TJDFT - 0704816-19.2022.8.07.0009

1ª instância - 1° Juizado Especial Civel e Criminal de Samambaia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

LEANDRO OLIVEIRA ALVES

OAB: 25014/DF

CPF *60.***.*92-15

Polo Passivo

Partes

AUTOR EM APURACAO

ANTONIO FRANCISCO EUZEBIO PEREIRA

CPF *12.***.*60-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB: 34163/DF

CPF *01.***.*22-93

LEANDRO OLIVEIRA ALVES

OAB: 25014/DF

CPF *60.***.*92-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 02:52

    Publicado Intimação em 25/08/2023.

  • 25/08/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 24/08/2023 00:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704816-19.2022.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ANTONIO FRANCISCO EUZEBIO PEREIRA SENTENÇA Cuida a espécie de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo, atribuído ao autor do fato acima mencionado, sendo que ele recebeu o benefício da transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95.

    Com vista, o Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do autor do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

    Compulsando os autos, verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s) aos autos.

    Dessa forma, faz-se necessário que seja declarada extinta sua punibilidade, consoante preceitua o art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

    Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO FRANCISCO EUZEBIO PEREIRA, qualificado nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

    P.R.I.

    Oficie-se.

    Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 23/08/2023 22:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 16:25

    Transitado em Julgado em 10/03/2023

  • 23/08/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 16:09

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 22/08/2023 12:29

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 22/08/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 23:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 23:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 13:47

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 02/08/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 23:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 22:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2023 00:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 18:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 18:44

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 18:44

    Homologada a Transação Penal

  • 08/03/2023 21:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2023 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2023 20:01

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 07/03/2023 20:00

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 17:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2023 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 22:09

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 17:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 27/02/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2023 23:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2023 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 11:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023.

  • 24/02/2023 11:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

  • 20/02/2023 05:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2023 18:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/02/2023 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 13:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 13:25

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 31/01/2023 11:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia

  • 31/01/2023 11:55

    Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 30/11/2022 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 30/11/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 11:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 14/10/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 19:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2022 00:36

    Publicado Intimação em 05/10/2022.

  • 05/10/2022 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

  • 03/10/2022 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia

  • 03/10/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 09:44

    Sessão Restaurativa designada em/para 30/11/2022 16:00 Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 08/08/2022 18:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 29/07/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 11:35

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 28/07/2022 11:35

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 09:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2022 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 17:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia

  • 25/07/2022 17:02

    Sessão Restaurativa realizada em/para 25/07/2022 16:00 Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 25/07/2022 17:01

    Realizado o Procedimento restaurativo Mediação/Conferência vítima-ofensor-comunidade em 25/07/2022 16:00 em NUVIJURES

  • 22/07/2022 10:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 19/07/2022 11:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2022 18:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2022 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 18:50

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 20:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2022 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 14:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 14:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia

  • 26/05/2022 14:52

    Audiência Restaurativa (videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2022 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 26/05/2022 14:51

    Juntada de intimação

  • 03/05/2022 17:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 06/04/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 19:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 04/04/2022 19:32

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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