02/05/2024 19:43

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 04:10

Processo Desarquivado
29/04/2024 14:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/02/2024 21:41

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 21:40

Transitado em Julgado em 06/02/2024
16/02/2024 21:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/02/2024 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
30/12/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
28/12/2023 11:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/12/2023 16:02

Recebidos os autos
23/12/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 16:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/12/2023 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/12/2023 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:06

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:56

Juntada de Petição de réplica
21/11/2023 07:40

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 23:18

Juntada de Certidão
16/11/2023 23:11

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/11/2023 09:50

Decorrido prazo de MIRIA BENTO FONTE em 14/11/2023 23:59.
31/10/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:33

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0748233-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIRIA BENTO FONTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 17 de Outubro de 2023 16:45:04.

LUCAS DINIZ CIPRIANI Servidor Geral
18/10/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:45

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:41

Juntada de Petição de contestação
08/10/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:56

Decorrido prazo de MIRIA BENTO FONTE em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 14:13

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:42

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0748233-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIRIA BENTO FONTE REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (CNPJ: 00.***.***/0001-08); Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Endereço: SRTVN Quadra 701 Lote D, 101, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70719-040 Altere-se a classe processual para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FZENDA PÚBLICA.

INCLUA-SE e INTIME-SE o MPDFT, para ciência e manifestação em dez dias úteis.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

A parte autora, neste processo, requer provimento judicial que determine ao réu a lhe submeter de imediato a “tratamento de quimioterapia e radioterapia”.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, não entendo presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência.

O tratamento de câncer, nas circunstâncias descritas, conta com regramento especial e a legislação impõe ao Estado a obrigação de iniciar o tratamento do paciente em até sessenta dias do diagnóstico.

Embora a situação da autora seja emergencial, conforme retratado na inscrição para CONSULTA EM RADIOTERAPIA no sistema de regulação (Risco: Vermelho - Emergência, no ID 169970811 ), a Lei 12.732 de 22 de novembro de 2012 estabelece que o início do tratamento de neoplasias malignas deve ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do diagnóstico, senão vejamos: Art. 2º.O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. §1ºPara efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.

Como se vê, ainda não se pode considerar que há recusa injustificada ou desídia do Distrito Federal em fornecer o tratamento para a requerente, uma vez que transcorreram-se apenas 10 dias do pedido encaminhado ao sistema de regulação, não se justificando, ao menos por ora, o deferimento da tutela pleiteada sem que sequer tenha sido ouvido o Distrito Federal.

De fato, a espera de dez dias pela consulta solicitada (Id 169970812) não justifica a intervenção judicial no sistema de regulação da saúde pública, por ora.

Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência.

INTIME-SE e CITE-SE por meio eletrônico o DISTRITO FEDERAL, com a urgência que o caso requer, para oferecer contestação no prazo de trinta dias úteis, conforme parte final do artigo 7.º da Lei n.º 12.153/2009.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada.

INCLUA-SE e INTIME-SE o MPDFT, para ciência e manifestação em dez dias úteis.

Então, venham os autos conclusos.

Confiro à presente decisão força de mandado.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
30/08/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 19:16

Recebidos os autos
29/08/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/08/2023 09:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2023 16:28

Recebidos os autos
28/08/2023 16:28

Determinada a emenda à inicial
26/08/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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