autora apresentou petição de id. 122843922, por meio da qual solicitou a exclusão do polo passivo do segundo requerido, Alan Oliveira Lima.

Tal pleito autoral foi atendido pela decisão de id. 123742167, de modo que o processo seguiu tão somente contra a primeira requerida, Comercial de Frutas Souza LTDA.

A primeira requerida foi citada por AR (id. 126363710).

Em sua contestação (id. 128701628), a primeira requerida suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando não ser a proprietária do caminhão envolvido no acidente, mas sim a empresa Mercadão do Coco Seco, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito ou, alternativamente, a substituição do polo passivo pela empresa correta.

Adicionalmente, alegou ser necessária a denunciação da lide à seguradora Bradesco Auto ou, subsidiariamente, o chamamento ao processo, com base no art. 125, II e art. 130 do CPC, em razão de eventual responsabilidade solidária pela cobertura dos prejuízos.

No mérito, a requerida contestou a responsabilidade pelos danos, sustentando que o filho do autor do processo agira com imprudência ao conduzir seu veículo, soltando o freio em uma situação de trânsito parado, o que teria contribuído para o acidente.

Alegou, ainda, divergências entre o boletim de ocorrência e o laudo pericial, questionando a conclusão de que o veículo da requerida não mantivera a devida distância de segurança.

Por fim, impugnou os recibos apresentados pelo autor e o pedido de indenização por desvalorização do veículo, argumentando que o laudo apresentado é unilateral e o valor pleiteado é excessivo.

A parte autora, em réplica, reiterou que o boletim de ocorrência apresentado não é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do acidente, destacando a necessidade de análise técnica mais aprofundada, como o laudo pericial que apontara com clareza a responsabilidade do réu na colisão.

Argumentou que o réu colidira na traseira do veículo do autor devido à falta de atenção e imperícia ao não frear em tempo hábil, contribuindo para o engavetamento que resultara na morte de um motociclista.

Alegou, ainda, que o laudo pericial confirmara a responsabilidade do réu e refutara a existência de qualquer acidente anterior que justificasse a colisão.

O autor também se opôs à exclusão da Comercial de Frutas Souza LTDA do polo passivo e solicitou a inclusão solidária da empresa Mercadão do Coco Seco, CNPJ n° 26.***.***/0001-43, como corresponsável pelos danos causados.

Requereu, por fim, a correção dos dados dos veículos, a continuidade do processo e a produção de provas, inclusive testemunhais e diligências junto ao Detran.

Decisão de id. 132057287 indeferiu os pedidos de chamamento ao processo de Mercadão do Coco e de denunciação da lide.

No mesmo pronunciamento, determinou-se que as partes especificassem as provas que pretendessem produzir.

Ato contínuo, a requerida apresentou petição de id. 132695356, pleiteando o chamamento ao processo da empresa Mercadão do Coco Seco LTDA, sob o argumento de que, no acidente alegado, o caminhão trator da referida empresa (veículo 8) fora o causador do engavetamento e, portanto, ambos os veículos – o semirreboque e o caminhão trator – devem ser considerados como um único conjunto articulado, atuando solidariamente na responsabilidade pelo sinistro.

A requerida destacou que a jurisprudência do STJ reconhece que, em acidentes envolvendo veículos acoplados (cavalo mecânico e semirreboque), ambos respondem solidariamente pelos danos causados.

Adicionalmente, a requerida alegou que o contrato de seguro abrange os dois veículos, independentemente do proprietário ser diferente, sendo irrelevante que a apólice esteja em nome de terceiros.

Por fim, solicitou a reconsideração quanto à denunciação da lide à seguradora, alegando que o seguro visa à proteção do bem e não apenas do proprietário, de modo que a seguradora deve ser acionada para reembolsar os prejuízos nos limites da apólice.

Em resposta à manifestação da requerida, o autor defendeu a legitimidade da inclusão da empresa Comercial de Frutas Souza no polo passivo da demanda.

Argumentou que a responsabilidade solidária deve ser mantida entre os dois réus, visto que o semirreboque, mesmo sendo tracionado, tem influência direta no acidente, sendo impossível sua exclusão do polo passivo, já que isso prejudicaria a segurança do autor quanto ao ressarcimento dos danos.

