06/11/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:41

Juntada de Certidão
24/10/2024 18:41

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2024 17:12

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:12

Juntada de Alvará de levantamento
22/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 14:55

Recebidos os autos
18/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/10/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:39

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734203-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IVANETE LEAL DE MOURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024.

BRUNO ARAUJO MATTOS Servidor Geral
24/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
23/09/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
12/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
17/07/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 19:02

Expedição de Ofício.
07/07/2024 22:28

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
29/05/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:25

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2024 16:21

Recebidos os autos
21/05/2024 16:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/05/2024 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2024 15:13

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:30

Decorrido prazo de IVANETE LEAL DE MOURA em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:28

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734203-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IVANETE LEAL DE MOURA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio desta ação, a parte requerente IVANETE LEAL DE MOURA, devidamente identificada nos autos, busca obter decisão judicial para receber o valor referente à correção monetária entre a data de sua aposentadoria e o momento do pagamento, decorrente da conversão de sua licença prêmio em pecúnia.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 11/2019 (id. 163209680 - Pág. 10), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo o exame do mérito. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA A parte requerente se aposentou em 20/04/2017 (id. 163209678 - Pág. 49).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, referente a 9 meses, conforme atesta o documento sob id. 184444286 - Pág. 5.

O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 96.197,49 (noventa e seis mil cento e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) e foi creditado em parcelas a partir de novembro de 2019 (id. 163209680 - Pág. 10).

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio.

In verbis: Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.

Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 19/06/2017.

Somente foi adimplido em 11/2019, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor pago sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor pago deverá sofrer a devida recomposição financeira a partir de 19/06/2017, como antes referenciado - prazo final de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, para o adimplemento do importe devido - até 11/2019. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, de consequência, resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: - RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 19/06/2017 a 11/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 96.197,49 (noventa e seis mil cento e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
19/04/2024 16:39

Recebidos os autos
19/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:39

Julgado procedente o pedido
28/02/2024 10:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/02/2024 17:06

Recebidos os autos
27/02/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
31/01/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:26

Publicado Certidão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734203-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IVANETE LEAL DE MOURA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024 13:37:16.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
24/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
23/01/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:43

Recebidos os autos
09/01/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:43

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
11/12/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
06/12/2023 08:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:55

Recebidos os autos
27/10/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/09/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
04/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:46

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:13

Juntada de Petição de réplica
24/08/2023 09:12

Publicado Certidão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0734203-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IVANETE LEAL DE MOURA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023.

FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria
22/08/2023 15:02

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:41

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 14:11

Recebidos os autos
04/07/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:10

Outras decisões
27/06/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/06/2023 17:03

Juntada de Certidão
26/06/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713698-40.2022.8.07.0018

Celina Aparecida de Paiva Coutinho

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2022 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0718210-48.2021.8.07.0003

Ruth Ferreira Gomes

Antonio Ferreira Gomes

Advogado: Evanilde Alves Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2021 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0700474-31.2023.8.07.0008

Nei Pereira de Matos Filho

Centro Odontologico Vamos Sorrir Df LTDA

Advogado: Luciana Velloso Vianna Bittencourt

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2023 19:42

Exibir Processo

Processo nº 0703838-78.2023.8.07.0018

Valdemar Ferreira de Moraes

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0708672-55.2022.8.07.0020

Martinho de Jesus Fonseca

Adao da Silva Rodrigues

Advogado: Fernanda Vieira Matos Garces

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2022 12:09

Exibir Processo