Após deferido, o autor apresentou nova petição inicial com a inclusão da empresa Mercadão do Côco Seco no polo passivo (id. 139279107), bem como requereu a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenizações pelos seguintes danos: (i) danos materiais no valor de R$ 79.636,10, referente aos orçamentos para o conserto da cabine do caminhão e do baú; (ii) danos emergentes no valor de R$ 1.300,00, pelas despesas com fretes necessários após o acidente; (iii) dano patrimonial/depreciação, no valor de R$ 89.029,00, devido ao registro de “danos de meia monta” no veículo, o que, segundo alega, implicará em significativa desvalorização do caminhão; e (iv) danos materiais no valor de R$ 300,00, referente à avaliação por empresa especializada.

Emenda acolhida, determinou-se a citação da sociedade empresária ré MERCADAO DO COCO SECO (id. 140887654).

Citada (id. 143955997), a segunda requerida, Mercadao do Coco Seco, apresentou contestação (id. 143657753).

Em sua defesa, a segunda requerida, Mercadão do Coco Seco, argumentou que há responsabilidade solidária entre os proprietários dos veículos envolvidos no acidente, uma vez que o cavalo mecânico e o semirreboque funcionam como uma única unidade veicular no trânsito, mesmo que pertencentes a proprietários distintos, como ocorre no caso.

Com base no artigo 125, II, do CPC, a contestante requereu a denunciação à lide da seguradora Bradesco, alegando que a apólice de seguro cobre tanto o caminhão quanto o semirreboque.

A ré também alegou que o acidente se dera por imperícia e imprudência do autor, que teria soltado o freio e mudado de faixa em condições adversas de trânsito, como pista molhada e chuva intensa, o que pode configurar culpa concorrente.

Ademais, impugnou o laudo pericial por divergências com o boletim de ocorrência e contestou a ausência de provas idôneas para justificar os valores pleiteados a título de danos materiais e emergentes, requerendo a improcedência da demanda ou, em caso de eventual condenação, que os valores sejam limitados à apólice de seguro e arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade.

Na réplica apresentada (id. 149043342), a parte autora impugnou os argumentos de defesa da segunda ré, reafirmando que o acidente fora causado pelo veículo da ré, que colidira na traseira do caminhão do autor, o qual estava em trânsito lento devido às condições da via e da chuva.

O autor asseverou que o laudo pericial é a prova mais precisa e científica, rejeitando a alegação de que o boletim de ocorrência diverge do laudo técnico.

Defendeu a responsabilidade solidária entre as empresas rés, Mercadão do Coco Seco e Comercial de Frutas Souza, que, segundo ele, compartilham a posse do veículo envolvido, além de apoiar a inclusão da seguradora Bradesco na lide.

Também reiterou os pedidos de indenização pelos danos materiais e defendeu que os custos com o guincho e o laudo de avaliação sejam mantidos, pois estão devidamente comprovados nos autos.

Por fim, o autor se manifestou favorável à audiência de conciliação, ao reconhecimento da solidariedade entre as rés e à inclusão da seguradora denunciada na ação.

Decisão de id. 150037907 deferiu o pedido de denunciação à lide, determinando-se a citação da litisdenunciada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, para responder à ação.

Em sua contestação, a litisdenunciada Bradesco Auto sustentou que não deve ser responsabilizada pelos danos alegados pelo autor, uma vez que a responsabilidade civil subjetiva depende da demonstração da culpa do condutor do veículo segurado, o que, segundo a denunciada à lide, não fora comprovado.

Aduziu que a dinâmica do acidente indica que a culpa pela colisão recai sobre o condutor do veículo do autor, Lucas Miranda de Araújo, e que, portanto, na ausência de culpa do segurado, não há dever de indenizar por parte da seguradora.

Além disso, a Bradesco Auto argumentou que os danos alegados pelo autor, totalizando R$ 170.265,10, não foram devidamente comprovados, pois a documentação apresentada consiste apenas em estimativas e não em comprovantes de despesas reais.

Adicionalmente, ressaltou que, mesmo que a culpa fosse atribuída ao condutor do veículo segurado, a apólice de seguro limita a responsabilidade da seguradora a R$ 100.000,00, conforme os limites das garantias contratadas, em conformidade com o Código Civil.

Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. (id. 153793903).

Na réplica à contestação da Bradesco Auto, a parte autora sustentou que a argumentação apresentada pela seguradora carece de fundamento, alegando que a responsabilidade pelo acidente não pode ser atribuída exclusivamente ao condutor do seu veículo, Lucas Miranda, visto que o laudo pericial atestara que o caminhão do autor fora abalroado por trás pela composição rodoviária dos réus.

O autor argumentou que a tese da seguradora não se sustenta, uma vez que o veículo do Mercadão do Coco Seco necessita da tração fornecida pelo caminhão trator da Comercial de Frutas Souza, configurando-se como um corpo neutro no acidente.

Além disso, a parte requereu que a responsabilidade seja reconhecida, com base na necessidade de ressarcimento integral dos danos materiais.

Quanto à comprovação dos danos alegados, o autor procurou refutar as alegações da Bradesco Auto, apresentando os ids. das notas fiscais e comprovantes que demonstram os gastos efetivamente realizados, além de evidências de depreciação dos veículos envolvidos.

Por fim, o autor requereu a produção de prova oral (id. 157607452).

As rés, Comercial de Frutas Souza e Mercadão do Coco Seco, apresentaram manifestação em resposta à intimação para especificação de provas, por meio da qual pedem que sejam ouvidas testemunhas por ele arroladas e seja realizada audiência de conciliação, conforme pedido do autor (id. 159697489).

A denunciada aduziu não ter outras provas a produzir, razão pela qual pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 160267768).

A audiência de conciliação foi realizada, mas o acordo não se mostrou viável (id. 167648687).

As rés, Comercial de Frutas Souza e Mercadão do Coco Seco, apresentaram petição de id. 167958539, argumentando sobre a inexistência de acordo em relação à indenização por depreciação do veículo do autor, devido a divergências nos valores e na documentação apresentada.

Elas destacaram que o registro de danos alegados pelo autor ainda não foi feito junto ao DETRAN e que a mera menção no boletim de ocorrência não comprova a depreciação do veículo.

As rés argumentaram que, após o acidente, o caminhão valorizara, conforme pesquisas realizadas na tabela FIPE, e afirmam que o pedido do autor pode acarretar enriquecimento ilícito, pois a soma da indenização requerida e dos gastos alegados supera o valor atual do veículo.

Em sua manifestação, pediram a intimação do autor para que comprove junto ao DETRAN o registro dos danos alegado.

Intimado, o autor se manifestou por intermédio da petição de id. 172296747, por meio da qual argumentou que a tentativa de juntar novos documentos configura uma “recontestação” indevida, pois a fase de contestação já havia se encerrado, e a apresentação de novas provas não é permitida.

Ressaltou que as provas apresentadas pelos réus não contrariam os laudos e orçamentos que comprovam seus pedidos de indenização por danos materiais relativos ao conserto do veículo e pela depreciação futura, os quais são legítimos e fundamentados em documentos acessíveis ao público.

O autor enfatizou a preclusão dos direitos dos réus devido à falta de impugnação adequada das provas na fase de contestação e procurou refutar a alegação de que a aquisição do veículo em leilão impactaria seu valor, solicitando, portanto, a aceitação de sua manifestação e o prosseguimento do processo.

Na decisão de ID 174545906, indeferiu-se o requerimento do autor para sua própria oitiva, mas deferiu-se a oitiva de testemunhas indicadas pelo autor e pelas rés.

Realizada Audiência de Instrução e Julgamento, ouviu-se apenas o Sr.

Lucas Miranda, na qualidade de informante, uma vez que as testemunhas não compareceram ao ato processual (id. 185112993).

Na ocasião, encerrou-se a fase instrutórias.

Alegações finais ofertados pelo autor e pelas rés (ids. 187492609, 190066292 e 191667144).

Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2.

Fundamentação Em preliminar, sustenta a parte requerida a ilegitimidade passiva, sem razão.

Com efeito, há pertinência entre os fatos narrados na inicial e a pessoa requerida, sendo certo que a apuração da respectiva responsabilidade da parte deve ser aferida por ocasião do mérito, inclusive por se confundir propriamente com ele.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, passo ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. 2.1.

Da responsabilidade pelo acidente Cinge-se a controvérsia em apurar a culpa pelo acidente, uma vez que a hipótese em apreço trata de responsabilidade civil subjetiva, e, por consequência, deve ser aferida a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

Consoante leciona Sérgio Cavalieri Filho , ao comentar o tema, "A vítima de um dano só poderá pleitear ressarcimento de alguém se conseguir provar que esse alguém agiu com culpa; caso contrário, terá que conformar-se com a sua má sorte e sozinha suportar o prejuízo." Segundo as provas constantes dos autos, constata-se a existência de conduta lesiva praticada exclusivamente pelo condutor da combinação rodoviária de carga VOLVO/FH 540 6X2T e SR/RANDON SR FG, pertencente às rés Comercial de Frutas Souza LTDA e Mercadão do Coco Seco, conforme conclusão do laudo pericial realizado pelo Instituto de Criminalística do Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do Estado de Goiás (ids. 106153317, p. 12): “9.

CONCLUSÃO Depois de efetuado o levantamento de local e analisadas as circunstâncias em que o sinistro ocorreu, a perita criminal relatora conclui como sendo a causa técnica do evento, o fato do condutor da combinação rodoviária de carga VOLVO/FH 540 6X2T e SR/RANDON SR FG (V-8) não guardar a devida distância de segurança frontal entre seu veículo e o caminhão VW/24.250 CNC 6X2 (V-5), resultando na colisão do setor frontal daquele contra o posterior deste, sobrevindo, por conseguinte, as demais colisões.” Não merecem prosperar as alegações das rés e da litisdenunciada de que o boletim de ocorrência (id. 106150778) diverge do laudo pericial.

O boletim de ocorrência, embora seja um documento importante, não possui a mesma profundidade de análise que o laudo pericial.

O laudo técnico, por sua vez, é elaborado por peritos especializados que analisam minuciosamente as circunstâncias do acidente, como as marcas de frenagem, a posição dos veículos, as condições climáticas e de trânsito.

No caso concreto, o laudo pericial esclarece com precisão a dinâmica do acidente e não foi contrariado por qualquer outra prova técnica nos autos.

A tentativa da ré de desqualificar o laudo com base no boletim de ocorrência é insuficiente, uma vez que a autoridade policial que lavrou o boletim não realizou uma perícia técnica detalhada sobre o acidente.

Da mesma forma, sem razão as rés ao tentaram atribuir a responsabilidade ao condutor do veículo do autor, sustentando que Lucas Miranda teria soltado o freio do caminhão em trânsito lento, contribuindo para o engavetamento.

Isto porque tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório, especialmente diante do laudo pericial, que possui presunção de veracidade e imparcialidade e não foi contestado por outra prova técnica.

No ponto, importante mencionar que as rés até tiveram o pleito de produção de prova oral deferido (id. 174545906), possibilitando-lhes o esclarecimento quanto à dinâmica do acidente e o robustecimento de suas alegações de defesa, mas, conforme registrado em ata (id. 185112993), as testemunhas não compareceram à audiência de instrução, ainda que autorizadas a participar de forma virtual.

Tal ausência prejudicou sobremaneira a produção de provas pela parte ré, que restou sem embasamento técnico ou testemunhal para contrariar os fatos alegados pelo autor e corroborados pelo laudo pericial.

Noutro giro, a ré Mercadão do Coco Seco LTDA, apesar de também tentar afastar sua responsabilidade, invocando culpa concorrente do condutor do caminhão do autor – hipótese que deve ser rejeitada, em razão da ausência de elementos probatórios que sustentem tal afirmação -, assevera em sua própria defesa que, em casos de acidentes envolvendo veículos acoplados, a responsabilidade é solidária, o que corrobora a tese da responsabilidade conjunta entre as empresas Comercial de Frutas Souza LTDA e Mercadão do Coco Seco LTDA.

Portanto, fica claro que ambas as empresas respondem solidariamente pelos danos causados ao autor.

Sobre o tema, confira-se posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO DO "CAVALO MECÂNICO" E O DO SEMIRREBOQUE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal". (EDcl no AgInt no AREsp 1059215/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) 2.

Segundo orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor do "cavalo mecânico", o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima.

Precedentes. 3.

Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre esbarra no óbice da Súmula n. 83/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.480.387/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021.) (Grifos nossos).

Assim, diante dos documentos acostados aos autos, resta comprovado que o condutor do veículo de propriedade das rés foi o responsável exclusivo pelo evento, motivo pelo qual, cumpre verificar a existência e a extensão dos danos materiais porventura sofridos pelo autor advindos do acidente. 2.2 Do dano material A indenização por danos materiais emergentes pressupõe a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte autora.

No presente caso, o autor pleiteia a reparação de danos materiais no valor de R$ 79.636,10 para o conserto de seu caminhão, além de R$ 1.300,00 em razão de despesas emergenciais com remoção por guincho.

Tais valores, diferentemente do que sustentam as rés, encontram-se devidamente demonstrados nos autos por meio de recibos e notas fiscais (ids. 106155314 a 106157188), sendo plenamente cabíveis.

De igual forma, o valor de R$ 300,00 referente à avaliação realizada por empresa especializada é devido, uma vez que, além de comprovado (id. 107364746), tal despesa foi necessária para a instrução processual.

Por outro lado, o pedido de indenização por depreciação futura do bem não merece acolhimento.

Isto porque a concessão da correspondente indenização pelos danos materiais ocasionados ao veículo, suficiente para proporcionar o seu reparo, com o consequente restabelecimento do "status quo ante", prejudica o pleito de ressarcimento quanto à pretensa desvalorização.

Ademais, a lógica apresentada pelo autor está dissociada das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece no mercado automobilístico (artigo 375 do CPC), no qual a desvalorização compreende abalos de ordem estrutural e de desempenho do bem.

No ponto, não houve qualquer comprovação formal de que o veículo foi registrado como “meia monta” junto ao Detran ou de que tal condição implicaria na desvalorização alegada.

A ausência desse registro oficial prejudica a prova necessária para o deferimento da indenização por depreciação.

Dessarte, conclui-se que o pedido de indenização por desvalorização do veículo não é proporcional, razoável, nem está suficientemente comprovado, devendo ser rejeitado. 2.3.

Da denunciação à lide Em sendo acolhidas as pretensões deduzidas na petição inicial, ainda que parcialmente, também é de se acolher a pretensão deduzida pela parte ré em sua denunciação à lide.

As rés comprovaram a existência de contrato de seguro entre a segunda ré e a denunciada à lide, que contempla não só o caminhão-trator como o semirreboque, de propriedade da primeira requerida (ids. 132695365 a 132702946).

A denunciada à lide não impugna a existência, validade e eficácia dessa contratação, limitando-se a informar que, em caso de eventual condenação, o montante indenizatório não poderia ultrapassar os valores previstos na apólice (id. 153793903).

O artigo 125, II, do Código de processo Civil, estabelece que “é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”, o que se amolda à hipótese dos autos, ante a existência de contrato de seguro entre as partes. 2.4.

Da condenação direta e solidária da seguradora até o limite da apólice Conforme acima já consignado, a denunciada à lide se obrigou, mediante contrato, a garantir o interesse legítimo da parte requerida, contra riscos predeterminados (art. 757 do Código Civil).

Cabe à litisdenunciada, portanto, ressarcir as rés dos prejuízos por elas experimentados, inerentes à indenização que terão que pagar ao autor, até o limite previsto no contrato de seguro celebrado entre as partes.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do “Tema” 469, adotando a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu tese jurídica no sentido de que “em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”, o que se amolda à hipótese dos autos.

Assim, a denunciada à lide deve ser direta e solidariamente condenada com as ora requeridas a ressarcir os danos experimentados pela parte autora, até o limite da apólice. 2.5.

Dos limites e da atualização dos valores constantes da apólice No caso, a apólice previu os seguintes limites indenizatórios (id. 132695374): O valor nominal referente ao dano material a terceiros constante da apólice de seguro deve ser atualizado, a fim de se evitar enriquecimento sem causa em favor da seguradora denunciada à lide.

Ressalte-se que a atualização monetária não representa nenhum “plus” ao capital, mas tão somente a manutenção de seu poder de compra em face ao fenômeno inflacionário.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que “nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento” (Súmula 632 do STJ).

Assim, o limite previsto na apólice (R$ 100.000,00 DMT) deverá ser corrigido, pelo IPCA, a partir da celebração do contrato, até o efetivo pagamento da indenização devida. 3.

Dispositivo À vista do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar as rés, juntamente com a denunciada à lide, direta e solidariamente, observando-se em relação à denunciada à lide os limites atualizados previstos na apólice, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos valores para conserto do caminhão (R$ 79.636,10), despesas emergenciais com remoção por guincho (R$ 1.300,00) e com avaliação realizada por empresa especializada (R$ 300,00), com correção monetária pelo IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora ao mês conforme taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária), a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito.

Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, na proporção de 70% para a parte ré (pro rata) e 30% para a parte autora.

Ainda, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelas denunciantes à lide, para condenar a denunciada à lide BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS a lhes ressarcir os prejuízos experimentados com a presente ação, até os limites estabelecidos na apólice.

Condeno a litisdenunciada em despesas processuais e honorários advocatícios devidos na lide paralela, esses que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do reembolso, com base no art. 85, §2º, do CPC, considerando, para tanto, o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como sua duração.

Com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, inerente à denunciação à lide, com a resolução de seu mérito.

Em sendo a seguradora demandada, na fase executiva, diretamente pelo requerente/credor pelo pagamento da indenização ora fixada, dado ter havido na lide principal condenação direta e solidaria das rés/denunciantes com a seguradora/denunciada, havendo a satisfação desse crédito, com o pagamento direto da seguradora em favor do credor até o limite da apólice, fica extinta a obrigação.

Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/10/2024 14:27

Recebidos os autos
09/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:27

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2024 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/04/2024 19:04

Juntada de Petição de alegações finais
14/03/2024 22:19

Juntada de Petição de alegações finais
22/02/2024 17:04

Juntada de Petição de alegações finais
01/02/2024 02:59

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727624-70.2021.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO MIRANDA SILVA ARAUJO REQUERIDO: COMERCIAL DE FRUTAS SOUZA LTDA - EPP REU: MERCADAO DO COCO SECO LTDA DENUNCIADO A LIDE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DESPACHO Em atenção ao peticionado em id. 185068177, considerando que já há a oitiva de outras testemunhas por videoconferência, DEFIRO o requerimento formulado para a oitiva virtual de LUCAS MIRANDA DE ARAÚJO.

O link para comparecimento está na certidão de id. 176762565.

Aguarde-se a realização da audiência designada.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/01/2024 15:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 14:00, 3ª Vara Cível de Ceilândia.
30/01/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:02

Recebidos os autos
30/01/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/01/2024 10:09

Juntada de Petição de especificação de provas
29/01/2024 19:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 20:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 14:00, 3ª Vara Cível de Ceilândia.
17/10/2023 03:10

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 00:17

Recebidos os autos
11/10/2023 00:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 00:17

Deferido em parte o pedido de LEONARDO MIRANDA SILVA ARAUJO - CPF: *05.***.*45-91 (REQUERENTE)
27/09/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/09/2023 16:38

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/08/2023 02:38

Publicado Despacho em 25/08/2023.
25/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0727624-70.2021.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO MIRANDA SILVA ARAUJO REQUERIDO: COMERCIAL DE FRUTAS SOUZA LTDA - EPP REU: MERCADAO DO COCO SECO LTDA DENUNCIADO A LIDE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DESPACHO Em atenção ao princípio do contraditório, fica o autor intimado a se manifestar acerca dos documentos anexados pelas requeridas, ID 167961090, ID 167961091, ID 167961092, ID 167961094 e ID 167962845.

Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Em seguida, retornem conclusos para análise dos pedidos de produção de provas (ID 157607452 e ID 159697489).

P.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/08/2023 23:28

Recebidos os autos
22/08/2023 23:28

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/08/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2023 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
04/08/2023 15:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 04/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 13:07

Juntada de Petição de substabelecimento
03/08/2023 00:21

Recebidos os autos
03/08/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 00:51

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:38

Expedição de Certidão.
12/06/2023 17:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2023 15:11

Recebidos os autos
09/06/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 15:11

Outras decisões
31/05/2023 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/05/2023 15:27

Juntada de Petição de especificação de provas
24/05/2023 01:04

Decorrido prazo de MERCADAO DO COCO SECO LTDA em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 19:42

Juntada de Petição de especificação de provas
16/05/2023 00:50

Publicado Certidão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:33

Expedição de Certidão.
04/05/2023 20:35

Juntada de Petição de réplica
13/04/2023 00:25

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 12:03

Recebidos os autos
11/04/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/03/2023 19:37

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 13:45

Decorrido prazo de LEONARDO MIRANDA SILVA ARAUJO em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 13:45

Decorrido prazo de MERCADAO DO COCO SECO LTDA em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 13:45

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS SOUZA LTDA - EPP em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 02:31

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:08

Recebidos os autos
17/02/2023 15:08

Deferido o pedido de MERCADAO DO COCO SECO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-43 (REU).
14/02/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/02/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 07:52

Juntada de Petição de réplica
25/01/2023 08:32

Decorrido prazo de MERCADAO DO COCO SECO LTDA em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:45

Decorrido prazo de MERCADAO DO COCO SECO LTDA em 23/01/2023 23:59.
27/12/2022 18:15

Publicado Decisão em 19/12/2022.
16/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 23:27

Recebidos os autos
14/12/2022 23:27

Outras decisões
02/12/2022 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/12/2022 20:01

Juntada de Certidão
29/11/2022 23:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/11/2022 17:31

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2022.
28/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 21:42

Recebidos os autos
26/10/2022 21:42

Outras decisões
14/10/2022 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/10/2022 23:58

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:49

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS SOUZA LTDA - EPP em 27/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 18:33

Recebidos os autos
21/09/2022 18:33

Outras decisões
06/09/2022 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/09/2022 21:00

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de LEONARDO MIRANDA SILVA ARAUJO em 25/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:25

Publicado Despacho em 16/08/2022.
15/08/2022 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 20:18

Recebidos os autos
10/08/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/07/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:27

Publicado Decisão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:27

Publicado Decisão em 27/07/2022.
26/07/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 18:18

Recebidos os autos
22/07/2022 18:18

Outras decisões
20/07/2022 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/07/2022 00:08

Juntada de Petição de réplica
11/07/2022 00:31

Publicado Despacho em 11/07/2022.
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 22:53

Recebidos os autos
06/07/2022 22:53

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/06/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 01:01

Publicado Certidão em 27/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS SOUZA LTDA - EPP em 22/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 18:10

Juntada de Certidão
22/06/2022 17:59

Cancelada a movimentação processual
22/06/2022 17:59

Desentranhado o documento
22/06/2022 17:58

Expedição de Certidão.
21/06/2022 23:21

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2022 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 17:39

Expedição de Certidão.
16/05/2022 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 00:28

Decorrido prazo de LEONARDO MIRANDA SILVA ARAUJO em 11/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:37

Publicado Despacho em 10/05/2022.
10/05/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 12:28

Recebidos os autos
06/05/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/04/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 20:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/04/2022 20:00

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/04/2022 20:00

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
31/03/2022 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 19:36

Recebidos os autos
23/03/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/03/2022 20:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/01/2022 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2022 14:37

Juntada de Certidão
12/01/2022 14:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2022 13:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2021 00:25

Decorrido prazo de LEONARDO MIRANDA SILVA ARAUJO em 14/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 00:25

Publicado Decisão em 13/12/2021.
10/12/2021 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 21:52

Recebidos os autos
08/12/2021 21:52

Decisão interlocutória - recebido
03/12/2021 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/12/2021 14:28

Recebidos os autos
03/12/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/11/2021 19:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 24/11/2021.
24/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 11:24

Recebidos os autos
22/11/2021 11:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2021.
17/11/2021 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/11/2021 15:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
11/11/2021 22:34

Recebidos os autos
11/11/2021 22:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/11/2021 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
29/10/2021 17:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/10/2021 02:25

Publicado Decisão em 26/10/2021.
25/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
21/10/2021 16:53

Recebidos os autos
21/10/2021 16:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/10/2021 11:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/10/2021 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/10/2021 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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